Questões de Concurso Público Prefeitura de Tijucas do Sul - PR 2023 para Auditor Fiscal
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I - Débitos tributários prescritos.
II - Débitos tributários de pessoas jurídicas com atividade encerrada.
III - Débitos de contribuintes que hajam falecido deixando bens que, por força de lei, sejam insuscetíveis de execução.
IV - Débitos tributários que, por seu ínfimo valor, tornem a cobrança judicial, execução fiscal ou o protesto extrajudicial notoriamente antieconômicos.
De acordo com o Código Tributário Municipal, são hipóteses de cancelamento administrativo do crédito tributário: