Questões de Concurso Público Prefeitura de Tijucas do Sul - PR 2023 para Auditor Fiscal

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Q3575468 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Com base na lei orgânica do município de Tijucas do Sul, é correto afirmar que:
Alternativas
Q3575470 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Sobre o Estatuto dos Servidores Municipais de Tijucas do Sul, aponte a alternativa correta:
Alternativas
Q3575471 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Com seu conhecimento no Estatuto dos Servidores Municipais da comarca de Tijucas do Sul, é correto afirmar que:
Alternativas
Q3575472 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Continuando com o seu conhecimento no Estatuto dos Servidores Municipais da comarca de Tijucas do Sul, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3575674 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
O Código Tributário Municipal estabelece critérios para que a Autoridade tributária efetive o lançamento do crédito de mesma natureza. Após o crédito devidamente realizado, somente sofrerá alterações nos termos previstos na referido Código. Em algumas hipóteses o Código Tributário Municipal, permite o cancelamento administrativos dos créditos tributários devidamente lançados. Analise as hipóteses abaixo:

I - Débitos tributários prescritos.
II - Débitos tributários de pessoas jurídicas com atividade encerrada.
III - Débitos de contribuintes que hajam falecido deixando bens que, por força de lei, sejam insuscetíveis de execução.
IV - Débitos tributários que, por seu ínfimo valor, tornem a cobrança judicial, execução fiscal ou o protesto extrajudicial notoriamente antieconômicos.

De acordo com o Código Tributário Municipal, são hipóteses de cancelamento administrativo do crédito tributário:
Alternativas
Q3575675 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
O Código Tributário Municipal define regras e condições que estabelecem a relação tributária entre os sujeitos Ativo e Passivo da obrigação. Assinale a única afirmativa que NÃO está de acordo com Código Tributário Municipal:
Alternativas
Q3575676 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Todas as pessoas físicas ou jurídicas com ou sem estabelecimento fixo, que exerçam, habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade qualquer das atividades constantes da lista de serviços prevista no Código Tributário Municipal, ficam obrigadas à inscrição no Cadastro Mobiliário do Município. Assinale a única alternativa Incorreta no que se refere ao Cadastro Mobiliário do Município:
Alternativas
Q3575678 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
O procedimento fiscal relativo ao Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza terá início com a lavratura do termo de início da fiscalização. Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, o prazo inicial do termo de início da fiscalização mencionado, bem como o prazo máximo de sua prorrogação, nos termos do Código Tributário Municipal:
Alternativas
Respostas
1: A
2: C
3: B
4: B
5: C
6: E
7: D
8: B