Questões de Concurso Público TJ-MG 2018 para Juiz de Direito Substituto

Com relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

A respeito da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

Quanto à intervenção do Estado na propriedade, analise as afirmativas a seguir.
I. A servidão administrativa é, via de regra, permanente e constitui direito real sobre a propriedade alheia em favor da Administração Pública. II. Na requisição o Estado utiliza bens móveis, imóveis e serviços particulares em situação de perigo público iminente. III. O tombamento só alcança bens imóveis, podendo ser voluntário ou compulsório. IV. Na desapropriação todos os bens poderão ser expropriados, incluindo coisas móveis e imóveis, corpóreas e incorpóreas, públicas ou privadas.
Estão corretas apenas as afirmativas

Quanto ao ato administrativo, analise as afirmativas a seguir.
I. Os atos administrativos presumem-se legítimos, presunção relativa, pois que não se trata de presunção absoluta e intocável. II. A teoria dos motivos determinantes está assentada no princípio de que o motivo do ato administrativo deve ser compatível com a situação de fato que gerou a manifestação de vontade. III. Anulação é modalidade de extinção do ato administrativo por motivo de oportunidade ou conveniência, ao passo que revogação é a extinção por ilegalidade do ato. IV. A convalidação tem efeitos ex nunc, por não ser possível retroagir seus efeitos ao momento em que foi praticado o ato originário.
Estão corretas apenas as afirmativas

Sobre a Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, é correto afirmar que