Comentário da Questão – Auditor Fiscal

Tema jurídico: O tema aborda o prazo inicial e possíveis prorrogações do termo de início do procedimento fiscal referente ao Imposto Sobre Serviços (ISS), com base no Código Tributário Municipal (CTM).

Legislação Aplicável: Embora os CTMs dos municípios do Paraná sigam padrões semelhantes, cada município pode dispor prazo específico. Considerando o gabarito apontado (alternativa B), presume-se que a norma utilizada pelo concurso prevê:
Prazo inicial: 90 (noventa) dias para duração do procedimento fiscal.
Prorrogação: até 5 (cinco) períodos sucessivos.

Tema central: O candidato precisa conhecer o prazo de conclusão do procedimento fiscal do ISS e a quantidade máxima de prorrogações, conforme legislação municipal. Esta informação é fundamental para conferir segurança jurídica tanto ao fiscal quanto ao contribuinte, evitando excessos nos prazos e garantindo o direito de defesa.

Exemplo Prático: Imagine que a fiscalização em uma empresa de serviços se inicie em 01/03. O procedimento tem duração máxima inicial de 90 dias (até 30/05). Caso haja necessidade justificada, pode-se prorrogar até cinco vezes por novos períodos, conforme ato fundamentado do agente.

Justificativa da Alternativa Correta (B):
A alternativa B apresenta os valores corretos segundo a legislação indicada pelo concurso. O prazo inicial de 90 dias, prorrogável até 5 períodos, garante o devido processo legal e transparência, exigindo sempre justificativa para cada prorrogação. Essa sistemática é recorrente em muitos CTMs do Paraná.

Análise das alternativas incorretas:

• A e C: Erram ao combinar prazos (90 ou 120 dias) com número menor de prorrogações (apenas 3).
• D: Erro no prazo inicial (120 dias), não previsto.
• E: Errado ao prever 150 dias e só uma prorrogação, divergindo do que autoriza a norma local estudada.

Pegadinha: A questão pode confundir ao apresentar prazos parecidos; atenção ao agir na leitura para identificar o prazo e o número máximo de prorrogações!

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