Em nosso sistema financeiro, o princípio orçamentário da exc...

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Q55761

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1 |

Q55761 Direito Financeiro

Em nosso sistema financeiro, o princípio orçamentário da exclusividade NÃO se aplica a

autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operação de crédito por antecipação da receita (ARO).

concessão de reajustes salariais e admissão de pessoal.

majoração de tributos e abertura de créditos adicionais especiais.

abertura de créditos suplementares e criação de novos cargos públicos.

aumento da despesa de pessoal nos 8 últimos meses dos mandatos.

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