Questões de Concurso Público PGM - João Pessoa - PB 2012 para Procurador Municipal

Foram encontradas 100 questões

Q270049 Direito Administrativo
Em face das características de sua execução, não é passível de delegação para particulares, por meio da concessão comum, regulada pela Lei no 8.987/95,

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Q270050 Direito Administrativo
NÃO é capaz, por si só, de promover a incorporação de bens ao patrimônio público municipal

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Q270051 Direito Administrativo
A característica que diferencia o procedimento do pregão (Lei no 10.520/02) de todos os demais procedimentos licitatórios previstos na Lei no 8.666/93 (Lei de Licitações) é

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Q270052 Direito Administrativo
Os agentes da Superintendência de Mobilidade Urbana de João Pessoa (SEMOB) - entidade autárquica municipal responsável pelo planejamento, coordenação e execução da política de transporte e trânsito do Município - autuaram Pedro, um proprietário de veículo, em razão de ter sido flagrado em um radar em excesso de velocidade. Posteriormente à notificação do suposto infrator, os agentes responsáveis pela autuação retiveram e procederam à remoção de um veículo semelhante ao de Pedro e que ostentava uma “placa clonada”. Pelas características do veículo, chegaram à conclusão de que se tratava do mesmo veículo flagrado no radar em excesso de velocidade. Diante da situação relatada, pode-se afirmar que o ato administrativo sancionatório sofrido por Pedro foi praticado com vício de

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Q270053 Direito Administrativo
NÃO é medida juridicamente válida de controle da atividade administrativa pelos órgãos do Poder Legislativo

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Respostas
16: A
17: D
18: B
19: A
20: C