Maria João pretende a nulidade de cláusula de reajuste prev...
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Ano: 2021
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Paranaguá - PR
Prova:
FAU - 2021 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Advogado |
Q4367469
Direito do Consumidor
Maria João pretende a nulidade de
cláusula de reajuste prevista em seu contrato
de plano de assistência à saúde ainda vigente,
com a consequente repetição do indébito. A
ação ajuizada está fundada no enriquecimento
sem causa. Logo, o prazo prescricional é de: