Questões CODEVASF 2008 para Assessor Jurídico - Prova I

Q1649443

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: CODEVASF Prova: CONSULPLAN - 2008 - CODEVASF - Assessor Jurídico - Prova I |

Q1649443 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a proposição correta:

A

A suspensão do processo por convenção das partes atinge os prazos para recursos já iniciados.

B

A suspensão do processo poderá ocorrer em razão da argüição de incompetência absoluta do juízo.

C

Como requisitos necessários à formação do processo, os pressupostos processuais devem ser apreciados de ofício pelo juiz.

D

O indeferimento da petição inicial é causa de suspensão do processo.

E

A substituição processual é admitida em processos que versem sobre direitos intransmissíveis.

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Q1649444

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: CODEVASF Prova: CONSULPLAN - 2008 - CODEVASF - Assessor Jurídico - Prova I |

Q1649444 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

NÃO se aplica os efeitos da revelia:

A

Se, havendo pluralidade de réus, alguns deles contestar a ação.

B

Se, havendo pluralidade de réus, nenhum deles contestar a ação.

C

Se o litígio versar sobre direitos patrimoniais privados.

D

Se o litígio versar sobre direitos indisponíveis.

E

Se o litígio versar sobre direito real.

Q1649445

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: CODEVASF Prova: CONSULPLAN - 2008 - CODEVASF - Assessor Jurídico - Prova I |

Q1649445 Direito Processual Civil - CPC 1973

São finalidades do valor da causa, EXCETO:

A

Base de cálculo para taxa judiciária ou das custas.

B

Definir a competência do órgão judicial (artigo 91).

C

Definir sobre a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.

D

Definir o rito a ser observado (artigo 275).

E

Base de cálculo dos honorários de sucumbência.

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Q1649446

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: CODEVASF Prova: CONSULPLAN - 2008 - CODEVASF - Assessor Jurídico - Prova I |

Q1649446 Direito Processual Civil - CPC 1973

Existindo prova oral a ser produzida para demonstração dos requisitos essenciais ao deferimento da liminar, deverá o juiz designar:

A

Audiência de instrução e julgamento.

B

Audiência de justificação.

C

Audiência preliminar.

D

Audiência de justificação prévia.

E

Audiência de conciliação.

Q1649447

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: CODEVASF Prova: CONSULPLAN - 2008 - CODEVASF - Assessor Jurídico - Prova I |

Q1649447 Direito Processual Civil - CPC 1973

O requisito do artigo 801, III do CPC (indicar a lide e seu fundamento) é exclusivo para os procedimentos:

A

De caráter incidental.

B

De caráter preparatório.

C

De caráter cognitivo.

D

De caráter executivo.

E

Ordinários.

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Q1649448

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: CODEVASF Prova: CONSULPLAN - 2008 - CODEVASF - Assessor Jurídico - Prova I |

Q1649448 Direito Constitucional

Segundo previsão expressa da Constituição Federal, os tratados internacionais sobre direitos humanos, em que a República Federativa do Brasil for parte, equivalerão, na ordem interna:

A

Às emendas constitucionais, desde que aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

B

Às leis ordinárias, porque sempre deverão ser aprovados, em cada Casa do Congresso, em dois turnos, por maioria simples dos votos dos respectivos membros.

C

Dos Decretos Regulamentares, por serem atos praticados exclusivamente pelo Presidente da República, enquanto Chefe de Governo, sem a participação do Congresso Nacional.

D

Às sentenças estrangeiras, porque devem ser previamente homologados pelo Superior Tribunal de Justiça.

E

N.R.A.

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Q1649449

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: CODEVASF Prova: CONSULPLAN - 2008 - CODEVASF - Assessor Jurídico - Prova I |

Q1649449 Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil pode ser considerada um Estado laico ou leigo por ser vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

A

Recusar observância a tratado internacional.

B

Criar distinções entre brasileiros.

C

Estabelecer cultos religiosos.

D

Recusar fé aos documentos públicos.

E

N.R.A.

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Q1649450

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: CODEVASF Prova: CONSULPLAN - 2008 - CODEVASF - Assessor Jurídico - Prova I |

Q1649450 Direito Constitucional

A Constituição Federal assegura ao estrangeiro:

A

O acesso a cargos públicos, na forma da lei.

B

O alistamento eleitoral.

C

A não extradição por prática de crime contra a vida.

D

O ingresso na carreira diplomática.

E

Todas as alternativas anteriores estão corretas.

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Q1649451

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: CODEVASF Prova: CONSULPLAN - 2008 - CODEVASF - Assessor Jurídico - Prova I |

Q1649451 Direito Constitucional

Dentre as garantias constitucionais, o indivíduo, para assegurar o conhecimento de informações relativas a sua pessoa, constantes de bancos de dados de entidades governamentais, poderá valer-se de:

A

Mandado de Segurança Coletivo.

B

Mandado de Injunção.

C

Habeas Data.

D

Ação Popular.

E

N.R.A.

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Q1649452

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: CODEVASF Prova: CONSULPLAN - 2008 - CODEVASF - Assessor Jurídico - Prova I |

Q1649452 Direito Civil

É correto afirmar que:

A

O direito do promitente comprador do imóvel é um direito real.

B

Os direitos reais sobre imóveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição.

C

A propriedade do solo abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais.

D

Os frutos e mais produtos da coisa pertencem sempre, ainda quando separados, ao seu proprietário.

E

Considera-se possuidor indireto aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas.

Q1649453

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: CODEVASF Prova: CONSULPLAN - 2008 - CODEVASF - Assessor Jurídico - Prova I |

Q1649453 Direito Penal

Sobre a ação penal, marque a afirmativa INCORRETA:

A

Quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal fatos que, por si mesmo, constituem crimes, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer destes, se deva proceder por iniciativa do Ministério Público.

B

Na ação penal privada vigora o princípio da oportunidade ou conveniência, ou seja, ainda que existam provas cabais de autoria e de materialidade, pode a vítima optar por não ingressar com a ação penal, para evitar que aspectos de sua intimidade venham à tona em juízo.

C

Na ação penal pública vigora o princípio da obrigatoriedade, ou seja, havendo indícios suficientes da prática de uma infração penal, surge para o Ministério Público o dever de propor a ação.

D

A ação penal privada subsidiária da pública, prevista textualmente no artigo 100, § 3° do Código Penal e no artigo 29 do Código de Processo Penal, fere o disposto no artigo 129, I, da Constituição Federal, que atribui ao Ministério Público o direito exclusivo de iniciar a ação pública. Trata-se referida afirmativa de entendimento moderno hodiernamente consolidado em nossos tribunais superiores.

E

A ação penal privada personalíssima só pode ser intentada pela própria vítima e, em caso de falecimento antes ou depois do início da ação, não poderá haver substituição para a sua propositura ou prosseguimento.

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Q1649454

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: CODEVASF Prova: CONSULPLAN - 2008 - CODEVASF - Assessor Jurídico - Prova I |

Q1649454 Direito Processual Penal

Assinale a afirmativa correta:

A

Provas ilegítimas são aquelas obtidas com a violação do direito material, substancial.

B

Provas ilícitas são aquelas obtidas com a violação das regras de direito processual.

C

Uma prova que foi obtida pela polícia através de tortura praticada contra indivíduo que, coagido, forneceu elementos idôneos ao deslinde das investigações não deve ser admitida no processo – trata-se de prova que tem como antecedente uma violação a um direito substancial (prova ilícita por derivação).

D

A Lei nº. 9296/96 regulamentou o artigo 5º, XII da CRFB, permitindo a interceptação das comunicações telefônicas com autorização judicial. Somente será admitida tal autorização para instigar infrações penais apenadas com reclusão ou detenção.

E

A interceptação ambiental, a escuta ambiental e a gravação clandestina ambiental (hipóteses em que não há a utilização do telefone) também estão contempladas na Lei nº. 9296/96.

Q1649455

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: CODEVASF Prova: CONSULPLAN - 2008 - CODEVASF - Assessor Jurídico - Prova I |

Q1649455 Direito Administrativo

Analise os itens abaixo, acerca dos princípios da Administração Pública:

I. No Direito Administrativo, o princípio da legalidade traduz-se na idéia de que o administrador público, assim como os particulares, poderão fazer tudo aquilo que a lei não lhes proibir.

II. Podemos afirmar que a exigência constitucional por concurso público dos cargos efetivos tem seu fundamento doutrinário básico no princípio da publicidade.

III. Uma das facetas do princípio da continuidade dos serviços públicos pode ser traduzida pela necessidade de o direito de greve do servidor público prescindir de lei específica para ser regulamentado.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):

A

I

B

II

C

III

D

I, II e III

E

I e III

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Q1649456

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: CODEVASF Prova: CONSULPLAN - 2008 - CODEVASF - Assessor Jurídico - Prova I |

Q1649456 Direito Administrativo

NÃO se constitui como característica do contrato administrativo:

A

A existência de cláusula exorbitante.

B

A celebração no específico interesse das partes contratantes.

C

O resguardo do equilíbrio econômico financeiro.

D

A rescisão unilateral pela Administração Pública.

E

A publicidade.

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Q1649457

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: CODEVASF Prova: CONSULPLAN - 2008 - CODEVASF - Assessor Jurídico - Prova I |

Q1649457 Direito Administrativo

Consoante conceitos estabelecidos na doutrina e na jurisprudência nacionais, a revogação, por decisão jurisdicional, de um ato administrativo, praticado pelo Poder Executivo:

A

É possível, desde que se fundamente no mérito do ato.

B

É possível, desde que a ação respectiva, apontando a ilegalidade do ato, haja sido ajuizada pelo próprio Poder Executivo.

C

É possível, desde que a Administração não haja se pronunciado sobre a matéria em processo administrativo.

D

É possível, desde que envolva questão de inconstitucionalidade do ato.

E

Todas as alternativas anteriores estão corretas.

Q1649458

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: CODEVASF Prova: CONSULPLAN - 2008 - CODEVASF - Assessor Jurídico - Prova I |

Q1649458 Direito do Trabalho

O direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS prescreve em:

A

5 anos, observado o prazo de 2 anos após o término do contrato de trabalho.

B

2 anos, observado o prazo de 2 anos após o término do contrato de trabalho.

C

15 anos, observado o prazo de 2 anos após o término do contrato de trabalho.

D

20 anos, observado o prazo de 2 anos após o término do contrato de trabalho.

E

30 anos, observado o prazo de 2 anos após o término do contrato de trabalho.

Q1649459

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: CODEVASF Prova: CONSULPLAN - 2008 - CODEVASF - Assessor Jurídico - Prova I |

Q1649459 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quando em um mesmo processo é admitido funcionar vários juízes, ocorre:

A

A competência territorial.

B

A competência objetiva.

C

A competência funcional.

D

A competência internacional.

E

A competência de foro.

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Q1649460

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: CODEVASF Prova: CONSULPLAN - 2008 - CODEVASF - Assessor Jurídico - Prova I |

Q1649460 Direito Constitucional

É função institucional do Ministério Público, EXCETO:

A

Promoção privativa da ação penal pública.

B

Promoção do inquérito civil.

C

Zelar pelo efetivo respeito aos poderes públicos.

D

Representação judicial e consultoria de atividades públicas.

E

Promoção privativa das ações coletivas.

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Q1662271

Q1662271 Noções de Informática

No Windows Explorer pode-se organizar arquivos, navegar por uma rede interna, acessar documentos em outros computadores, etc. Pode-se também personalizar a forma os arquivos e pastas são exibidos em seu Computador no Menu Ferramentas, opções das pastas e na guia Modo de exibição. NÃO corresponde a uma das configurações do Modo de exibição de arquivos:

A

Organizar arquivos e pastas em ordem alfabética.

B

Exibir caminho completo na barra de endereços.

C

Exibir caminho completo na barra de títulos.

D

Ocultar arquivos protegidos do sistema operacional.

E

Ocultar extensões dos tipos de arquivos conhecidos.

Q1668918

Q1668918 Noções de Informática

O Windows XP Service Pack 2 (SP2) inclui o novo Firewall do Windows, anteriormente conhecido como Firewall de Conexão com a Internet (ICF). O Firewall do Windows é um firewall completo baseado em host que suspende todo o tráfego de entrada não solicitado, que não corresponda a um dos tráfegos enviados em resposta a uma solicitação do computador (tráfego solicitado) ou tráfego não solicitado que tenha sido especificado como permitido (tráfego de exceção). O Firewall do Windows fornece um nível de proteção contra usuários e programas mal intencionados que contam com tráfegos de entrada não solicitados para atacar computadores em uma rede. Assinale qual dos recursos abaixo NÃO faz parte do Firewall do Windows:

A

O Firewall é ativado por padrão em todas as conexões do computador.

B

Possui segurança na inicialização.

C

O tráfego de exceção pode ser especificado pelo nome do arquivo do aplicativo.

D

Elimina Vírus e Span dos e-mails.

E

Novas opções de configuração global que se aplicam a todas as conexões.

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Questões de Concurso Público CODEVASF 2008 para Assessor Jurídico - Prova I

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