Questões de Concurso Público TJ-MG 2018 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Foram encontradas 8 questões

Q941582 Direito Constitucional

Considerando o tema relativo à aplicação da teoria do fato consumado perante a Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.


I. Para a Corte Especial do STJ não pode ser aplicada a teoria para consolidar remoção de servidor público destinada a acompanhamento de cônjuge, em hipótese que não se adequa à legalidade estrita, ainda que tal situação haja perdurado por vários anos em virtude de decisão liminar não confirmada por ocasião do julgamento de mérito.

II. O comportamento das partes pode influenciar na aplicação da teoria, de sorte que se o ato contrário à lei é praticado sem dolo e sem contestação de ninguém, vigorando por anos com aparência de legalidade, o ato deverá ser preservado em homenagem à segurança jurídica.

III. O comportamento das partes pode influenciar na aplicação da teoria, de forma que se o ato praticado é questionado pela Administração Pública, que, desde o início, defende ser irregular não se deve aplicar a teoria do fato consumado, mesmo que tenha transcorrido muitos anos.

IV. A aplicação dessa teoria para confirmar nomeações precárias, concedidas em sede liminar, quando é verificado ao fim do processo que o candidato não tinha o direito à nomeação, prejudica os demais concorrentes ao cargo público que superaram todas as fases, mas não foram nomeados por falta de vagas.


Estão corretas as afirmativas

Alternativas
Q941587 Direito Constitucional
Sobre os servidores públicos, assinale a afirmativa INCORRETA.
Alternativas
Q941590 Direito Constitucional
Em relação à eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q941591 Direito Constitucional
Em relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q941593 Direito Constitucional
A atual Constituição da República Federativa do Brasil pode ser classificada como:
Alternativas
Respostas
1: A
2: A
3: B
4: C
5: A