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CETREDE - 2019 - Prefeitura de Acaraú - CE - Procurador Trabalhista
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Q2048103

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Política Agrícola, Fundiária e Reforma Agrária ,

Ano: 2019 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Acaraú - CE Prova: CETREDE - 2019 - Prefeitura de Acaraú - CE - Procurador Trabalhista |

Q2048103 Direito Constitucional

A desapropriação é o procedimento pelo qual o Poder Público transfere para si a propriedade de terceiro, por razões e utilidade pública ou de interesse social. Analise as assertivas acerca da matéria e marque a opção CORRETA.

Alternativas

A desapropriação por utilidade pública consiste nas hipóteses em que o objetivo é neutralizar, de alguma forma, as desigualdades coletivas, tais como a reforma agrária ou o assentamento de colonos.

A desapropriação por interesse social ocorre quando a transferência do bem se afigura conveniente para a Administração.

A competência para declarar a utilidade pública de imóvel para fins urbanísticos é do Estado, compreendendo-se não só a desapropriação urbanística sancionatória, como também a desapropriação urbanística ordinária.

A desapropriação por zona abrange a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra realizada pelo Poder Público, e as zonas que vierem a sofrer valorização extraordinariamente em decorrência da mesma obra.

Consideram-se casos de interesse social as desapropriações para criação de estádios, aeródromos ou campos de pouso para aeronaves.

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Q2048106

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação , Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares ,

Ano: 2019 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Acaraú - CE Prova: CETREDE - 2019 - Prefeitura de Acaraú - CE - Procurador Trabalhista |

Q2048106 Direito Administrativo

No caso de um município pretender a aquisição de bens e serviços comuns, utilizando-se da modalidade de licitação pregão, deverá ser observado o seguinte critério:

Alternativas

Na fase preparatória, a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição com a convocação dos interessados por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local.

O prazo de validade das propostas da empresa vencedora será de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período.

Na fase externa do pregão, o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 5 (cinco) dias úteis.

Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, sendo que, no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos até a proclamação do vencedor.

Poderá ser exigida da empresa que pretenda participar do pregão garantia de proposta, aquisição do edital pelos licitantes e pagamento de taxas e emolumentos para cobrir despesas relacionadas ao processo licitatório.

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Q2048108

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,

Ano: 2019 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Acaraú - CE Prova: CETREDE - 2019 - Prefeitura de Acaraú - CE - Procurador Trabalhista |

Q2048108 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA sobre o que são tributos.

Alternativas

Todos os créditos do Poder Público que caracterizam receita de capital.

Contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, multas administrativas e taxa de coleta de resíduos sólidos.

Todos e quaisquer débitos inscritos em dívida ativa e cobrados por meio de execução fiscal.

Contribuição de intervenção no domínio econômico, taxa decorrente do exercício de poder de polícia e a anuidade da OAB.

IPTU, contribuição previdenciária e pedágio cobrado por concessionária de rodovia.

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Q2048117

Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Acaraú , Lei Orgânica do Município de Acaraú ,

Ano: 2019 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Acaraú - CE Prova: CETREDE - 2019 - Prefeitura de Acaraú - CE - Procurador Trabalhista |

Q2048117 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Acaraú, responda à questão.

É da competência comum do Município, observando as Constituições Federal, a Estadual e as Leis Complementares, o exercício das seguintes medidas, EXCETO

Alternativas

cuidar da saúde e da assistência social, da proteção e da garantia das pessoas portadoras de deficiências e dos idosos.

impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural.

autorizar a alienação, hipoteca, aforamento, comodato, arrendamento, utilização ou permuta de seus bens

registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais.

estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito; direitos humanos e do consumidor; profilaxia sanitária e efeitos das drogas; ecologia; sexologia; folclore e cultura cearense; ciências políticas e aspectos histórico-geográficos e socioeconômicos do Município.

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Q2048118

Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Acaraú , Lei Orgânica do Município de Acaraú ,

Ano: 2019 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Acaraú - CE Prova: CETREDE - 2019 - Prefeitura de Acaraú - CE - Procurador Trabalhista |

Q2048118 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Acaraú, responda à questão.

Nos termos da Lei Orgânica, o recesso legislativo municipal compreende

Alternativas

o período de 1º a 30 de julho e de 1º a 31 dos meses de dezembro e janeiro de cada ano.

todo o mês de julho e o mês janeiro de cada ano.

todo o mês de julho, a segunda quinzena do mês de dezembro e o mês de janeiro de 1 a 14.

todo o mês de julho, o intervalo entre Natal e Ano Novo e todo o mês de janeiro de cada ano.

o período de 1º a 30 de julho e de 1º a 31 de janeiro de cada ano.

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12: D

13: D

14: C

15: C

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