Questões de Concurso Público Câmara de São José dos Pinhais - PR 2016 para Advogado
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Acerca do processo de investidura do servidor público, assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto do Servidor Público de São José dos Pinhais (Lei Municipal 525, de 25 de março de 2004):
Sobre vencimento, remuneração e subsídio estabelecidos no Estatuto do Servidor Público de São José dos Pinhais (Lei Municipal 525, de 25 de março de 2004), assinale a alternativa correta.
Acerca do regimento interno da Câmara de São José dos Pinhais, assinale a alternativa correta quanto às funções exercidas pela Câmara Municipal.
Acerca da composição da mesa Diretiva da Câmara Municipal de São José dos Pinhais, assinale a alternativa correta de acordo com Regimento Interno da Câmara Municipal de São José dos Pinhais.
Acerca das atribuições da Câmara de Vereadores previstas na Lei Orgânica Municipal de São José dos Pinhais, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei Orgânica de São José dos Pinhas, sua Câmara Municipal é composta de:
Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, EXCETO:
O Prefeito poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares, a seguinte função administrativa:
Dentre os princípios da administração pública, é INCORRETO afirmar que:
O art. 103 da Constituição Federal de 1988 elenca os legitimados aptos para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.
De acordo com as alternativas a seguir, assinale aquela que aponte os legitimados universais:
I. Presidente da República.
II. Governador do Distrito Federal.
III. Procurador-Geral da República.
IV. Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
V. Partidos políticos com representação no Congresso Nacional.
De acordo com os poderes administrativos, é correto afirmar que o Poder de Polícia:
De acordo com as normas da vigente Constituição Federal pátria, assinale a opção correta.
Modificada uma lei, no decurso do prazo de vacatio legis da nova lei, aplica-se:
De acordo com o Código Civil vigente, cessa-se a incapacidade civil dos menores:
I- Pela colação de grau em curso de ensino médio.
II- Pelo início do exercício do emprego público efetivo.
III- Pelo casamento.
IV- Pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezessete anos completos.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa correta:
Acerca da prescrição, assinale a alternativa correta.
I- Não corre a prescrição enquanto estiver pendente a condição suspensiva do negócio jurídico.
II- A prescrição iniciada contra uma pessoa não corre contra o seu sucessor.
III- Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.
IV- Corre a prescrição entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores durante a tutela ou curatela.
Acerca da sentença e coisa julgada, nos termos da Lei nº 13.105/2015, responda:
O juiz não resolverá o mérito quando:
I- O processo ficar parado durante mais de 6 (seis) meses por negligência das partes.
II- Acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção.
III- Acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência.
IV- Verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.
I- Reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada.
É de competência tributária da União:
I- O imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
II- O imposto sobre grandes fortunas.
III- O imposto de transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
IV- O imposto sobre serviços de qualquer natureza.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa correta.
A conduta do funcionário público de apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tenha a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, corresponde ao crime de
De acordo com a Lei nº 10.520/2002, assinale a alternativa correta.
Segundo a Lei nº 12.016/2009, o Mandado de Segurança é cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, com abuso de poder ou de forma ilegal, a autoridade coatora violar ou causar justo receio de violação daquele direito. Com relação ao Mandado de Segurança, assinale a alternativa correta.
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