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FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Advogado
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Q3575740

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade ,

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Imbituva - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Advogado |

Q3575740 Direito Constitucional

A Associação Municipal dos Servidores Públicos, descontente com dispositivo de um projeto de lei proposto pelo Prefeito e aprovado pela Câmara de Vereadores do município Delta, que alterava o Estatuto dos Servidores Públicos do referido município no que diz respeito ao critério etário para o acesso a cargos públicos, decidiu questionar a sua constitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal. Eles alegaram a existência de vícios materiais de constitucionalidade por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A Associação tem legitimidade para propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade, já que o dispositivo legal impugnado guarda pertinência temática com os objetivos da entidade. Além disso, o dispositivo legal deverá ser declarado inconstitucional, pois em qualquer hipótese é vedada a fixação de limite etário como requisito de preenchimento de cargo público.

A Associação tem legitimidade para propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade, já que o dispositivo legal impugnado guarda pertinência temática com os objetivos da entidade. Porém, o dispositivo legal questionado somente será julgado inconstitucional se a fixação de limite etário possa ser justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

A Associação não tem legitimidade para propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade, apesar de o dispositivo legal impugnado guardar pertinência temática com os objetivos da entidade. Além disso, o dispositivo legal é constitucional, pois é plenamente possível a fixação de limite etário como requisito de preenchimento de cargo público.

A Associação não tem legitimidade para propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade, por não se tratar de entidade de classe de âmbito nacional. Porém, o dispositivo impugnado de fato é inconstitucional, pois em qualquer hipótese é vedada a fixação de limite etário como requisito de preenchimento de cargo público.

A Associação não tem legitimidade para propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade, por não se tratar de entidade de classe de âmbito nacional. Além disso, o dispositivo impugnado somente seria julgado inconstitucional se a fixação de limite etário pudesse ser justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

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Q3575741

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais ,

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Imbituva - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Advogado |

Q3575741 Direito Constitucional

A respeito das ações constitucionais em espécie, assinale a alternativa correta:

Alternativas

São gratuitas as ações de mandado de segurança e habeas-corpus, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

A fixação de prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança é inconstitucional.

Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

É cabível a impetração de mandado de injunção quando o exercício de direito previsto em norma infraconstitucional esteja sendo inviabilizado por ausência de norma regulamentadora.

Não é pressuposto para a impetração de habeas data a recusa de prestação de informações pela autoridade administrativa.

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Q3575742

Direito Constitucional Direitos Políticos , Processo Legislativo ,

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Imbituva - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Advogado |

Q3575742 Direito Constitucional

O sistema jurídico-constitucional brasileiro permite que o povo exerça a soberania através do plebiscito e do referendo, sendo que no plebiscito primeiro se tem o ato legislativo ou administrativo para, só então, submetê-lo à apreciação do povo, que o ratifica ou o rejeita, enquanto no referendo a consulta popular é convocada com anterioridade ao ato administrativo ou legislativo, cabendo ao povo aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido à apreciação. As noções conceituais de plebiscito e referendo aqui expendidas:

Alternativas

Corretas, mas não se relacionam com o exercício da soberania pelo povo.

Invertidas no que diz respeito ao momento de sua ocorrência, já que o plebiscito sucede a deliberação parlamentar ou administrativa, e o referendo antecede.

Corretas, já que o plebiscito antecede a deliberação parlamentar ou administrativa, e o referendo sucede.

Corretas, podendo ser acrescentado que a competência para autorizar plebiscito e convocar referendo é concorrente do Presidente da República e do Congresso Nacional.

Corretas, podendo ser acrescentado que a competência para autorizar plebiscito e convocar referendo é privativa do Presidente da República, que o faz através de decreto.

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Q3575743

Direito Civil Contratos em Geral ,

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Imbituva - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Advogado |

Q3575743 Direito Civil

Alfredo possui uma fazenda onde ele geralmente planta cevada durante a safra de inverno. Thiago, prevendo uma supervalorização da cevada, adquiriu de Alfredo toda a safra, pagando antecipadamente todo o valor e assumindo, em razão do contrato celebrado, o risco de nada ser colhido. Ocorre que, por motivo de força maior, nada produziu a fazenda de Alfredo. Sobre o contrato acima celebrado e suas consequências jurídicas, assinale a alternativa correta:

Alternativas

O contrato celebrado entre Alfredo e Thiago trata-se de contrato naturalmente aleatório emptio rei speratae, razão pela qual Alfredo deverá restituir integralmente o valor recebido pela venda da cevada.

O contrato celebrado entre Alfredo e Thiago trata-se de contrato acidentalmente aleatório emptio rei speratae, razão pela qual Alfredo nada terá que restituir à Thiago pela venda da cevada.

O contrato celebrado entre Alfredo e Thiago trata-se de contrato naturalmente aleatório emptio spei, razão pela qual Alfredo deverá restituir 50% do valor recebido pela venda da cevada.

O contrato celebrado entre Alfredo e Thiago trata-se de contrato acidentalmente aleatório emptio spei, razão pela qual Alfredo nada terá que restituir à Thiago pela venda da cevada.

O contrato celebrado entre Alfredo e Thiago trata-se de contrato acidentalmente aleatório emptio spei, razão pela qual Alfredo deverá restituir integralmente o valor recebido pela venda da cevada.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3575744

Direito Civil Parte Geral ,

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Imbituva - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Advogado |

Q3575744 Direito Civil

No que tange à personalidade jurídicas das sociedades, assinale a alternativa correta:

Alternativas

Os direitos da personalidade não se estendem às sociedades, uma vez que esses direitos são exclusivos das pessoas físicas.

Os direitos da personalidade se estendem parcialmente às sociedades, uma vez que estas sofrem danos materiais, mas jamais sofrem danos morais.

Os direitos da personalidade são aplicáveis às sociedades, uma vez que estas têm o direito de receber reparação por danos materiais e morais devido à sua honra objetiva.

Os direitos da personalidade não são aplicáveis às sociedades, uma vez que estas têm o direito de receber reparação por danos materiais e morais devido à sua honra subjetiva.

Como ficção jurídica, as sociedades não possuem honra a ser protegida pelo direito.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

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Q3575745

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Tutela Provisória ,

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Imbituva - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Advogado |

Q3575745 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que tange as tutelas provisórias no Direito Processual Civil, assinale a alternativa correta:

Alternativas

Durante o período de suspensão do processo a tutela provisória perderá a sua eficácia, salvo decisão judicial em contrário.

A tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal.

A tutela provisória requerida em caráter incidental depende do pagamento de custas.

Não é permitido ao juiz a exigência de caução real ou fidejussória para concessão da tutela de urgência.

A tutela de urgência requerida em caráter antecedente, em razão da sua natureza precária, jamais poderá se tornar estável.

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Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

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Q3575746

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Da Comunicação dos Atos Processuais ,

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Imbituva - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Advogado |

Q3575746 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Levando em consideração o que dispõe o Código de Processo Civil de 2015 a respeito da comunicação dos atos processuais, assinale a alternativa correta:

Alternativas

As empresas públicas e privadas devem manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para que recebam citações e intimações por esse meio.

A União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta não são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo eletrônico, visto que citação desses ocorre preferencialmente pelo correio.

A citação será feita preferencialmente pelo correio.

A citação será feita por correio quando o citando for incapaz.

A citação será feita por correio quando o citando for pessoa de direito público.

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Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

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Q3575747

Direito do Trabalho Alteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego ,

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Imbituva - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Advogado |

Q3575747 Direito do Trabalho

Interrupção e suspensão do contrato empregatício são institutos que tratam da sustação restrita ou ampliada dos efeitos contratuais durante certo lapso temporal. Sobre os institutos mencionados, assinale a alternativa correta:

Alternativas

Durante o período de suspensão do contrato de trabalho, o empregado não está obrigado a prestar o serviço e o empregador fica obrigado a pagar o salário.

Durante o período de suspensão do contrato de trabalho, o empregado não está obrigado a prestar o serviço e o empregador fica desobrigado de pagar o salário.

Durante o período de suspensão do contrato de trabalho, o empregado deve prestar o serviço e o empregado fica desobrigado de pagar o salário.

Durante o período de interrupção do contrato de trabalho, o empregado deve prestar o serviço e o empregador fica desobrigado de pagar o salário.

Durante o período de interrupção do contrato de trabalho, o empregado não está obrigado a prestar o serviço e o empregador fica desobrigado de pagar o salário.

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Q3575748

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário ,

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Imbituva - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Advogado |

Q3575748 Direito Tributário

Considerando o que dispõe o Código Tributário Nacional acerca da prescrição e da decadência, assinale a alternativa correta:

Alternativas

Comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial para homologação do tributo se inicia na data da ocorrência do fato gerador.

Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quando comprovada a existência de fraude, o prazo decadencial somente se inicia 5 anos após a ocorrência do fato gerador.

Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quando comprovada a existência de fraude, o prazo decadencial somente se inicia na data da ciência da fraude pela autoridade administrativa tributária.

Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quando não existir a declaração por parte do sujeito passivo, o prazo decadencial se inicia na data da ocorrência do fato gerador.

Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quando não existir a declaração por parte do sujeito passivo, o prazo decadencial se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

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Q3575749

Direito Tributário Exclusão do Crédito Tributário , Isenção , Anistia ,

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Imbituva - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Advogado |

Q3575749 Direito Tributário

A despeito de isenção e anistia, assinale a alternativa correta:

Alternativas

A isenção é uma limitação constitucional ao poder de tributar.

A isenção não é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

A anistia não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

O despacho que concede anistia limitadamente, mediante requerimento de sujeito passivo interessado, gera direito adquirido.

A anistia abrange as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, bem como os atos que sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo.

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Respostas

11: X

12: C

13: X

14: D

15: C

16: B

17: A

18: B

19: E

20: B

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