Questões Prefeitura de Paranaguá - PR 2021 para Advogado

Q4367454

Ano: 2021 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paranaguá - PR Prova: FAU - 2021 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Advogado |

Q4367454 Direito Administrativo

Dentro do que preceitua o Estatuto do Servidor Público de Paranaguá/PR, é CORRETO afirmar que o menor lugar no quadro da organização do serviço público municipal, cometido a um servidor, criado por lei, em número certo, com denominação própria, atribuições específicas, vencimentos correspondentes, pago pelos cofres públicos, de provimento em caráter efetivo ou em comissão, é chamado de:

A

Cargo ou Cargo Público.

B

Função Pública.

C

Carreira.

D

Função Gratificada.

E

Agentes Políticos.

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Q4367455

Ano: 2021 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paranaguá - PR Prova: FAU - 2021 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Advogado |

Q4367455 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas, no que tange ao Plano de Demissão Voluntária disposta no Estatuto do Servidor Público de Paranaguá/PR:

I - A aquisição de estabilidade não impede a adesão do servidor a Plano de Demissão Voluntária.
II - Na contagem do tempo de efetivo exercício para o cálculo de concessão dos incentivos financeiros, será considerado como ano integral, a fração igual ou superior a seis meses.
III - Ficarão extintos os cargos dos que vacarem em virtude da exoneração decorrente da adesão ao Plano de Demissão Voluntária.
IV - O Chefe do Poder Legislativo regulamentará por Decreto o procedimento de aplicação do Plano de Demissão Voluntária no âmbito administrativo municipal.

A

Apenas as assertivas I, II e IV.

B

Apenas as assertivas I, II e III.

C

Apenas as assertivas I, III e IV.

D

Apenas as assertivas II e III.

E

Todas as assertivas estão corretas.

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Q4367456

Ano: 2021 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paranaguá - PR Prova: FAU - 2021 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Advogado |

Q4367456 Direito Constitucional

Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Paranaguá/PR, as Comissões Especiais de Inquérito, que terão setores de investigação próprios das autoridades _________, além de outro visto no Regimento Interno, serão criadas pela Câmara mediante requerimento de _______ de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao ______ para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

A

Policiais/ 1/4 (um quarto) / Ministério Público.

B

Administrativas / 1/3 (um terço) / Polícia Militar.

C

Judiciais / 1/3 (um terço) / Ministério Público.

D

Administrativas / 1/2 (um meio) / Juiz.

E

Judiciais / 1/6 (um sexto) / Prefeito.

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Q4367457

Ano: 2021 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paranaguá - PR Prova: FAU - 2021 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Advogado |

Q4367457 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Quanto à figura do suplente de vereador, a Lei Orgânica do Município de Paranaguá/PR, prevê:

A

A convocação do suplente será feita pelo Presidente da Câmara, somente em caso de vaga.

B

O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo de 15(quinze) dias, sem exceções.

C

Será processada a convocação do suplente no caso de licença inferior a 30 (trinta) dias.

D

Ocorrendo vaga e não havendo suplente, o Presidente da Câmara comunicará o fato, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Tribunal Regional Eleitoral.

E

A vaga não preenchida deverá ser calculada pelo quórum eleitoral.

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Q4367458

Ano: 2021 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paranaguá - PR Prova: FAU - 2021 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Advogado |

Q4367458 Direito Urbanístico

Com base na Lei Orgânica do Município de Paranaguá/PR, sobre a prestação de serviços de transporte público, é CORRETO afirmar:

A

A prioridade a pedestres e usuários dos serviços é facultativa.

B

No Município de Paranaguá, não é assegurada a gratuidade aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos.

C

Quando visar a melhoria, a tecnologia nova no sistema de transporte coletivo poderá ser implantada no Município sem prévia autorização legislativa.

D

Não é necessária a pavimentação para as vias públicas que sirvam de itinerário às linhas de transportes coletivos.

E

O Conselho Municipal de Transportes Coletivos será composto por um Vereador, um representante do Poder Executivo, dois representantes dos usuários indicados pelas Associações de Bairros, um representante de uma entidade civil da zona rural e um representante sindical.

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Q4367459

Ano: 2021 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paranaguá - PR Prova: FAU - 2021 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Advogado |

Q4367459 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Segundo a Lei Complementar n. 113/2005 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná), é CORRETO afirmar que a decisão em processo de tomada ou prestação de contas pode ser:

A

Regular, limitada ou formal.

B

Preliminar, definitiva ou terminativa.

C

Preliminar, objetiva ou determinante.

D

Definitiva ou resolutória.

E

Somente preliminar.

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Q4367460

Ano: 2021 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paranaguá - PR Prova: FAU - 2021 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Advogado |

Q4367460 Direito Administrativo

Assinale a opção INCORRETA no que diz respeito aos servidores públicos estatutários:

A

O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital, tem direito líquido e certo a nomeação.

B

O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

C

Os ocupantes de empregos públicos dispõe de estabilidade no serviço público.

D

Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

E

O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

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Q4367461

Ano: 2021 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paranaguá - PR Prova: FAU - 2021 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Advogado |

Q4367461 Direito Administrativo

À luz do que dispõe a Lei n. 14.133/ 2021, são modalidades de licitação:

A

Pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo.

B

Pregão, concorrência, concurso, leilão e tomada de preços.

C

Pregão, convite, concurso, leilão e tomada de preços.

D

Pregão, tomada de preços, leilão e diálogo competitivo.

E

Pregão, concorrência, concurso e leilão.

Q4367462

Ano: 2021 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paranaguá - PR Prova: FAU - 2021 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Advogado |

Q4367462 Direito Administrativo

A Lei de Licitações (Lei n. 14.133/ 2021), dispõe sobre seus princípios expressos. Sobre o tema, informe se é (V) verdadeiro ou (F) falso o que se afirma a seguir e assinale a alternativa correta:

( ) No princípio da igualdade e competitividade, não há favorecimentos, tampouco restrições indevidas.
( ) Quanto a publicidade, o orçamento poderá ser sigiloso, sendo dispensada sua justificativa.
( ) Para o planejamento, as contratações devem ser planejadas, em todos os níveis.
( ) A licitação pública deverá ser realizada dentro de prazo razoável, em respeito ao princípio da celeridade.
( ) Para o princípio da licitação sustentável, não se faz necessária a adoção de requisitos ambientais, mas sim de desenvolvimento econômico (margem de preferência).

A sequência correta de cima para baixo é:

A

V, F, V, V, F.

B

F, F, V, V, F.

C

V, F, V, V, V.

D

V, F, V, F, V.

E

F, F, V, V, F.

Q4367463

Ano: 2021 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paranaguá - PR Prova: FAU - 2021 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Advogado |

Q4367463 Direito Administrativo

João, foi classificado em primeiro lugar, na disputa de quatro vagas de técnico administrativo da Prefeitura Municipal de Riozinho Dourado. Entretanto, João não foi nomeado pelo governo estadual, que alegou ter atingido o limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Diante do caso fictício, assinale a alternativa CORRETA:

A

Está correta a alegação de impedimento de realizar novas contratações ante o limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

B

Mesmo após a abertura do concurso público, se houver severa degradação da conjuntura econômica do País, caracteriza situação que justifica a não nomeação.

C

A discricionariedade administrativa assegura o impedimento alegado.

D

A aprovação em concurso público, dentro do número de vagas previstas no Edital convalida a mera expectativa em direito subjetivo do candidato a ser nomeado para o cargo a que concorreu e foi devidamente habilitado.

E

A nomeação dos candidatos aprovados se tornou inviável por razões excepcionais e supervenientes à homologação do resultado do concurso.

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Q4367464

Ano: 2021 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paranaguá - PR Prova: FAU - 2021 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Advogado |

Q4367464 Direito Constitucional

Léo foi aprovado dentro do número de vagas previstas no edital, para o cargo de professor de ensino superior do quadro de servidores de uma universidade estadual do Estado do Paraná, e aguardava sua nomeação. Mas, durante o prazo de validade do certame, a universidade, realizou a abertura de teste seletivo e prorrogação de contrato temporário para o mesmo cargo ofertado no concurso público. No caso, qual é a medida cabível?

A

Recurso Administrativo.

B

Ação Declaratória de Obrigação de Fazer.

C

Mandado de Segurança.

D

Mandado de Injunção

E

Recurso Inominado.

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Q4367465

Ano: 2021 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paranaguá - PR Prova: FAU - 2021 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Advogado |

Q4367465 Direito Constitucional

A Constituição Federal, disciplina em seu art. 5º, XXXII, que: “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. Sobre o tema, informe se é (V) verdadeiro ou (F) falso o que se afirma a seguir e assinale a alternativa correta:

( ) A carta magna institui os consumidores à categoria de titularidade de direitos fundamentais.
( ) A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos a existência digna, conforme os ditames da justiça social, elege entre seus princípios, a defesa do consumidor.
( ) O direito à saúde, à educação, à segurança social, ao desenvolvimento intelectual, e à cultura, são considerados direitos sociais ao homem consumidor.

A sequência correta de cima para baixo é:

A

F, F, V.

B

V, V, F.

C

F, V, F.

D

V, F, V.

E

V, V, V.

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Q4367466

Ano: 2021 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paranaguá - PR Prova: FAU - 2021 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Advogado |

Q4367466 Direito Financeiro

Acerca da Lei Orçamentária Anual, disposta na Lei de Responsabilidade Fiscal, é CORRETO afirmar:

A

Constarão da lei orçamentária anual, apenas as despesas relativas à dívida pública.

B

É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

C

A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na LDO, ou em legislação específica.

D

A Lei Orçamentária Anual contém a reserva de contingência, e a forma pela qual essa reserva será utilizada estará na própria LOA.

E

É permitido o refinanciamento da dívida pública na LOA e nas de crédito adicional.

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Q4367467

Ano: 2021 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paranaguá - PR Prova: FAU - 2021 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Advogado |

Q4367467 Direito Civil

João, adolescente com 16 anos de idade, com uma maturidade bem superior à sua faixa etária, tem como principal objetivo, se tornar um cientista renomado. Atraindo diversos interesses, recebeu uma proposta para estudar no Canadá. Para facilitar as intenções do jovem, seus pais decidiram pela emancipação. A respeito do ato, é CORRETO afirmar:

A

Como a viagem será para o exterior, o ato dependerá de homologação judicial.

B

João poderá viajar quando adquirir a maioridade civil.

C

Basta a concessão dos pais, mediante instrumento público, junto ao Cartório de Notas

D

O ato será nulo, pois João apenas poderá ser emancipado quando obtiver sua economia própria.

E

Como João irá estudar, a escola precisa concordar com o ato de emancipação.

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Q4367468

Ano: 2021 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paranaguá - PR Prova: FAU - 2021 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Advogado |

Q4367468 Direito Civil

A Cessão de crédito é negócio jurídico bilateral, pelo qual o credor transfere a outrem seus direitos na relação obrigacional, sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:

A

O instituto pode configurar uma alienação onerosa, mas não uma gratuita.

B

O devedor ou cedido, deve participar da cessão, contando sempre com a sua anuência.

C

O devedor não pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem.

D

Ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, o negócio se torna nulo.

E

O cedente não responde pela solvência do devedor, salvo quando estipulado em contrário.

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Q4367469

Ano: 2021 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paranaguá - PR Prova: FAU - 2021 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Advogado |

Q4367469 Direito do Consumidor

Maria João pretende a nulidade de cláusula de reajuste prevista em seu contrato de plano de assistência à saúde ainda vigente, com a consequente repetição do indébito. A ação ajuizada está fundada no enriquecimento sem causa. Logo, o prazo prescricional é de:

A

2 (dois) anos.

B

3 (três) anos.

C

1 (um) ano.

D

10 (dez) anos

E

5 (cinco) anos.

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Q4367470

Ano: 2021 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paranaguá - PR Prova: FAU - 2021 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Advogado |

Q4367470 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito das Tutelas Provisórias, é CORRETO afirmar:

A

A tutela provisória requerida em caráter incidental depende do pagamento de custas.

B

Ao juiz é dispensado motivar seu convencimento de modo claro e preciso, na decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória.

C

Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal.

D

O réu será citado para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir na ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente.

E

O autor não poderá aditar a petição inicial, após a concessão da tutela antecipada.

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Q4367471

Ano: 2021 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paranaguá - PR Prova: FAU - 2021 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Advogado |

Q4367471 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Maria Clara, parte requerente no processo de ação indenizatória, veio a falecer pouco tempo depois da audiência de instrução, fato que foi comunicado ao Juízo pelo representante legal daquela. Ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo, sendo CORRETO afirmar neste caso que:

A

O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano.

B

Durante a suspensão é permitida a pratica qualquer ato processual.

C

Não cabe suspensão do processo no caso.

D

falecido a autora, ordenará a intimação do réu para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses.

E

Falecida a autora e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

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Q4367472

Ano: 2021 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paranaguá - PR Prova: FAU - 2021 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Advogado |

Q4367472 Direito do Trabalho

Luiz Augusto trabalha na empresa Coração Azul Ltda., exercendo a função de auxiliar administrativo, trabalhando de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h30m, com intervalo de almoço. O empregado mora cerca de 25km distante da empresa, e o transporte fornecido pela empresa, passa pegá-lo todos os dias às 6h30m. Por tal razão, Luiz Augusto reivindicou o computo na deste período na jornada de trabalho. Sendo assim, com relação às normas da CLT para a jornada de trabalho, é CORRETO afirmar que:

A

O período de deslocamento entre a empresa e o local de trabalho deve ser computado na jornada de trabalho.

B

Apenas seria computada computado na jornada de trabalho se o deslocamento fosse de 3 (três) horas.

C

Quando o meio de transporte é fornecido pelo empregador, o tempo de deslocamento será computado na jornada de trabalho.

D

O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.

E

O deslocamento deve ser computado na jornada de trabalho, com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário.

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Q4367473

Ano: 2021 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paranaguá - PR Prova: FAU - 2021 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Advogado |

Q4367473 Direito Processual do Trabalho

Marília pleiteia indenização moral em face da empresa que trabalhava. Sobreveio sentença de improcedência, tendo interposto recurso ordinário, assim que tomou ciência da decisão. Apesar de ter solicitado de forma expressa os benefícios da justiça gratuita, deixou de juntar elementos de prova, mas percebia salário igual a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O juiz que prolatou a sentença, negou seguimento ao recurso, considerando-o deserto. A respeito do caso hipotético, é CORRETO afirmar:

A

O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, o seja no prazo alusivo ao recurso, e ainda pode ser deferido de ofício se presentes os requisitos legais.

B

Está correta a decisão do Juiz.

C

A reclamante é obrigada a juntar elementos de prova.

D

O benefício da justiça gratuita só pode ser requerido na petição inicial.

E

É defeso ao juiz deferir de ofício o benefício da justiça gratuita.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Paranaguá - PR 2021 para Advogado

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