Questões Prefeitura de Eusébio - CE 2026 para Advogado

Q3928207

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Advogado |

Q3928207 Direito Administrativo

A nova Lei de licitações estabelece mudanças significativas nas modalidades licitatórias. Nesse contexto, uma modalidade inovadora ou uma alteração relevante na nova legislação foi a:

A

Restrição exclusiva à modalidade de concorrência para obras de grande vulto.

B

Manutenção inalterada do sistema de registro de preços sem atualizações.

C

Proibição da utilização de modalidades mistas, como técnica e preço.

D

Inclusão do diálogo competitivo como instrumento para contratações complexas.

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Q3928208

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Advogado |

Q3928208 Direito Administrativo

Sobre a nova Lei de licitações que aborda a segurança cibernética no contexto dos contratos públicos, assinale CORRETAMENTE sua inovação em relação à proteção das informações e dos processos digitais:

A

Exigência de investimentos obrigatórios em infraestrutura de TI para todas as empresas licitantes, independentemente do objeto contratual.

B

Imposição de certificações digitais internacionais como pré-requisito para participação em licitações.

C

Inclusão de cláusulas contratuais específicas que estabelecem padrões e medidas de segurança cibernética, visando a proteção de dados sensíveis e a integridade dos sistemas.

D

Recomendação voluntária de medidas de segurança, sem caráter obrigatório, em todos os contratos.

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Q3928209

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Advogado |

Q3928209 Direito Administrativo

Em um certame licitatório regido pela nova Lei de Licitações (Lei n.º 14.133/2021), com o intuito de assegurar a eficiência e a segurança jurídica do processo, o prazo mínimo estabelecido para que os licitantes apresentem impugnações ao edital, contado a partir da data de sua divulgação é de:

A

3 dias úteis.

B

5 dias úteis.

C

7 dias corridos.

D

10 dias úteis.

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Q3928210

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Advogado |

Q3928210 Direito Civil

Considere o caso hipotético:

Um renomado artista estrangeiro descobriu que havia sido publicada uma biografia não autorizada sobre sua vida, na qual, embora parte das informações fosse de domínio público, o autor editorializou seus dados e emitiu juízos de valor que, na visão do artista, depreciaram sua imagem e honra. Indignado com a publicação, o artista confrontou pessoalmente o autor do livro e, durante esse encontro, lançou diversos impropérios.

Com base na situação acima e nos princípios que regem os direitos da personalidade e a liberdade de expressão, é CORRETO afirmar que:

A

O artista não tem fundamento para processar o autor, pois o direito à liberdade de expressão abrange todas as críticas e releituras sobre fatos de interesse público, mesmo que a biografia tenha sido publicada sem autorização.

B

O artista poderá processar o autor se comprovar que a publicação excedeu os limites aceitáveis da liberdade de expressão, pois a divulgação não autorizada que causa ofensa à imagem, honra ou intimidade configura violação dos seus direitos da personalidade.

C

O direito de processar não subsiste, uma vez que os impropérios lançados pelo artista durante o encontro desqualificam sua pretensão indenizatória, afetando o direito de reparação dos danos morais.

D

O fato de o artista ser estrangeiro impede a aplicação das normas internas de proteção aos direitos da personalidade, afastando a possibilidade de ajuizamento de ação judicial contra o autor da obra.

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Q3928211

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Advogado |

Q3928211 Direito Constitucional

O Conselho Federal de Administração editou uma portaria determinando que todas as pessoas que atuam como gestores de projetos deverão, doravante, possuir graduação em Administração. Com base nos princípios constitucionais do livre exercício profissional e da competência normativa dos Conselhos de Classe, essa portaria é:

A

Legal, pois o Conselho Federal de Administração é competente para regular a atividade profissional dos administradores e, por consequência, pode impor requisitos técnicos adicionais, como a exigência de graduação em Administração, a todos os gestores de projetos.

B

Legal, pois a portaria baseia-se em estudos que comprovariam que a formação em Administração é essencial para o desempenho competente das funções de gestor de projetos, não havendo violação aos princípios do livre exercício profissional.

C

Ilegal, pois a portaria extrapola a competência do Conselho ao impor um dispositivo não previsto em Lei, restringindo indevidamente o livre exercício profissional e excluindo profissionais de outras formações que também possuem qualificação técnica para atuar como gestores de projetos.

D

Ilegal, pois a atribuição de gestor de projetos pode ser exercida por profissionais de áreas diferentes, como economistas e contadores, o que demandaria que esses conselhos se manifestassem para emitirem uma portaria conjunta que regulamentasse a profissão.

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Q3928212

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Advogado |

Q3928212 Direito Civil

João, autor de um livro de canções infantis, decidiu incluir integralmente uma canção cuja autoria pertence a um escritor que faleceu recentemente. Ao elaborar o livro, João informou os créditos da obra no texto e na seção de agradecimentos. Entretanto, a família do autor falecido questionou a utilização da canção sem a obtenção de autorização formal e exigiu o pagamento de direitos autorais, alegando que o crédito prestado não exime a necessidade do licenciamento. Por sua vez, João afirmou que, ao dar os devidos créditos, não estava se apropriando indevidamente da obra, e, portanto, não teria obrigação de efetuar qualquer pagamento aos beneficiários dos direitos autorais.

Acerca dessa situação, assinale CORRETAMENTE:

A

João tem razão, pois a simples menção dos créditos e a boa-fé na atribuição são suficientes para a utilização da obra, dispensando autorização formal e pagamento de direitos autorais.

B

A família tem razão, pois, independentemente do crédito prestado, o uso integral de obra protegida exige autorização dos beneficiários ou detentores dos direitos, não podendo ser afastada a obrigação de remuneração.

C

João tem razão, pois a obra pode ser utilizada sem ônus se for considerada conteúdo de domínio público, independente do crédito, sendo que o falecimento recente do autor não impede essa condição.

D

A família tem razão, mas somente se o trecho utilizado ultrapassar os limites da "citação" permitida pela lei, o que não se aplica ao uso integral da obra, independentemente do crédito.

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Q3928213

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Advogado |

Q3928213 Direito Administrativo

Em um concurso público para o cargo de professor, o candidato vencedor apresentava título de doutor obtido em universidade estrangeira, o qual foi posteriormente revalidado no Brasil. Cinco anos após sua posse, verificou-se que a instituição de ensino no exterior não estava legalmente reconhecida em seu país de origem, o que coloca em dúvida a validade do título utilizado para a habilitação no certame.

Diante do exposto, assinale a alternativa CORRETA sobre as consequências administrativas e jurídicas que poderão recair sobre o professor:

A

O professor manterá seu cargo de forma definitiva, pois a revalidação do título, realizada de boa-fé, possui eficácia irreversível, independentemente da posterior constatação de irregularidade na instituição estrangeira.

B

O professor será submetido a um processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, que poderá, se comprovada a irregularidade na revalidação do título, resultar em sua exoneração do cargo público.

C

Mesmo constatada a irregularidade na instituição de origem do título, o professor não sofrerá quaisquer consequências, pois o ato de posse gera estabilidade que não admite revisões dos critérios de habilitação.

D

O professor perderá automaticamente o cargo, sem a garantia do contraditório ou da ampla defesa, em virtude da nulidade do título utilizado na revalidação, conforme disposição legal que veda a contratação baseada em título de origem irregular.

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Q3928214

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Advogado |

Q3928214 Direito Constitucional

De acordo com a doutrina consolidada e o entendimento jurisprudencial, os elementos essenciais para o cabimento do Mandado de Segurança são:

A

Existência de um direito subjetivo não amparado por amparo judicial e a demonstração de dúvida razoável acerca da legalidade do ato.

B

Presença de um direito líquido e certo, comprovado documentalmente, e a inexistência de recurso administrativo com eficácia imediata.

C

Demonstração de prejuízo irreparável e a necessidade de tutela antecipada para evitar dano maior à esfera do direito violado.

D

Verificação de decisão judicial condenatória e a constatação de abuso de poder por parte do órgão legislativo.

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Q3928215

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Advogado |

Q3928215 Direito Constitucional

Analisando as competências e os limites de atuação dos Tribunais Superiores na apreciação dos remédios constitucionais, a alternativa que reflete o entendimento que equilibra a autonomia jurisdicional com a necessária uniformidade na interpretação dos direitos fundamentais, conforme a doutrina e a jurisprudência, é:

A

Os Tribunais Superiores podem reexaminar a matéria fática dos casos de Habeas Corpus, Habeas Data e Mandado de Segurança, ampliando a discussão para além dos aspectos puramente jurídicos.

B

A competência dos Tribunais Superiores está vocacionada exclusivamente à análise de questões constitucionais abstratas, afastando-se da apreciação de casos concretos envolvendo esses remédios.

C

Ressalta-se a necessidade de que os Tribunais Superiores limitem sua atuação à revisão de questões estritamente jurídicas, sem adentrar na análise dos fatos controversos apresentados nas instâncias ordinárias.

D

A uniformidade na interpretação dos direitos fundamentais demanda que os Tribunais Superiores se abstenham de rever decisões de instâncias inferiores, preservando a autonomia processual.

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Q3928216

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Advogado |

Q3928216 Direito Penal

Um alto funcionário de uma sociedade de economia mista, que detinha cargo de significativa confiança e tinha acesso a informações estratégicas e confidentes sobre a situação financeira e operacional da companhia, descobriu, por meio de reuniões restritas, que a empresa estava prestes a fechar um acordo que afetaria expressivamente seu balanço. Baseando-se nessa informação privilegiada, o funcionário efetuou a compra de ações da companhia na bolsa, antecipando a valorização decorrente do anúncio oficial.

Considerando o caso acima, assinale a alternativa que caracteriza CORRETAMENTE a conduta do funcionário, considerando tanto a vertente penal quanto a ética profissional:

A

A conduta não pode ser considerada crime, pois o acesso à informação privilegiada ocorreu no exercício regular de suas funções, limitando-se a um desvio de conduta ético passível apenas de sanções administrativas internas.

B

A operação realizada configura meramente um desvio de conduta ético, uma vez que não houve divulgação abusiva da informação, recrutamento de terceiros ou manipulação do mercado, sendo inaplicável a esfera penal.

C

Embora o ato envolva o uso de informação privilegiada, para que haja tipificação criminal seria necessário que terceiros também se beneficiassem de tal informação de forma coordenada, o que não ocorreu no caso.

D

A conduta caracteriza crime de insider trading, pois a utilização de informação privilegiada para obtenção de vantagem no mercado de capitais fere o princípio da igualdade e a integridade do mercado, independentemente de sancionamento ético ou administrativo.

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Q3928217

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Advogado |

Q3928217 Direito Constitucional

Analisando a relação entre o conceito de norma hipotética fundamental e as cláusulas pétreas, a partir da perspectiva da doutrina constitucional, assinale CORRETAMENTE como esse conceito contribui para a compreensão do caráter imutável de determinados preceitos constitucionais.

A

Embora a norma hipotética fundamental sirva como fundamento teórico para o ordenamento jurídico, ela é conceituada como passível de revisão adaptativa, o que a diferencia das cláusulas pétreas, que são absolutamente imutáveis e não admitem qualquer reforma.

B

A norma hipotética fundamental é entendida como a base axiológica da Constituição, mas carece de relação direta com as cláusulas pétreas, já que estas últimas são dispositivos formais que apenas limitam a amplitude das reformas constitucionais sem se fundirem ao conceito de presunção de validade.

C

Diferentemente da norma hipotética fundamental – que se caracteriza por ser um pressuposto normativo essencial, embora aberto a interpretações evolutivas –, as cláusulas pétreas representam normas jurídicas de natureza dogmática, cuja imutabilidade repousa exclusivamente na tradição constitucional e não em fundamentos abstratos.

D

A norma hipotética fundamental, ao assegurar a supremacia da Constituição mediante um pressuposto axiológico inalterável, pode ser compreendida como a base teórica subjacente às cláusulas pétreas, que, por sua vez, protegem valores essenciais e imutáveis do texto constitucional, limitando o poder de reforma e preservando o núcleo dos princípios fundamentais.

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Q3928218

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Advogado |

Q3928218 Direito Empresarial (Comercial)

Considerando as debêntures como títulos de crédito representativos de dívida emitidas por sociedades anônimas, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE a interpretação doutrinária e a complexidade jurídica inerente à emissão e negociação desses títulos:

A

As debêntures são títulos meramente representativos de dívida, não conferindo ao seu portador qualquer direito de participação na administração da companhia, mas podendo ser convertidas automaticamente em ações em caso de inadimplência.

B

A emissão de debêntures ocorre sem a necessidade de observância de formalidades específicas, pois o princípio da liberdade contratual permite a criação desses títulos de forma espontânea e informal.

C

Debêntures são títulos que, além de representarem dívida, podem incorporar cláusulas de conversibilidade e participação em lucros, sendo reguladas por contratos que preveem garantias reais ou fidejussórias, atraindo discussões quanto à sua natureza híbrida.

D

A negociação das debêntures no mercado secundário é limitada exclusivamente a investidores qualificados, considerando sua alta complexidade e os riscos associados à volatilidade do mercado financeiro.

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Q3928219

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Advogado |

Q3928219 Direito Administrativo

João é proprietário de um imóvel localizado em área tombada por seu valor histórico e arquitetônico. Recentemente, o Poder Público Municipal, com base em estudos técnicos que visam à conservação do patrimônio cultural, instituiu uma taxa extra para custear a manutenção e a fiscalização dos imóveis tombados. Além disso, foram aplicadas autuações administrativas em razão de alterações na fachada realizadas pelo contribuinte sem a prévia autorização do órgão competente. Diante do exposto, analisando os aspectos tributários e administrativos envolvidos, é CORRETO afirmar que:

A

A instituição da taxa extra e as autuações administrativas são totalmente vedadas pelo princípio da isonomia, pois o imóvel tombado goza de imunidade tributária absoluta que impede qualquer intervenção estatal, seja na esfera administrativa ou fiscal.

B

A cobrança de taxas extras para a conservação de imóveis tombados configura inovação tributária inconstitucional, pois os tributos não podem ter destinação específica, devendo sempre advir de competências reservadas à união, não cabendo ao ente municipal impor encargos diferenciados para fins de preservação.

C

A atuação do poder público na fiscalização e na cobrança de taxas referentes à manutenção do imóvel tombado viola o princípio da legalidade, uma vez que a administração não pode impor obrigações acessórias que extrapolem a proteção do patrimônio cultural sem prévia autorização legislativa expressa.

D

A autuação administrativa e a cobrança da taxa extra são legítimas, desde que a intervenção estatal se fundamente na legalidade, na razoabilidade e na proporcionalidade, assegurando ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa, e tendo por finalidade efetiva a preservação do patrimônio cultural.

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Q3928220

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Advogado |

Q3928220 Direito Constitucional

Carlos foi naturalizado brasileiro aos 35 anos. Dois anos antes da naturalização, ele teria praticado um crime comum, conforme apurado em investigações que apontam indícios suficientes para sua responsabilização penal no exterior. Recentemente, diante de um tratado bilateral de extradição com o país X, as autoridades desse país requerem a extradição de Carlos para que ele responda pelo referido delito. Considerando os princípios constitucionais aplicáveis à matéria, é CORRETO afirmar, sobre a viabilidade jurídica da extradição de Carlos, que:

A

A extradição de Carlos é vedada, pois o dispositivo constitucional impede a extradição de qualquer brasileiro, naturalizado ou não, independentemente do momento em que o crime foi praticado.

B

A extradição de Carlos é inviável, pois, apesar de naturalizado, o crime ter ocorrido antes da naturalização garante a proteção constitucional, vedando a ação extradicionária do país X.

C

A extradição de Carlos é admissível, visto que, na qualidade de naturalizado, ele se enquadra na exceção prevista no inciso LI para crimes comuns praticados antes da naturalização, autorizando o pedido de extradição pelo país X.

D

A extradição de Carlos dependerá exclusivamente da análise do tratado internacional, uma vez que o dispositivo constitucional é inaplicável, pois não faz qualquer distinção quanto ao momento do crime cometido.

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Q3928221

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Advogado |

Q3928221 Direito Processual Penal

Em fase de interrogatório, o acusado Marcos opta por exercer seu direito de permanecer calado. Durante a audiência, a acusação tenta interpretar o silêncio do réu como indicativo de culpa, alegando que a ausência de explicação compatibilizaria uma presunção negativa. Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, com base tanto na doutrina consolidada quanto na recente jurisprudência dos tribunais superiores, que o direito de permanecer calado – consagrado como garantia contra a autoincriminação – não pode ser utilizado para inferir presunção condenatória.

Nesse contexto, com base nos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais recentes, assinale a alternativa CORRETA:

A

O silêncio do acusado pode ser interpretado negativamente como indício de culpa, desde que correlacionado a evidências circunstanciais, corroborando a tese acusatória.

B

Embora o direito de permanecer calado seja uma garantia constitucional, seu exercício pode ser relativizado quando há indícios de que o réu tenha omitido informações essenciais à elucidação dos fatos, permitindo a sua consideração como elemento negativo.

C

O silêncio do acusado, fundamentado na proteção constitucional contra a autoincriminação, não pode ser interpretado adversamente; conforme reiterado pelo STF e pelos Tribunais Superiores, a ausência de resposta não implica confissão ou presunção negativa.

D

O direito de permanecer calado é aplicável apenas durante os interrogatórios policiais, podendo, entretanto, ser eventualmente desconsiderado em fases posteriores do processo, em especial quando existirem outros elementos probatórios suficientes.

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Q3928222

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Advogado |

Q3928222 Direito Tributário

A Empresa Alfa, atuante no setor industrial, foi autuada em 2016 pela Receita Federal com relação a operações realizadas no ano-base de 2007. Em 2016, após uma programação de auditoria, a autoridade fiscal emitiu o lançamento tributário que pretendia constituir o crédito decorrente de supostas infrações cometidas naquele período. Contudo, a Empresa Alfa, ao analisar a autuação, alegou que o crédito tributário estaria atingido pela decadência, haja vista que o lançamento não foi realizado dentro do prazo legal de 5 (cinco) anos, contados a partir do ano em que se deu o fato gerador, conforme previsto pelo Código Tributário Nacional (CTN).

Considerando o caso e os entendimentos consagrados na doutrina e na jurisprudência recente, acerca dos institutos da prescrição e decadência no âmbito do Direito Tributário, é CORRETO afirmar que:

A

A decadência e a prescrição possuem prazo idêntico de 5 (cinco) anos, a contar do fato gerador, de modo que, se ultrapassado esse prazo, o lançamento e a cobrança judicial do crédito tributário ficam automaticamente extintos.

B

A decadência refere-se ao prazo que a administração tributária tem para constituir o crédito tributário, sendo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador, sem possibilidade de interrupção, enquanto a prescrição diz respeito à cobrança judicial desse crédito, podendo ser reconhecida apenas como exceção processual pelo contribuinte.

C

O lançamento efetuado em 2016 é plenamente válido, pois, embora o prazo decadencial para constituição do crédito tributário seja de 5 (cinco) anos, a contagem desse prazo é interrompida com a abertura de qualquer procedimento fiscal de fiscalização.

D

A prática do contribuinte em celebrar acordo administrativo poderá, de forma retroativa, interromper a contagem do prazo e legitimar a exigibilidade do crédito tributário mesmo que o lançamento tenha ocorrido fora do prazo decadencial.

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Q3928223

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Advogado |

Q3928223 Direito Civil

João e Maria celebraram um contrato de compra e venda de um veículo automotor. No instrumento contratual, ficou estipulado expressamente que o comprador (Maria) seria responsável pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do licenciamento do carro. Após a assinatura do contrato, surgiu a controvérsia acerca da validade da cláusula, tendo em vista que alguns tributos incidentes sobre veículos têm natureza atribuída por lei, vinculada à titularidade do automóvel no registro do Departamento de Trânsito, independentemente do que as partes acordem.

Segundo os princípios da autonomia da vontade e da inalterabilidade das obrigações legais inerentes à propriedade do veículo, assinale a alternativa CORRETA em relação à validade da cláusula:

A

A cláusula é inteiramente inválida, pois as normas tributárias que regem o IPVA e o licenciamento, por serem de ordem pública, não podem ser afastadas ou modificadas pelo acordo das partes.

B

A cláusula é válida, pois, em razão da autonomia privada, as partes podem livremente atribuir ao comprador a responsabilidade de pagar quaisquer encargos incidentes sobre o veículo, inclusive tributos cuja exigibilidade decorre diretamente do registro de propriedade.

C

A cláusula é válida, desde que interpretada de forma que o comprador se responsabilize apenas pelos tributos e encargos incidentes a partir do momento da transferência efetiva do veículo, mantendo o vendedor como titular dos débitos referentes ao período em que figurava como proprietário.

D

A cláusula é parcialmente válida, pois só poderá produzir efeitos se houver previsão contratual de que o vendedor prestará todas as informações necessárias para independentemente a efetiva transferência, de sua eventual responsabilidade sobre débitos anteriores à transferência.

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Q3928224

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Advogado |

Q3928224 Direito Empresarial (Comercial)

A empresa “Alphatech Consultoria Ltda.”, devidamente registrada na Junta Comercial, atua na prestação de serviços de consultoria de gestão empresarial sob o nome empresarial “ÁlphaTech”. Meses após o início de suas atividades, a empresa “Alpha Solutions Ltda.”, que atua em segmento correlato, passa a utilizar um nome que, embora grafado de forma levemente distinta (“AlphaTech”), apresenta alta similitude fonética, visual e conceitual, o que, segundo a parte autora, pode induzir o consumidor ao erro, gerando confusão no mercado e concorrência desleal. Em decorrência disso, “Alpha Solutions Ltda.” ingressa com ação judicial, alegando que o emprego do nome semelhante viola os princípios de proteção ao nome empresarial e prejudica a identidade e o prestígio construídos por “Alphatech Consultoria Ltda.”.

De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, especialmente os dispositivos relativos à proteção do nome empresarial e os princípios da concorrência leal, a alternativa que apresenta CORRETAMENTE a interpretação e providência jurídica a ser adotada na resolução do conflito é:

A

O registro do nome empresarial, por si só, confere proteção absoluta e irrestrita, de modo que, independentemente do segmento de atuação ou do grau de similaridade, a existência de registro impede qualquer questionamento judicial quanto à semelhança entre os nomes empregados pelas empresas.

B

A proteção conferida ao nome empresarial não se restringe à atividade econômica registrada, mas garante exclusividade ampla que impede o uso de nomes idênticos ou substancialmente semelhantes por quaisquer empresas, independentemente de segmento de atuação. Assim, mesmo que as empresas operem em áreas correlatas ou distintas, a existência de registro impede qualquer coexistência de nomes que possam induzir inevitavelmente o consumidor ao erro, dispensando uma análise contextual do risco de confusão no mercado.

C

O mero uso de um nome com forte similaridade fonética e visual por ambas as empresas, independentemente do registro, implica automaticamente na ocorrência de concorrência desleal, cabendo ao Judiciário a proibição imediata do uso pelo segundo interessado sem a necessidade de análise aprofundada dos fatos e do contexto mercadológico.

D

A solução do litígio depende, em primeiro lugar, da verificação da prioridade do registro e da delimitação do campo de atuação de cada empresa, bem como da análise do risco concreto de confusão no mercado. Caso seja comprovado que, apesar da similaridade, o público consumidor distingue os serviços prestados e não há prejuízo à identidade empresarial, não se justificaria a imposição de restrição absoluta ao uso do nome semelhante.

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Q3928225

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Advogado |

Q3928225 Direito Constitucional

O cidadão João, proprietário de um benefício previdenciário, constatou que os dados pessoais constantes nos registros de um órgão público estavam defasados e imprecisos, fato que lhe tem causado transtornos, inclusive na obtenção de informações atualizadas sobre o andamento de seus processos administrativos. Após esgotar as vias administrativas para a correção, João ingressa com medida de Habeas Data, pleiteando não apenas o acesso à informação constante dos registros, mas também a retificação dos dados incorretos, com fundamento na proteção constitucional à intimidade, à privacidade e à veracidade dos dados pessoais.

Em relação ao ordenamento jurídico brasileiro e a finalidade do remédio constitucional do Habeas Data, sobre a interpretação e aplicação dessa garantia fundamental, é CORRETO afirmar que:

A

O Habeas Data possui natureza unicamente informacional, limitando-se a assegurar o acesso do cidadão aos dados pessoais constantes do registro público, não alcançando a possibilidade de retificação dos dados inexatos, os quais deverão ser corrigidos apenas por meio de ação autônoma de natureza civil.

B

O Habeas Data é um instrumento processual destinado tanto ao acesso quanto à correção dos dados pessoais armazenados por entes públicos, permitindo, desde que esgotadas as vias administrativas, que o cidadão exija judicialmente a retificação imediata de informações imprecisas ou desatualizadas.

C

O cabimento do Habeas Data restringe-se exclusivamente aos dados que se encontram sob a posse direta do poder público, não sendo aplicável quando tais dados transitam para terceiros, mesmo que esses tenham função delegada ou contratada pela administração.

D

A eficácia do Habeas Data para a correção dos registros depende da comprovação de prejuízo imediato e concreto, requisito este indispensável para que o Judiciário se manifeste no sentido de ordenar a retificação do dado errôneo.

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Q3928226

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Advogado |

Q3928226 Direito Constitucional

A análise jurídica do Habeas Corpus, instrumento constitucional de proteção à liberdade de locomoção, requer a observância de princípios como a eventualidade das nulidades processuais e a impossibilidade de preclusão quando se tratar de nulidade absoluta. Com base na doutrina consolidada e na jurisprudência do STF, é CORRETO afirmar que:

A

O Habeas Corpus permite a rediscussão de fatos e provas já decididos, independentemente de preclusão ocorrida no processo.

B

Não cabe a apreciação de matérias relativas à validade das provas pelo juiz que analisa o Habeas Corpus, limitando-se à verificação da legalidade do ato coator.

C

A preliminar de nulidade absoluta, quando identificada, pode ser questionada via Habeas Corpus mesmo que haja preclusão, pois, a proteção da liberdade fundamental prevalece sobre a eventual preclusão processual.

D

A decisão concedida em Habeas Corpus, por sua repercussão geral, vincula todas as instâncias inferiores na interpretação de questões idênticas.

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