Questões de Concurso Público Prefeitura de Jataí - GO 2018 para Procurador Jurídico

Nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, a administração pública obedecerá aos princípios de

Leia o texto a seguir.

Se há diferenças grandes entre homens e mulheres, o enfoque em raça mostra que a situação da população negra é ainda mais grave. Com base nos mesmos dados, entre as pessoas que recebem até 1,5 salário-mínimo, estão 67% dos negros brasileiros, em contraste com menos de 45% dos brancos. Cerca de 80% das pessoas negras ganham até dois salários-mínimos. Tal como acontece com as mulheres, os negros são menos numerosos em todas as faixas de renda superiores a 1,5 salário-mínimo, e para cada negro com rendimentos acima de 10 salários- mínimos, há quatro brancos.

OXFAM, Relatório A Distância que nos Une. 2017, p.27 disponível em: < https://www.oxfam.org.br/sites/default/files/arquivos/Relatorio_A_distancia_que_nos_un e.pdf>. Acesso em: 01.ago.2018.

A Constituição Federal estabelece no Artigo 5º o princípio da igualdade, da dignidade humana e o combate a todas as formas de discriminação. Considerando o texto, qual é a reflexão que está em consonância com este artigo?

O gráfico a seguir apresenta o percentual médio de gasto em políticas selecionadas sobre o gasto total, para os anos de 2002 a 2009, por parte dos municípios brasileiros.

Com base na interpretação do gráfico e nos dispositivos da Constituição da República Federativa do Brasil, os municípios

Leia o texto a seguir.

O Município, na sua condição de ente federativo brasileiro, possui suas competências delineadas, sejam elas no território da discussão político-administrativa, sejam no âmbito das disputas a aterrissarem nas instâncias do Poder Judiciário, em virtude dos conflitos de atuação legislativa e executiva que a constituição dirigente tem imposto aos distintos componentes da Federação brasileira. [...] a questão da competência municipal, como no caso da suplementação da legislação federal e estadual no que couber (art. 30, II, da Constituição Federal), permanece indefinida. Esta indefinição tem representado não raramente o principal momento causador da consolidação do pacto federativo brasileiro, na medida em que disputas judiciais arrastam todas as entidades federativas à inação ou a superposição de ações, a desembocarem em autênticos dramas administrativos e políticos.

LIMA, Martonio Mont’Alverne Barreto. Comentário ao artigo 29. In: CANOTILHO, J.J. Gomes; MENDES, Gilmar F.; SARLET, Ingo W.; STRECK, Lenio L. (Coords.). Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013. p. 783.

A contribuição da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixa o entendimento de que os municípios

Buscando enfrentar o patrimonialismo e concretizar mandamentos da Constituição de 1988, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 13, que veda o nepotismo praticado por meio de nomeação para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Tendo em vista o alcance da referida súmula,