Com base no Estatuto da Pessoa Idosa, julgue o item a seguir.

Aos maiores de 60 anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, sendo necessário, para ter acesso ao benefício, que a pessoa idosa apresente documento específico emitido pelo órgão responsável pelo transporte.

Com base no Estatuto da Pessoa Idosa, julgue o item a seguir.

A vedação à discriminação e à fixação de limite máximo de idade permite a admissão da pessoa idosa em qualquer trabalho ou emprego, inclusive em concursos públicos, independentemente da natureza do cargo.

Com base no Estatuto da Pessoa Idosa, julgue o item a seguir.

O direito ao respeito assegurado à pessoa idosa abrange a preservação de sua imagem, identidade e autonomia.

Com base no Estatuto da Pessoa Idosa, julgue o item a seguir.

A pessoa idosa internada ou em observação tem direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar condições para sua permanência apenas no período noturno.

Com base no Estatuto da Pessoa Idosa, julgue o item a seguir.

Às pessoas idosas, a partir de 60 anos, que não possuam meios para prover sua subsistência é assegurado benefício mensal de um salário mínimo. 

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (LDB), julgue o item que segue.

O ensino religioso integra a formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, sendo sua matrícula facultativa.

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (LDB), julgue o item que segue.

A educação básica é formada pela educação infantil, pelo ensino fundamental e pela educação profissional técnica de nível médio.

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (LDB), julgue o item que segue.

Compete aos municípios oferecer o ensino médio e, com prioridade, a educação infantil em creches e pré-escolas.

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (LDB), julgue o item que segue.

De acordo com a LDB, a educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores. 

Considerando a Lei n.º 8.213/1991, que dispõe sobre planos de benefícios da previdência social, julgue o item a seguir.

O segurado facultativo mantém a qualidade de segurado pelo período de seis meses após a cessação das contribuições.

Considerando a Lei n.º 8.213/1991, que dispõe sobre planos de benefícios da previdência social, julgue o item a seguir.

A previdência social tem por finalidade assegurar aos seus beneficiários, mediante contribuição, meios indispensáveis de manutenção pelos seguintes motivos: incapacidade, desemprego involuntário, idade acima de 60 anos, tempo de efetiva contribuição, tamanho familiar e detenção ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

Considerando a Lei n.º 8.213/1991, que dispõe sobre planos de benefícios da previdência social, julgue o item a seguir.

A gestão administrativa da previdência social tem caráter democrático e descentralizado, com participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados. 

Considerando a Lei n.º 8.213/1991, que dispõe sobre planos de benefícios da previdência social, julgue o item a seguir.

Compete ao Conselho Nacional de Previdência Social apreciar e aprovar os planos e programas da previdência social.

Considerando a Lei n.º 8.213/1991, que dispõe sobre planos de benefícios da previdência social, julgue o item a seguir.

Os beneficiários do regime geral de previdência social classificam-se como segurados e dependentes.

Julgue o item seguinte, com base na Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei n.º 8.212/1991). 

Suponha que uma trabalhadora preste serviços de natureza contínua, por mais de dois dias por semana, a uma família, no âmbito residencial, em atividades sem finalidade lucrativa. Nessa hipótese, no que concerne a seu enquadramento previdenciário, a trabalhadora é considerada contribuinte individual.

Julgue o item seguinte, com base na Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei n.º 8.212/1991). 

Entre os princípios e diretrizes que a organização da previdência social deve obedecer estão a preservação do valor real dos benefícios e a previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional.

Julgue o item seguinte, com base na Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei n.º 8.212/1991). 

Considere que uma pessoa exerça simultaneamente duas atividades remuneradas sujeitas ao RGPS: uma como empregado e a outra como contribuinte individual. Nesse caso, para fins de filiação previdenciária, sua vinculação deve considerar a atividade que apresentar maior remuneração.

Julgue o item seguinte, com base na Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei n.º 8.212/1991). 

Suponha que uma pessoa física exerça, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com finalidade lucrativa. Nesse caso, consideradas as categorias de segurados obrigatórios, essa pessoa enquadra-se como contribuinte individual.

Com base na Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), julgue o próximo item. 

Suponha que uma mulher em situação de violência doméstica encontre-se em condição de vulnerabilidade social e econômica e necessite deixar a residência em que vivia com o agressor. Nesse contexto, o juiz poderá conceder auxílio-aluguel, observada a situação de vulnerabilidade, pelo período previsto na lei.

Com base na Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), julgue o próximo item. 

Considere que, após o registro de uma situação de violência doméstica, a ofendida apresente à autoridade policial suas alegações por escrito e solicite medidas protetivas de urgência. Nesse caso, ainda que não tenha sido instaurado inquérito policial e não exista ação penal ou cível em andamento, o pedido poderá ser apreciado, pois a concessão das medidas protetivas independe da existência desses procedimentos.