Tema central: A questão aborda as obrigações cadastrais no âmbito do Cadastro Mobiliário Municipal, exigidas de pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividades de prestação de serviços abarcadas pela legislação tributária municipal. O objetivo é avaliar o entendimento do candidato quanto a procedimentos de inscrição, manutenção e baixa cadastral.

Legislação aplicável: Geralmente, os municípios do Paraná possuem regras próprias em seus Códigos Tributários, mas os princípios extraem-se do Código Tributário Nacional (CTN), especialmente quanto ao dever instrumental das obrigações acessórias (art. 113, §2º do CTN).

Doutrina: Conforme Hugo de Brito Machado, "a isenção do tributo não implica dispensa das obrigações acessórias, a menos que a lei expressamente o determine".

Exemplo prático: Imagine uma clínica médica que paralisa suas atividades, mas não comunica o encerramento ao município. A empresa continua ativa no Cadastro Mobiliário e sujeita à fiscalização, ainda que esteja inativa.

Análise das alternativas:

Alternativa D (INCORRETA - Gabarito): Erro conceitual! A inscrição ou atualização cadastral implica presunção relativa de veracidade das informações prestadas, mas não gera aceitação automática dos dados pelo Fisco. A Administração pode recusar, exigir documentação complementar e realizar diligências. A aceitação é condicionada à verificação fiscal, conforme os princípios de fiscalização e controle do lançamento (CTN, art. 142).

Alternativa A: Correta. O cruzamento de dados com a Receita Federal é procedimento corriqueiro para atualização do cadastro, permitindo a baixa de ofício quando identificada cessação das atividades.

Alternativa B: Correta. Permite-se a baixa de ofício quando o contribuinte deixa de recolher tributos por tempo relevante e é considerado não localizado, evitando cadastros fictícios ou em desuso.

Alternativa C: Correta. O prazo de 30 dias para comunicar cessação ou paralisação está de acordo com a boa prática cadastral utilizada por Códigos Tributários Municipais.

Alternativa E: Correta. A obrigação de inscrição se estende a imunes e isentos, pois a dispensa do tributo não exime do dever acessório cadastral, salvo disposição expressa em lei (Lei Complementar nº 116/03, art. 8º, §1º; CTN, art. 113, §2º).

Dica para prova: Fique atento à diferença entre aceitação de dados cadastrais e mera recepção documental. Pegadinhas costumam confundir “presunção relativa” com “aceitação definitiva” pelo Fisco.

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