Questões Prefeitura de Matinhos - PR 2026 para Procurador Municipal

Q4342069

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342069 Direito Administrativo

No exercício de suas atribuições constitucionais e legais de consultoria e assessoria jurídica no âmbito do Município de Matinhos-PR, um Procurador Municipal do quadro efetivo foi provocado a emitir parecer em processo administrativo decorrente de um conflito de competências entre a Secretaria Municipal de Infraestrutura (órgão da Administração Direta) e a Autarquia Municipal de Água e Esgoto (entidade integrante da Administração Indireta municipal).

O Secretário Municipal de Infraestrutura, inconformado com a decisão do Diretor-Presidente da Autarquia, que havia anulado uma multa contratual aplicada a uma empresa concessionária, editou ato administrativo determinando a avocação do processo e a imediata restauração da penalidade. O Secretário fundamentou sua conduta no "dever-poder de autotutela" e no "poder hierárquico irrestrito" que a Administração Direta supostamente exerceria sobre todos os entes descentralizados do Município.

O Diretor-Presidente da Autarquia, alegando violação à autonomia outorgada pela lei criadora do ente descentralizado, submeteu a controvérsia à Procuradoria Geral do Município para fixação da orientação jurídica adequada.

Diante do caso hipotético e considerando a doutrina acerca da estrutura da Administração Pública Direta e Indireta e dos poderes e deveres do administrador público, assinale a alternativa que expressa a orientação jurídica técnica a ser adotada pelo Procurador Municipal.

A

A atuação do Secretário Municipal encontra amparo legal no poder regulamentar, o qual permite que Secretários Municipais editem atos individuais e concretos para avocar competências decisórias de diretores de autarquias quando houver relevante interesse público municipal envolvido.

B

O Secretário Municipal agiu rigorosamente no exercício do dever de eficiência e do poder hierárquico, visto que a autarquia municipal constitui mero centro de competências despersonalizado, fruto da desconcentração, estando seus dirigentes e atos sumariamente subordinados ao controle hierárquico da Secretaria à qual se vinculam.

C

O ato do Secretário Municipal é plenamente válido com base no poder disciplinar e na autotutela, pois o princípio da legalidade autoriza os órgãos da Administração Direta a rever, alterar ou avocar livremente os atos decisórios das entidades da Administração Indireta, independentemente de previsão na lei instituidora.

D

A autarquia municipal, por possuir personalidade jurídica própria, goza de independência absoluta e soberana em relação ao Poder Executivo Municipal, motivo pelo qual a Administração Direta não dispõe de nenhum mecanismo de fiscalização, vinculação ou controle finalístico sobre as atividades desempenhadas pela entidade.

E

O Secretário Municipal agiu de forma ilegal, pois a criação da autarquia decorre da descentralização administrativa, o que gera uma pessoa jurídica com autonomia e sem relação de subordinação ou hierarquia com a Administração Direta; assim, incide apenas a tutela administrativa, controle finalístico ou supervisão, não sendo admitida a anulação direta ou a avocação de atos autárquicos com base em poder hierárquico.

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Q4342070

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342070 Direito Administrativo

No exercício de suas atribuições constitucionais e legais de consultoria jurídica e revisão de atos normativos da Procuradoria Geral do Município de Matinhos - PR, fundamentadas na Lei Municipal nº 2.401/2022, um Procurador Municipal foi encarregado de emitir parecer técnico-jurídico sobre uma minuta de projeto de lei que visa instituir uma agência reguladora municipal para fiscalizar e regular os serviços públicos locais delegados, como transporte coletivo e saneamento básico.

Durante a análise, identificou-se uma emenda parlamentar aprovada na comissão temática que condicionava a validade e a eficácia de todas as resoluções técnicas e atos normativos expedidos pela agência reguladora à "homologação e revisão prévia por decreto do Chefe do Poder Executivo ou da Secretaria Municipal competente", sob o argumento de que a hierarquia administrativa impõe a submissão de qualquer entidade da Administração Indireta ao controle político-administrativo direto da Administração Centralizada.

Diante do caso hipotético e considerando a doutrina administrativista contemporânea acerca das Agências Reguladoras e o regime jurídico das autarquias especiais, assinale a alternativa CORRETA no que se refere ao que deve constar no parecer do Procurador Municipal.

A

A exigência de revisão ministerial é jurídica e politicamente adequada, pois o princípio da continuidade do serviço público autoriza a ingerência do Poder Executivo nas decisões técnicas das agências sempre que houver repercussão orçamentária direta nos cofres do município.

B

As agências reguladoras municipais possuem natureza jurídica de empresas públicas de capital fechado, razão pela qual seus atos normativos dependem de autorização legislativa municipal específica e de supervisão direta do Tribunal de Contas do Estado, sendo inaplicável a autonomia própria das autarquias comuns.

C

A alteração legislativa é plenamente válida e recomendável, visto que o poder hierárquico inerente à Administração Pública Direta abrange o controle pleno sobre a Administração Indireta, permitindo ao Prefeito e aos Secretários avocar, reformar ou anular, por critérios de conveniência e oportunidade, quaisquer atos praticados pela agência reguladora.

D

O controle exercido sobre as agências reguladoras é de natureza estritamente interna e ministerial, aplicando-se o regime de subordinação hierárquica idêntico ao que rege os órgãos da administração direta, motivo pelo qual a homologação prévia pelo Chefe do Executivo é requisito essencial de validade.

E

A emenda parlamentar padece de vício de inconstitucionalidade e ilegalidade, pois as agências reguladoras configuram-se como autarquias sob regime especial, cuja marca distintiva é a ausência de subordinação hierárquica e a garantia de autonomia técnica e decisória, sendo incompatível com o modelo regulatório a submissão de seus atos técnicos e normativos à aprovação ou revisão hierárquica pelo Executivo.

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Q4342071

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342071 Direito Administrativo

No exercício de suas atribuições constitucionais e legais de consultoria jurídica e emissão de pareceres no âmbito do Município de Matinhos-PR, fundamentadas na Lei Municipal nº 2.401/2022, um Procurador Municipal foi provocado a se manifestar sobre a situação de um licenciamento de reforma comercial concedido há três anos pela Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo a um particular.

O atual Secretário Municipal pretende desfazer sumariamente o ato de concessão da licença, alegando ter descoberto um vício formal no procedimento de instrução originário. O Secretário sustenta que, com base no princípio da autotutela administrativa e nas Súmulas 346 e 473 do STF, a Administração Pública pode anular seus próprios atos ilegais a qualquer tempo, de ofício e de forma sumária, sem a necessidade de notificação prévia ou abertura de prazo defensivo ao administrado beneficiado, haja vista a supremacia do interesse público sobre o privado.

Instado a orientar juridicamente a Administração sobre a viabilidade legal da pretensão do Secretário e os limites de atuação do Município e do Poder Judiciário, assinale a alternativa que expressa o posicionamento técnico-jurídico que deve ser adotado pelo Procurador Municipal.

A

O desfazimento pretendido configura hipótese de revogação do ato administrativo, a qual opera efeitos ex tunc com fundamento em vício de legalidade, podendo ser decretada tanto pela Administração quanto pelo Poder Judiciário no âmbito do controle externo da Administração Pública.

B

A anulação do ato administrativo por vício de legalidade decorre do dever-poder de autotutela e opera efeitos ex tunc; contudo, por ter produzido efeitos concretos favoráveis ao destinatário, sua invalidação na esfera administrativa exige a prévia instauração de processo administrativo com garantia do contraditório e da ampla defesa, estando a apreciação dos aspectos de legalidade do ato anulatório sujeita ao controle jurisdicional.

C

A invalidação de atos administrativos favoráveis ao administrado prescinde de observância a prazos decadenciais, visto que a ilegalidade originária impede a consolidação de situações jurídicas pelo tempo na Administração Pública Direta.

D

Por se tratar de vício formal no procedimento originário, o ato padece de nulidade absoluta e insanável, sendo terminantemente vedada a sua convalidação pela própria Administração Municipal, mesmo que não haja lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

E

O Secretário Municipal agiu corretamente, pois o dever de autotutela autoriza a anulação sumária de atos ilegais, independentemente de contraditório prévio, tratando-se de decisão pautada no mérito administrativo e, portanto, imune à apreciação do Poder Judiciário.

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Q4342072

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342072 Direito Administrativo

No exercício de suas atribuições constitucionais e legais de consultoria jurídica e emissão de pareceres no âmbito da Procuradoria Geral do Município de Matinhos-PR, fundamentadas na Lei Municipal nº 2.401/2022, um Procurador Municipal foi encarregado de examinar uma minuta de Decreto exarada pelo Poder Executivo para a implantação de um grande parque de contenção de cheias e drenagem urbana.

A proposta formulada pela Secretaria Municipal de Obras previa:

1. A declaração de utilidade pública e a desapropriação direta de dois imóveis contíguos: o primeiro pertencente a um particular e o segundo registrado em nome do Estado do Paraná;
2. A autorização para a imediata ocupação e imissão na posse de ambos os imóveis mediante a força autoexecutória do poder de polícia municipal, dispensando-se a ajuizamento de ação judicial de desapropriação e o prévio depósito em dinheiro, sob o fundamento de urgência e supremacia do interesse público.

Instada a orientar juridicamente a Administração Pública Municipal quanto à legalidade e viabilidade do ato normativo sob a ótica da doutrina administrativista e do regime jurídico dos bens públicos e da desapropriação, assinale a alternativa CORRETA que expressa o posicionamento a ser adotado no parecer do Procurador Municipal.

A

A desapropriação do imóvel estadual pelo Município é juridicamente viável desde que haja prévia autorização da Câmara Municipal de Matinhos; contudo, a imissão na posse do imóvel privado exige a perda definitiva da propriedade pela simples edição do Decreto de Utilidade Pública.

B

O projeto padece de ilicitude em ambos os pontos, visto que o Município não possui competência para desapropriar bens do Estado do Paraná em razão do óbice hierárquicofederativo, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365/1941, bem como a imissão provisória na posse de imóvel privado exige o ajuizamento de ação judicial com a alegação de urgência pelo expropriante e o prévio depósito financeiro, não constituindo a desapropriação mero exercício autoexecutório do poder de polícia.

C

A minuta de decreto é plenamente hígida e legal, pois a autonomia constitucional do Município em matéria de interesse local autoriza a desapropriação de bens de qualquer outro ente federativo, enquanto a autoexecutoriedade do poder de polícia autoriza a imissão imediata na posse de bens particulares sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

D

O Município pode desapropriar o bem público estadual, independentemente de autorização, desde que o bem seja classificado como "dominical", mas o desapossamento do bem particular sem indenização prévia em dinheiro configura apropriação indireta válida em virtude do poder regulamentar do Prefeito.

E

A limitação à propriedade decorrente do poder de polícia confunde-se conceitualmente com a desapropriação, motivo pelo qual a Administração Municipal pode promover a transferência compulsória do domínio privado ao patrimônio público municipal sem a obrigação de justa e prévia indenização em dinheiro.

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Q4342074

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342074 Direito Administrativo

SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: A Prefeitura Municipal do Município "Y" estruturou um projeto de Parceria Público-Privada (PPP) para a ampliação, modernização e operação da rede de iluminação pública e eficientização energética dos prédios municipais. O valor total estimado do contrato é de R$ 40.000.000,00, com prazo de vigência ajustado em 20 anos. O edital prevê que a remuneração do parceiro privado dar-se-á integralmente mediante contraprestação pecuniária mensal paga pelo Município, condicionada ao cumprimento de metas de desempenho e disponibilidade da infraestrutura, sem qualquer cobrança de tarifa dos usuários finais.

Em face da iminente publicação do instrumento convocatório, a Procuradoria-Geral do Município é provocada pela Coordenadoria de Projetos Estratégicos para exarar parecer jurídico conclusivo sobre a modelagem pretendida e os requisitos exigidos pela Lei nº 11.079/2004.

Na qualidade de Procurador do Município, com base na legislação regente (Lei nº 11.079/2004 e alterações) e na orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa CORRETA.

A

A modelagem adotada configura concessão patrocinada, sendo indispensável a cobrança de tarifa dos usuários para caracterizar a parceria público-privada, razão pela qual a ausência de cobrança tarifária invalida o projeto por vício de objeto.

B

Sendo o valor do contrato superior a R$ 10.000.000,00 e o prazo superior a 5 anos, o Município fica dispensado de constituir Sociedade de Propósito Específico (SPE) e de incluir a despesa no Plano Plurianual (PPA), bastando a previsão na Lei Orçamentária Anual (LOA).

C

Tratando-se de concessão administrativa na qual o Município é o usuário indireto, o pagamento da contraprestação pública fica liberado no ato da assinatura do contrato, sendo vedado subordinar ou condicionar a remuneração à efetiva disponibilização do serviço ou ao cumprimento de metas.

D

A repartição objetiva de riscos no contrato de parceria público-privada impede que o parceiro privado assuma riscos vinculados a caso fortuito, força maior ou álea econômica extraordinária, devendo estes ficar sob responsabilidade exclusiva da Administração Pública.

E

A modelagem descrita enquadra-se como concessão administrativa e atende aos limites legais de valor e prazo da Lei nº 11.079/2004; contudo, a contraprestação pública deve obrigatoriamente ser precedida da efetiva disponibilização do serviço, admitindo-se pagamento proporcional por parcela fruível do objeto contratado.

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Q4342075

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342075 Direito Administrativo

SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: O Município "Z" pretende implantar um sistema inovador e integrado de gestão inteligente de trânsito, que envolve o uso de inteligência artificial para monitoramento em tempo real, semáforos adaptativos e processamento automatizado de dados de tráfego. Por se tratar de solução de alta complexidade tecnológica, a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana constatou que a Administração não possui capacidade técnica para definir isoladamente as especificações e alternativas técnicas mais adequadas ao mercado. Diante do impasse, o Secretário consultou a Procuradoria-Geral do Município sobre a viabilidade de adotar a modalidade Diálogo Competitivo (art. 28, V, e art. 32 da Lei nº 14.133/2021).

Na condição de Procurador do Município, responsável por exarar parecer jurídico fundamentado quanto aos requisitos legais, ao procedimento e à condução do Diálogo Competitivo, com base na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.

A

A condução da fase de diálogos com os licitantes pré-selecionados pode ser realizada por comissão especial de contratação composta por servidores efetivos ou por um único agente de contratação individual, a critério discricionário do Chefe do Poder Executivo.

B

Encerrada a fase de diálogos sem a identificação da solução ou do conjunto de soluções aptas a atender às necessidades municipais, a Administração é obrigada a adjudicar o objeto ao licitante que tiver apresentado a proposta comercial inicial de menor impacto orçamentário.

C

Declarada encerrada a fase de diálogos, a Administração deverá abrir a fase de competição convocando os licitantes a apresentarem suas propostas finais, no prazo mínimo de 15 (quinze) dias úteis, vedada qualquer alteração das especificações fixadas durante os diálogos.

D

Na fase de diálogos, a Administração Municipal pode divulgar aos demais concorrentes as soluções propostas ou as informações sigilosas oferecidas por um licitante, independentemente de sua concordância, para garantir a isonomia e a transparência do certame.

E

O Diálogo Competitivo é cabível quando a Administração necessita de inovação tecnológica ou quando não é capaz de ter suas necessidades satisfeitas sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado, exigindo-se edital com prazo mínimo de apresentação de candidatura de 25 (vinte e cinco) dias úteis.

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Q4342076

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342076 Direito Administrativo

SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: Durante um período de fortes chuvas de verão, um trecho da malha viária urbana do Município "W" apresentou um grande buraco em razão da omissão da Secretaria Municipal de Obras na manutenção preventiva e na devida sinalização da pista. Um veículo particular caiu no buraco, resultando em severos danos materiais ao automóvel e ferimentos graves ao motorista. Diante do ocorrido, o motorista ajuizou Ação Indenizatória contra o Município e, cumulativamente, contra o servidor público concursado responsável pela fiscalização do trecho viário.

Paralelamente, a Corregedoria Municipal instaurou Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em face do referido servidor para apurar eventual falta funcional culposa. Ao término do PAD, o servidor foi absolvido no âmbito administrativo por insuficiência de provas. Contudo, em ação penal conexa instaurada pelo Ministério Público, o servidor foi absolvido por sentença judicial transitada em julgado que reconheceu categoricamente a inexistência do fato.

Na qualidade de Procurador do Município responsável por elaborar a contestação na Ação Indenizatória e orientar o setor de Recursos Humanos quanto aos reflexos da decisão judicial no âmbito administrativo, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa CORRETA.

A

A absolvição do servidor na esfera penal com base no reconhecimento categórico da inexistência do fato não possui o condão de vincular a esfera administrativa, mantendo-se hígida a autonomia das instâncias para fins de aplicação de sanções disciplinares ou de ressarcimento ao erário em regresso.

B

No tocante aos danos causados ao motorista, a responsabilidade civil do Município por omissão estatal na manutenção de vias públicas é subjetiva, exigindo a comprovação de culpa anônima ou falta do serviço (faute du service); contudo, a inclusão do servidor no polo passivo em litisconsórcio direto com o Município é admitida pelo STF sob o fundamento da economia processual.

C

Na hipótese de o Município ser condenado a indenizar o motorista, o direito de regresso contra o servidor público prescreve no prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/1932, contado a partir da data do evento danoso (data do acidente), independentemente da data do trânsito em julgado da decisão indenizatória.

D

Em razão da teoria do risco integral aplicada à responsabilidade civil do Estado no Brasil, o Município responde objetivamente por todos os danos decorrentes de omissões materiais em vias públicas, não se admitindo as excludentes de culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior.

E

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 940 de Repercussão Geral, firmou a tese da dupla garantia, segundo a qual a ação indenizatória por danos causados por agente público no exercício da função deve ser ajuizada exclusivamente em face do ente público, sendo vedado o ajuizamento direto ou em litisconsórcio passivo contra o servidor.

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Q4342100

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342100 Direito Administrativo

A Procuradoria do Município de Matinhos - PR identificou que determinado gestor autorizou contratação sem justificar divergência de preços apontada por parecer técnico, causando prejuízo comprovado ao erário. Diante disso, o Procurador cogitou as medidas cabíveis. Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 8.429/92, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirmar a seguir e, então, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) O Município, por ser o ente lesado, possui legitimidade concorrente com o Ministério Público para propor a ação de improbidade administrativa.
(__) A ação de improbidade administrativa segue o procedimento comum previsto no CPC, salvo disposição em contrário da própria lei.
(__) A configuração do ato de improbidade exige a comprovação de dolo específico do agente, não bastando a mera voluntariedade da conduta.
(__) A mera nomeação ou indicação política para cargo comissionado configura, por si só, ato de improbidade administrativa.
(__) O mero exercício da função pública, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilização por improbidade.

A

V, F, V, V, F.

B

F, V, V, F, V.

C

V, V, V, F, V.

D

F, V, F, V, V.

E

F, F, V, F, V.

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Q4342108

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342108 Direito Administrativo

Em procedimento administrativo deflagrado no âmbito da Secretaria Municipal de Urbanismo para a celebração de termo de ajustamento de conduta urbanístico com loteador inadimplente, o Procurador do Município responsável pela emissão do parecer jurídico consultivo opina pela viabilidade jurídica da celebração do acordo com base em cláusula geral de interesse público e proporcionalidade, apontando as consequências práticas, orçamentárias e de infraestrutura que decorrerão da manutenção das obras inacabadas em face da alternativa conciliatória, em estrita observância ao art. 20 da LINDB.

Considerando as normas de sobredireito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro introduzidas pela Lei nº 13.655/2018 e o regime de responsabilidade dos advogados públicos e pareceristas, assinale a alternativa CORRETA.

A

A celebração do termo de compromisso para ajustamento de conduta na esfera administrativa enseja novação tácita das obrigações legais, extinguindo de pleno direito a responsabilidade civil e administrativa do loteador por vícios pretéritos.

B

Nas decisões administrativas e de controle, a motivação jurídica deve demonstrar a necessidade e a adequação da medida imposta, sendo obrigatória a consideração das consequências práticas da decisão, bem como das alternativas jurídicas disponíveis.

C

O Procurador do Município, no exercício de sua função consultiva ordinária, responde solidária e objetivamente com a autoridade administrativa pelos eventuais prejuízos decorrentes do ato homologado, independentemente da demonstração de dolo ou culpa grave.

D

A edição de ato normativo pela autoridade administrativa municipal para regulamentar a concessão de incentivos urbanísticos depende, compulsoriamente e sob pena de nulidade, de prévia audiência ou consulta pública em qualquer hipótese.

E

A manifestação do parecerista com base em conceitos jurídicos indeterminados é vedada em caráter absoluto pela LINDB no âmbito das esferas administrativa, controladora e judicial, impondo-se a nulidade do parecer.

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Q4342111

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342111 Direito Administrativo

Determinada família ajuizou ação de usucapião em face do Município, visando à declaração de domínio sobre imóvel público dominical desprovido de destinação específica, alegando posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 15 (quinze) anos, fundamentando sua pretensão no princípio da função social da posse e no direito à moradia. Subsidiariamente, pleiteou indenização por benfeitorias úteis e necessárias e direito de retenção.

Sobre o regime jurídico dos bens públicos, da proteção possessória e do bem de família, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os bens públicos dominicais, por integrarem o patrimônio disponível do Estado e estarem desafetados de finalidade pública, sujeitam-se à usucapião extraordinária quando comprovada a função social da moradia.

B

Em litígio travado exclusivamente entre particulares sobre bem público dominical desafetado, é inviável o manejo de interditos possessórios, pois o vício da detenção estende-se indistintamente a todas as relações intersubjetivas.

C

A transmissão do bem público para o domínio privado opera-se pelo decurso do tempo de ocupação tolerada pela administração municipal, consolidando-se o direito adquirido à propriedade.

D

A ocupação de imóvel público por particular qualifica-se como mera detenção em face do Poder Público, o que inviabiliza o reconhecimento de posse ad usucapionem, a concessão de interditos possessórios contra o Município e a indenização por retenção de benfeitorias.

E

O bem de família voluntário, instituído por escritura pública devidamente registrada, exclui a possibilidade de penhora por débitos de IPTU e taxas incidentes sobre o próprio imóvel residencial.

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Q4342134

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342134 Direito Administrativo

Empregado público celetista, regularmente admitido mediante aprovação em concurso público de provas e títulos por sociedade de economia mista municipal prestadora de serviços públicos, foi surpreendido com a notificação de sua dispensa imotivada. No ato rescisório formal, a diretoria da empresa não consignou nenhuma justificativa técnica, econômica, financeira ou disciplinar, amparando-se na tese do direito potestativo do empregador privado. Assistido por seu advogado, o empregado ajuizou ação trabalhista requerendo a nulidade da despedida e sua consequente reintegração.

À luz da jurisprudência vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.022 da Repercussão Geral, assinale a alternativa CORRETA.

A

A dispensa de qualquer empregado público de sociedade de economia mista exige a prévia instauração de processo administrativo disciplinar com garantia de contraditório e ampla defesa sob rito da lei estatutária.

B

A necessidade de motivação do ato de demissão restringe-se exclusivamente às empresas públicas federais que gozem de monopólio estatal, não se aplicando às estatais prestadoras de serviços públicos municipais.

C

A motivação da dispensa de empregado de sociedade de economia mista é obrigatória e deve corresponder obrigatoriamente a uma das condutas tipificadas no rol de justa causa do artigo 482 da CLT, sob pena de reintegração automática.

D

A sociedade de economia mista submete-se inteiramente ao regime jurídico das empresas privadas, inexistindo qualquer dever de motivação para a resilição unilateral dos contratos de seus empregados celetistas.

E

As empresas públicas e sociedades de economia mista têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a dispensa de seus empregados concursados, exigindo-se fundamento razoável, embora não se exija processo administrativo prévio nem enquadramento estrito nas hipóteses de justa causa celetista.

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Q4342152

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342152 Direito Administrativo

Um servidor público, que tinha trinta anos de trabalho prestados ao município, foi demitido em razão de ter percebido vantagem econômica para intermediar a liberação da construção de um prédio, o que gerou um abalo entre os demais servidores. Diante da situação, você, na condição de procurador(a) do município, foi convidado para ministrar uma formação sobre a Lei de Improbidade Administrativa. A respeito da referida Lei, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
(__) As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
(__) A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ato doloso ou culposo praticado com essa finalidade.
(__) Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. Pena: reclusão de seis a dez meses, ou multa.

A

F, V, F, V.

B

V, V, F, F.

C

V, F, F, V.

D

F, V, V, F

E

F, F, V, V.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Matinhos - PR 2026 para Procurador Municipal

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