Questões de Concurso Público TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) 2025 para Técnico Judiciário – Área: Administrativa
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A classificação institucional da despesa orçamentária tem como finalidade evidenciar as unidades administrativas responsáveis pela execução da despesa.
O orçamento base zero, considerado um marco na evolução da tecnicidade orçamentária, é um método de organização e apresentação do orçamento público.
No plano plurianual, definem-se, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para as despesas relativas aos programas de duração continuada.
O crédito especial é utilizado para atender despesa insuficientemente dotada na lei orçamentária anual.
Na fixação da programação das cotas mensais, devem ser considerados os créditos adicionais e as operações extraorçamentárias, em especial os restos a pagar.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que visem à substituição de servidores serão contabilizados como despesa de custeio.
São consideradas receitas correntes as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas.
Em relação à despesa e à receita públicas, julgue o item subsequente.
Os restos a pagar inscritos na condição de não processados e que não forem liquidados serão bloqueados no dia 30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição, excetuados os restos a pagar relativos a algumas despesas previstas em norma, como as do Ministério da Saúde.