Questões de Concurso Público Prefeitura de Niterói - RJ 2014 para Guarda Civil Municipal

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Q575952 Direito Processual Penal
É de competência dos Juizados Especiais Criminais:
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Q575953 Direito Penal
Com relação às contravenções penais, é correto afirmar que:
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Q575954 Direito Penal
Carlos, servidor da Guarda Municipal, responsável por um evento de divulgação à população, acaba por permitir o furto de um headphone que estava sob seus cuidados, por descuido na guarda do mesmo, ressarcindo a Guarda Municipal do dano no dia seguinte. Na hipótese:
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Q575955 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, constitui ato infracional a conduta descrita como:
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Q575956 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Ana Paula e Geralda, guardas municipais, recebem em ronda diurna a informação de que em determinada loja do Barreto se vendem fogos de artifício. Ao chegar ao local, surpreendem o dono da loja, Ariosvaldo, vendendo a dois adolescentes fogos de artifício conhecidos como “espada de São Jorge”. Na hipótese, devem Ana Paula e Geralda:
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Respostas
71: E
72: C
73: A
74: E
75: E