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Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Eusébio - CE
Prova:
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Advogado |
Q3928209
Direito Administrativo
Em um certame licitatório regido pela nova Lei de
Licitações (Lei n.º 14.133/2021), com o intuito de
assegurar a eficiência e a segurança jurídica do
processo, o prazo mínimo estabelecido para que os
licitantes apresentem impugnações ao edital, contado
a partir da data de sua divulgação é de: