Questões DPE-MT 2009 para Defensor Público

Q56685

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público |

Q56685 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O ato infracional

A

somente será punível se for praticado por adolescente, dada a sua semi-imputabilidade.

B

consiste na conduta descrita como crime ou contravenção penal e somente pode ser praticado por adolescente.

C

consiste na conduta descrita como crime ou contravenção penal, podendo ser praticado por criança ou adolescente.

D

praticado por criança ou adolescente importará a aplicação de medida socioeducativa.

E

praticada por pessoa menor de 12 anos importará a aplicação de medida específica de proteção, como, por exemplo, a liberdade assistida.

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Q56686

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público |

Q56686 Direito Notarial e Registral

No que toca ao Direito de Registros Públicos, é correto afirmar:

A

Todo nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado a registro, no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar da residência dos pais, dentro do prazo de trinta dias, que será ampliado em até três meses para os lugares distantes mais de quarenta quilômetros da sede do cartório.

B

O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa.

C

A substituição do prenome será ainda admitida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente da colaboração com a apuração de crime, por determinação, em sentença, de juiz competente, dispensada, em casos excepcionais, a manifestação do Ministério Público.

D

A cremação de cadáver somente será feita daquele que houver manifestado a vontade de ser incinerado ou no interesse da saúde pública ou no dos familiares do de cujus e se o atestado de óbito houver sido firmado por 2 (dois) médicos ou por 1 (um) médico legista e, no caso de morte violenta, depois de autorizada pela autoridade judiciária.

E

O registro civil das pessoas naturais possui caráter constitutivo ao passo que o das pessoas morais possui caráter meramente declaratório.

Q56687

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público |

Q56687 Direito do Consumidor

De acordo com o direito consumerista, são válidas cláusulas que

A

autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração.

B

possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias, desde que o consumidor seja devidamente esclarecido sobre as consequências jurídicas de sua decisão.

C

determinem a utilização compulsória de arbitragem.

D

obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, se igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor.

E

deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor.

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Q56688

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público |

Q56688 Direito Civil

A respeito da disciplina dos contratos, é lícito afirmar que

A

o distrato somente será admitido se feito pela mesma forma exigida para o contrato.

B

o contrato real é o que se aperfeiçoa com a transferência do direito de propriedade de um bem ao credor.

C

o contrato faz lei entre as partes e, uma vez celebrado, vigora, em qualquer hipótese, o princípio segundo o qual pacta sunt servanda.

D

as obrigações decorrentes de todo e qualquer contrato serão válidas na medida em que atendam aos princípios da boa-fé objetiva e de sua função social, bem como sejam reduzidas a instrumento escrito em letras com fonte não inferior ao corpo 12, de modo a facilitar sua compreensão.

E

o contrato real aperfeiçoa-se e valida-se com a entrega de um bem, sendo irrelevante a existência de consenso.

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Q56689

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público |

Q56689 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com o Estatuto do Idoso, é correto afirmar que aos idosos que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado, a partir de

A

70 anos, o benefício mensal de um salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social, não sendo computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita benefício similar já concedido a qualquer membro da família.

B

65 anos, o benefício mensal de meio salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social, não sendo computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita benefício similar já concedido a qualquer membro da família.

C

65 anos, o benefício mensal de meio salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social, sendo computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita benefício similar já concedido a qualquer membro da família.

D

65 anos, o benefício mensal de um salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social, não sendo computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita benefício similar já concedido a qualquer membro da família.

E

70 anos, o benefício mensal de meio salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social, sendo computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita benefício similar já concedido a qualquer membro da família.

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Q56690

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público |

Q56690 Direito Processual Civil - CPC 1973

A incompetência absoluta deve ser

A

levantada por meio de exceção; aceita, remetem-se os autos ao juiz competente, com o aproveitamento de todos os atos processuais.

B

declarada de ofício; aceita, extingue-se o processo, por não ser possível aproveitar-se nenhum ato processual.

C

provocada pela parte; aceita, extingue-se o processo.

D

declarada de ofício; aceita, remetem-se os autos ao juiz competente, havendo-se como nulos somente os atos decisórios.

E

declarada de ofício; aceita, todos os atos processuais são nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente.

Q56691

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público |

Q56691 Direito Processual Civil - CPC 1973

No tocante à citação

A

será feita apenas no domicílio ou na residência do réu.

B

interrompe a prescrição e, a não ser que ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor.

C

sua falta não é convalidada pelo comparecimento espontâneo do réu.

D

quando válida, torna prevento o juízo, induz litispendência, faz litigiosa a coisa e interrompe a prescrição, que retroagirá à data da propositura da ação.

E

sua falta ou nulidade não podem ser reconhecidas de ofício pelo juiz.

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Q56692

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público |

Q56692 Direito Processual Civil - CPC 1973

O princípio processual da congruência ou adstrição significa:

A

o juiz deve ser coerente na fundamentação de sua sentença e adstrito aos fatos da causa.

B

veda-se ao juiz proferir sentença de natureza diversa da pedida, ou condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido inicial.

C

o réu deve rebater, coerentemente, toda a matéria levantada na inicial em sua contestação, sob pena de preclusão.

D

após a contestação, o juiz vincula-se ao pedido e à causa de pedir iniciais, que não podem ser alterados.

E

não havendo prejuízo, os atos processuais devem ser aproveitados, ainda que não atendam a seus requisitos formais.

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Q56693

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público |

Q56693 Direito Processual Civil - CPC 1973

O recurso adesivo

A

não será conhecido se, em relação ao recurso principal, houver desistência ou for ele declarado inadmissível ou deserto.

B

subsiste mesmo se houver desistência do recurso principal.

C

será admissível na apelação, no agravo de instrumento, nos embargos infringentes, no recurso especial e no recurso extraordinário.

D

por aderir ao recurso principal não está sujeito a preparo.

E

possui condições de admissibilidade próprias em relação ao recurso independente.

Q56694

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público |

Q56694 Direito Processual Civil - CPC 1973

"A parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá recorrer". Esse enunciado, de texto legal, implica a ocorrência de

A

contumácia.

B

coisa julgada.

C

preclusão consumativa.

D

perempção.

E

preclusão lógica.

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Q56695

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público |

Q56695 Direito Processual Civil - CPC 1973

Pode-se conceder a tutela antecipada quando

A

o juiz, de ofício, verificar abuso de direito de defesa do réu.

B

ocorrerem indícios do direito do autor.

C

se procure assegurar o resultado prático do processo.

D

for hipótese de julgamento antecipado.

E

existam verossimilhança da alegação e prova inequívoca em favor do autor.

Q56696

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público |

Q56696 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto às funções exercidas pelo juiz:

A

as decisões aplicam sempre as normas legais, sendo-lhe defeso utilizar-se de outros meios para despachar ou sentenciar.

B

visando à justiça de cada caso, deve como regra julgar por equidade.

C

deve zelar pelo tratamento isonômico das partes, conciliá-las sempre que possível, procurar a rápida solução do litígio e prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça.

D

diante do princípio da iniciativa da parte, deve aguardar que esta requeira as provas a serem produzidas, não podendo fazê-lo de ofício.

E

pode decidir livremente a lide, desde que fundamentadamente, podendo examinar quaisquer questões do processo, levantadas ou não pelas partes, em busca de subsídios para o julgamento.

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Q56697

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público |

Q56697 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação à prova processual:

A

se assim for determinado pelo juiz, a parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou a aplicação de usos e costumes, deverá provar seu teor e vigência.

B

apenas os meios legais são hábeis para demonstrar a verdade dos fatos.

C

o ônus probatório não pode ser objeto de convenção que o distribua de maneira diversa à legal.

D

a mera presunção legal de existência ou de veracidade dos fatos não isenta a parte de prová-los.

E

o momento de sua produção é determinado por lei de modo cogente, não podendo ser alterado judicialmente em qualquer hipótese.

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Q56698

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público |

Q56698 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto à sentença:

A

uma vez publicada, exaure-se a jurisdição, não podendo o juiz alterá-la, salvo por meio de embargos declaratórios, exclusivamente.

B

em que pesem seus requisitos essenciais, o relatório poderá ser dispensado nos Juizados Especiais Cíveis.

C

não é necessária a fundamentação nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito.

D

é defensável possa o juiz proferi-la, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, se não houver prejuízo ao réu.

E

a imposição de multa pelo juiz, na sentença, dependerá sempre de provocação da parte interessada.

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Q56699

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público |

Q56699 Direito Processual Civil - CPC 1973

Ao modo de intervenção de terceiros que envolve fiador e devedores solidários dá-se o nome de

A

assistência litisconsorcial.

B

denunciação da lide.

C

litisconsórcio necessário.

D

chamamento ao processo.

E

nomeação à autoria.

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Q56700

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público |

Q56700 Direito Processual Civil - CPC 1973

No tocante à ação de alimentos:

A

não é mais cabível a prisão civil do inadimplente, em razão do Pacto de San José da Costa Rica, ratificado pelo Brasil.

B

somente quando se tratar de alimentos definitivos é cabível a prisão civil do alimentante inadimplente.

C

o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o relativo às três prestações anteriores ao ajuizamento da ação, mais as que se vencerem no curso do processo.

D

a pena de prisão civil só pode ser aplicada uma vez, ainda que o alimentante volte a inadimplir a obrigação.

E

o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade dá-se pelo mero implemento da idade.

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Q56701

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público |

Q56701 Direito Processual Civil - CPC 1973

Nos procedimentos especiais de jurisdição voluntária:

A

a decisão final proferida não tem natureza de sentença, dela cabendo agravo de instrumento.

B

a sentença proferida forma coisa julgada material.

C

o juiz pode decidir por equidade, não estando preso a critérios de legalidade estrita.

D

como não há lide, as partes são simplesmente intimadas a compor o processo instaurado.

E

como o interesse é privado, não pode o juiz investigar os fatos ou ordenar a produção de provas de ofício.

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Q56702

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público |

Q56702 Direito Processual Civil - CPC 1973

É INCORRETO afirmar:

A

Cessa a eficácia da medida cautelar, se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento do mérito.

B

O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal, tendo caráter acessório.

C

A tutela cautelar não fica restrita às medidas típicas, podendo o juiz conceder outras em nome de seu poder geral de cautela.

D

Não existem os efeitos da revelia nas medidas cautelares não contestadas.

E

Deve-se propor a ação principal no prazo de trinta dias, que fluem da data de efetivação da medida cautelar, se concedida em procedimento preparatório.

Q56703

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público |

Q56703 Direito Processual Civil - CPC 1973

A ação monitória

A

não admite a defesa por meio de reconvenção.

B

não é cabível a quem possua contrato de abertura de crédito em conta corrente, que já configura título executivo.

C

pode ser proposta, ainda que o documento a instruíla tenha emanado exclusivamente do credor.

D

é indicada apenas para as ações que visem ao pagamento de soma em dinheiro.

E

é admissível quando alicerçada em cheque prescrito.

Q56704

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público |

Q56704 Direito Processual Civil - CPC 1973

A competência

A

territorial diz respeito ao valor e à matéria.

B

não se prorroga, tratando-se de questão cogente e indisponível.

C

em razão do valor e do território, poderá modificar-se pela conexão ou continência.

D

em razão da matéria é derrogável por convenção das partes, se disponível o direito sobre o qual se litiga.

E

não pode em nenhuma hipótese ser declinada de ofício pelo juiz, se relativa.

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Questões de Concurso Público DPE-MT 2009 para Defensor Público

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