Modificada uma lei, no decurso do prazo de vacatio legis da ...

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Q2742834
Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,
Ano: 2016 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de São José dos Pinhais - PR Prova: FAUEL - 2016 - Câmara de São José dos Pinhais - PR - Advogado |
Q2742834 Direito Civil

Modificada uma lei, no decurso do prazo de vacatio legis da nova lei, aplica-se:

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