Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue o item seguinte, relativo ao disposto no Decreto n.º 11.531/2023, aos poderes da administração pública e ao controle exercido por ela.

Como regra, a lei determina que o órgão de assessoramento jurídico da administração pública deve realizar o controle prévio de legalidade dos convênios administrativos.

Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue o item seguinte, relativo ao disposto no Decreto n.º 11.531/2023, aos poderes da administração pública e ao controle exercido por ela.

O controle prévio de legalidade é o exercido pela administração pública antes do início da prática do ato administrativo ou antes de sua conclusão.

Com base nas disposições das Leis n.º 6.288/2002, n.º 7.114/2009 e n.º 8.759/2022, bem como da Lei Complementar n.º 70/2025, todas do estado de Alagoas, julgue o item a seguir.

As autarquias e as fundações públicas e privadas estaduais do estado de Alagoas são instituidoras compulsórias da Alagoas Previdência.

Com base nas disposições das Leis n.º 6.288/2002, n.º 7.114/2009 e n.º 8.759/2022, bem como da Lei Complementar n.º 70/2025, todas do estado de Alagoas, julgue o item a seguir.

Os fundos de natureza previdenciária atenderão, exclusivamente, ao pagamento mensal e corrente dos benefícios previdenciários devidos aos servidores, militares e seus dependentes, que lhes forem vinculados.

Com base nas disposições das Leis n.º 6.288/2002, n.º 7.114/2009 e n.º 8.759/2022, bem como da Lei Complementar n.º 70/2025, todas do estado de Alagoas, julgue o item a seguir.

A Alagoas Previdência deve constituir setor técnico próprio para acompanhar a gestão dos ativos não financeiros do fundo garantidor da Alagoas Previdência (FGAP/AL).

Com base nas disposições das Leis n.º 6.288/2002, n.º 7.114/2009 e n.º 8.759/2022, bem como da Lei Complementar n.º 70/2025, todas do estado de Alagoas, julgue o item a seguir.

O Poder Executivo do estado de Alagoas pode promover revisão da segregação de massa do regime próprio de previdência social mediante a transferência de segurados e beneficiários do fundo em capitalização para o fundo em repartição simples.

Julgue o item subsequente, de acordo com o disposto na Lei n.º 7.751/2015 e na Lei Complementar n.º 52/2019, ambas do estado de Alagoas.

Membro do conselho fiscal da Alagoas Previdência que seja condenado judicialmente perderá automaticamente o mandato assim que a decisão transitar em julgado.

Julgue o item subsequente, de acordo com o disposto na Lei n.º 7.751/2015 e na Lei Complementar n.º 52/2019, ambas do estado de Alagoas.

É possível a cumulação integral de mais uma pensão deixada por companheiro, no âmbito no regime próprio de previdência social do estado de Alagoas, do mesmo instituidor, se as pensões forem decorrentes do exercício de cargos acumuláveis previstos na Constituição Federal de 1988.

Julgue o item subsequente, de acordo com o disposto na Lei n.º 7.751/2015 e na Lei Complementar n.º 52/2019, ambas do estado de Alagoas.

A composição do conselho deliberativo da Alagoas Previdência é paritária, havendo membros titulares representantes do estado de Alagoas e dos segurados.

Julgue o item subsequente, de acordo com o disposto na Lei n.º 7.751/2015 e na Lei Complementar n.º 52/2019, ambas do estado de Alagoas.

A taxa de administração da Alagoas Previdência é cobrada com base em percentual do valor total do somatório da base de cálculo da contribuição de todo segurado ativo, relativo ao exercício financeiro anterior. 

No que se refere à dimensão técnico-operativa do serviço social, julgue o próximo item.

Para coibir possíveis violações éticas, o assistente social deverá compreender que o uso da entrevista no domicílio em que vive a família envolvida no estudo social representa a entrada da esfera pública na privacidade dos sujeitos que compõem o núcleo familiar.

No que se refere à dimensão técnico-operativa do serviço social, julgue o próximo item.

No âmbito da política de assistência social, a entrevista é um instrumento que pode ser utilizado pelo profissional de serviço social, seja no primeiro contato com o usuário, seja no decorrer do acompanhamento familiar.

No que se refere à dimensão técnico-operativa do serviço social, julgue o próximo item.

Durante a ditadura civil-militar no Brasil, a visita domiciliar passou a ter um perfil policialesco e fiscalizatório, dissociando-se do caráter da perspectiva dos direitos humanos inerente à prática profissional dos primórdios do serviço social.

No que se refere à dimensão técnico-operativa do serviço social, julgue o próximo item.

Os profissionais de serviço social podem realizar visitas institucionais com o intuito de conhecer, mapear e articular a rede de serviços promotora de direitos sociais.

No que se refere à dimensão técnico-operativa do serviço social, julgue o próximo item.

A comunicação verbal feita no âmbito de entrevista realizada no locus de trabalho do assistente social, isto é, no atendimento direto ao usuário, expressa maior formalidade que a exigida na escrita de um relatório ou parecer decorrente de uma perícia em serviço social. 

Acerca da institucionalização e do movimento de reconceituação do serviço social na América Latina, em particular no Brasil, julgue o item subsequente.

As três perspectivas atreladas ao processo de renovação do serviço social no Brasil são a tendência modernizadora, a reatualização do conservadorismo e a intenção de ruptura.

Acerca da institucionalização e do movimento de reconceituação do serviço social na América Latina, em particular no Brasil, julgue o item subsequente.

O denominado “Congresso da Virada”, no Brasil, é o marco inicial do Movimento de Reconceituação do Serviço Social na América Latina, que evidenciou o protagonismo brasileiro no processo de organização política e acadêmica, em particular pelo fortalecimento da nova via crítica em serviço social referenciada em Marx, na tradição marxista e questionadora do conservadorismo. 

Em relação às concepções e aos debates sobre instrumentos e técnicas do serviço social, julgue o item que se segue. 

Os instrumentos e as técnicas do serviço social são definidos em um compêndio universal, no qual o assistente social consulta os procedimentos sequenciais a fim de executá-los de modo padronizado e ético.

Em relação às concepções e aos debates sobre instrumentos e técnicas do serviço social, julgue o item que se segue. 

A entrevista é um processo dialógico entre o assistente social e os usuários do serviço social, processo este que é realizado com o intuito de intervir na realidade posta, possibilitar a expansão do pensamento reflexivo ou reduzir a alienação dos envolvidos no processo — profissional e participantes.

Em relação às concepções e aos debates sobre instrumentos e técnicas do serviço social, julgue o item que se segue. 

De acordo com a obra de Mary Ellen Richmond, uma das precursoras do serviço social, a entrevista é um instrumento de caráter conservador.