Questões de Concurso Público TCM-PA 2023 para Conselheiro Substituto

A Lei nº 5.810/1994, do Estado do Pará, dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, elenca, no art. 77, as hipóteses em que o servidor terá direito à licença, a respeito do que é CORRETO afirmar:

No Estado do Pará, de acordo com a Lei Estadual nº. 5.810/1994, os servidores públicos civis são susceptíveis à aplicação de pena de demissão, conforme rol de condutas enumeradas no art. 190, dentre as quais, EXCETO: 

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal, é CORRETO afirmar que: 

A respeito da garantia constitucional ao contrário e à ampla defesa, julgue as assertivas abaixo e, na sequência, escolha a alternativa CORRETA:
I- São assegurados aos litigantes em processo administrativo e aos acusados em geral. II- São assegurados aos litigantes em processo judicial e aos acusados em geral. III- Tendo em vista que a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito, não são assegurados o direito ao contrário e à ampla defesa em processos administrativos. IV- São assegurados aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, com os meios e recursos a ela inerentes.

São CORRETAS as assertivas: