Questões de Concurso Público TCM-PA 2023 para Conselheiro Substituto

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público vigente elenca os Princípios Orçamentários, que “visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público”. Válidos para os poderes de todos os entes federativos, têm por fundamento as normas constitucionais, infraconstitucionais e, também, a doutrina. Neste sentido, a respeito dos Princípios Orçamentários é CORRETO afirmar:

O Manual de Demonstrativos Fiscais, 13ª edição, define as pessoas jurídicas de Direito Público interno (União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município) como “entes da Federação”, em cujas referências nos demonstrativos fiscais, para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, devem estar incluídos os valores relativos ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo (inclusive os Tribunais de Contas), ao Poder Judiciário e, também: 

No exercício 2022, uma sociedade de economia mista recebeu de seu ente controlador o valor de R$ 23.250.431,24, para o pagamento de despesas com pessoal. Neste sentido, e considerando a origem e a destinação dos recursos recebidos, é CORRETO afirmar que tal sociedade é:

“São arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e são instrumentos de financiamento dos programas e ações orçamentários, a fim de se atingirem as finalidades públicas”, sendo oriundas, dentre outros, da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas, da conversão, em espécie, de bens e direitos e dos recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado. Caracterizam-se por não provocarem efeito sobre o patrimônio líquido. É CORRETO afirmar que esta definição se refere às: 

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público vigente dispõe que as Notas Explicativas são informações adicionais às apresentadas nos quadros das Demonstrações Contábeis e são consideradas parte integrante das demonstrações (MCASP, 9ª edição, 2022, p. 543). O Balanço Orçamentário deverá ser acompanhado de notas explicativas que divulguem: