De acordo com a Lei Orgânica do Município de Acaraú, respond...
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Ano: 2019
Banca:
CETREDE
Órgão:
Prefeitura de Acaraú - CE
Prova:
CETREDE - 2019 - Prefeitura de Acaraú - CE - Procurador Trabalhista |
Q2048119
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Acaraú, responda à questão.
Marque (V) para as afirmativas VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS. Ao Município compete instituir impostos sobre
( ) propriedade predial e territorial urbana. ( ) transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ou acessão física de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia bem como cessão de direito a sua aquisição. ( ) vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel e gás de cozinha. ( ) serviços de qualquer natureza, a serem definidos em lei complementar federal, exceto os relativos à circulação de mercadorias e à prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
Marque (V) para as afirmativas VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS. Ao Município compete instituir impostos sobre
( ) propriedade predial e territorial urbana. ( ) transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ou acessão física de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia bem como cessão de direito a sua aquisição. ( ) vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel e gás de cozinha. ( ) serviços de qualquer natureza, a serem definidos em lei complementar federal, exceto os relativos à circulação de mercadorias e à prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
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