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Ano: 2022
Banca:
CETREDE
Órgão:
Prefeitura de Paraipaba - CE
Prova:
CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Advogado |
Q4007634
Direito Constitucional
Sobre os legitimados a proporem mandado de
segurança coletivo, um dos remédios constitucionais
previstos pela Constituição Federal, é CORRETO afirmar que,
para defesa dos interesses de seus membros, poderá
impetrar mandado de segurança coletivo, associação
legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos