Questões de Concurso Público Prefeitura de Paraipaba - CE 2022 para Advogado

Foram encontradas 60 questões

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Q4007628
Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República ,
Ano: 2022 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Paraipaba - CE Prova: CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Advogado |
Q4007628 Direito Constitucional
Em consonância com a Constituição Federal de 1988, também conhecida como “Constituição Cidadã”, concebida no processo de redemocratização, são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, os relacionados nas alternativas a seguir. Analise-os e marque a opção INCORRETA.
Alternativas
Q4007629
Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República ,
Ano: 2022 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Paraipaba - CE Prova: CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Advogado |
Q4007629 Direito Constitucional
À luz da Constituição Federal de 1988, Carta Magna que, entre outras, regula o Brasil em suas relações com os demais países, é INCORRETO afirmar ser um dos princípios constitucionais em que o Brasil deverá reger-se em suas relações internacionais a
Alternativas
Q4007630
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade ,
Ano: 2022 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Paraipaba - CE Prova: CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Advogado |
Q4007630 Direito Constitucional
A Ação Declaratória de Constitucionalidade trata-se de um instrumento de controle de constitucionalidade com o objetivo de obter, do órgão competente, a declaração da constitucionalidade de determinada lei ou ato normativo. Nesse sentido, em consonância com a Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que a competência de processar e julgar, originariamente, a ação declaratória de constitucionalidade, pertence ao(à)
Alternativas
Q4007631
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade ,
Ano: 2022 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Paraipaba - CE Prova: CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Advogado |
Q4007631 Direito Constitucional
Em que pesem os instrumentos reguladores de constitucionalidade, presentes na Constituição Federal de 1988, podemos afirmar que são legítimos para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade os relacionados a seguir. Marque a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q4007632
Direito Constitucional Direitos Individuais ,
Ano: 2022 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Paraipaba - CE Prova: CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Advogado |
Q4007632 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, define que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. Nesse sentido, em que pesem os direitos e as garantias individuais e coletivos, em consonância com Art. 5º da CF de 88, é INCORRETO afirmar que
Alternativas
Q4007633
Direito Constitucional Direitos Individuais , Teoria dos Direitos Fundamentais ,
Ano: 2022 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Paraipaba - CE Prova: CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Advogado |
Q4007633 Direito Constitucional
Os direitos e os deveres estabelecidos pelo Art. 5º, da Constituição Federal de 1988, contém diversos diretos básicos, protegidos pela CBF de 88. Nesse sentido, observado seu rol de normas, é INCORRETO afirmar que é
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Q4007634
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais ,
Ano: 2022 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Paraipaba - CE Prova: CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Advogado |
Q4007634 Direito Constitucional
Sobre os legitimados a proporem mandado de segurança coletivo, um dos remédios constitucionais previstos pela Constituição Federal, é CORRETO afirmar que, para defesa dos interesses de seus membros, poderá impetrar mandado de segurança coletivo, associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos
Alternativas
Q4007635
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2022 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Paraipaba - CE Prova: CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Advogado |
Q4007635 Direito Constitucional
Se assim for possível, os Estados, no exercício das suas competências, devem seguir os moldes de normas constitucionais adotadas pela União, determinando que na hipótese de existir uma relação de paralelismo entre os ditames constitucionais destinados à União e os demais entes federativos, essa é a regra a se seguir. Este período faz alusão ao Princípio da
Alternativas
Q4007636
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2022 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Paraipaba - CE Prova: CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Advogado |
Q4007636 Direito Constitucional
Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil que compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, podemos afirmar que são bens da União os relacionados a seguir. Marque a opção INCORRETA.
Alternativas
Q4007637
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2022 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Paraipaba - CE Prova: CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Advogado |
Q4007637 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 vem limitar a competência legislativa da União e de cada ente federado, definindo de forma expressa suas competências. Nesse sentido, compete privativamente à União legislar sobre os temas a seguir. Assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q4007638
Direito Constitucional Poder Legislativo ,
Ano: 2022 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Paraipaba - CE Prova: CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Advogado |
Q4007638 Direito Constitucional
Em consonância com a Constituição Federal de 1988, entre as diversas matérias de competência da União, é CORRETO afirmar ser matéria de que o Congresso Nacional poderá dispor sem a necessidade de sanção do Presidente da República:
Alternativas
Q4007639
Direito Constitucional Poder Executivo ,
Ano: 2022 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Paraipaba - CE Prova: CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Advogado |
Q4007639 Direito Constitucional
Nas hipóteses em que o Vice-Presidente da República, regido pelos ditames da Constituição Federal de 1988, precisar se ausentar do País por mais de quinze dias, será necessário autorização. Nesse sentido, em consonância com a Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que a competência para autorizar a ausência do País por mais de quinze dias será do(da)
Alternativas
Q4007640
Direito Constitucional Direitos Políticos ,
Ano: 2022 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Paraipaba - CE Prova: CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Advogado |
Q4007640 Direito Constitucional
É expresso pela Constituição Federal de 1988 que se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte de candidato, deverá ser convocado, dentre os remanescentes, o de maior votação. Contudo, nessa situação, na hipótese de remanescer em segundo lugar mais de um candidato com votações similares, será qualificado 
Alternativas
Q4007641
Direito Constitucional Poder Executivo ,
Ano: 2022 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Paraipaba - CE Prova: CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Advogado |
Q4007641 Direito Constitucional
Entre as diversas competências impostas expressamente pela Constituição Federal de 1988, encontramos o rol que determina e limita as atribuições do Presidente da República.
São atribuições de competência privativa do Presidente da República.

I. Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
II. Dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, ainda que implique no aumento de despesa, desde que para criação de órgãos públicos.
III. Celebração de tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
Alternativas
Q4007642
Direito Constitucional Poder Legislativo ,
Ano: 2022 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Paraipaba - CE Prova: CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Advogado |
Q4007642 Direito Constitucional
Em consonância com a Lei nº 1.079 de 1950, que define os crimes de responsabilidade, podemos afirmar que será permitido a qualquer cidadão denunciar Ministro de Estado, por crime de responsabilidade. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que a denúncia citada deverá ser feita perante o(a)
Alternativas
Q4007643
Direito Constitucional Poder Executivo , Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment ,
Ano: 2022 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Paraipaba - CE Prova: CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Advogado |
Q4007643 Direito Constitucional
À luz da Lei 1.079 de 1950 que trata dos crimes de responsabilidade e da regulamentação do respectivo processo de julgamento, em que pesem os crimes contra a probidade na administração, é CORRETO afirmar que são crimes de responsabilidade contra a probidade na administração não prestar as contas relativas ao exercício anterior ao Congresso Nacional, após a abertura da sessão legislativa, no prazo máximo de 
Alternativas
Q4007644
Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal ,
Ano: 2022 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Paraipaba - CE Prova: CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Advogado |
Q4007644 Direito Processual Penal
Lei nº 9.099 de 95 vem dispor sobre os Juizado Especiais Cíveis e Criminais tratando-se do pedido, é definido que o processo será instaurado com a apresentação do pedido, em sua forma escrita ou oral, à Secretaria do Juizado. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que, registrado o pedido, independentemente de sua distribuição e autuação, a Secretaria do Juizado irá designar a sessão de conciliação a ser realizada no prazo máximo de quantos dias?
Alternativas
Q4007645
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários ,
Ano: 2022 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Paraipaba - CE Prova: CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Advogado |
Q4007645 Direito Tributário
Como ferramentas que buscam orientar e diminuir dúvidas inerentes ao Direito Tributário Brasileiro, podemos citar os princípios constitucionais do Direito Tributário. Nesse sentido, são princípios constitucionais do Direito Tributário:
Alternativas
Q4007646
Direito Processual Penal Ação Penal ,
Ano: 2022 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Paraipaba - CE Prova: CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Advogado |
Q4007646 Direito Processual Penal
Em conformidade com o Código de Processo Penal Brasileiro, nos casos em que somente se proceder mediante queixa, considera-se perempta a ação penal quando iniciada, e o querelante deixar de promover o andamento do processo em, no mínimo, quantos dias seguidos?
Alternativas
Q4007647
Direito Processual Penal Competência no Processo Penal ,
Ano: 2022 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Paraipaba - CE Prova: CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Advogado |
Q4007647 Direito Processual Penal
Em conformidade com a Lei 11.343 de 2006 que trata do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre drogas, aquele que incorrer em crime por importar drogas em desacordo com determinação legal ou regulamentar, se caracterizado ilícito transnacional, o processo e o julgamento dos crimes serão da competência da(do)
Alternativas
Respostas
41: B
42: D
43: C
44: A
45: E
46: E
47: D
48: B
49: A
50: C
51: C
52: B
53: D
54: E
55: A
56: D
57: B
58: E
59: E
60: C
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