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CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Ciências Contábeis
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Q3702390

Direito Constitucional Teoria da Constituição ,

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Engenharia Civil |

Q3702390 Direito Constitucional

Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.

Alternativas

As normas programáticas, por traçarem apenas diretrizes para a atuação do Estado, são desprovidas de qualquer eficácia.

As normas de eficácia plena são aquelas que não podem ser alteradas por emenda à Constituição.

A norma constitucional de que não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel, é considerada, pelo STF, norma de eficácia contida.

A previsão constitucional de que é assegurada, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas, é considerada norma de eficácia contida.

A previsão constitucional de que o civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei, configura norma de eficácia limitada, haja vista a necessidade de integração legislativa.

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Q3702391

Direito Constitucional Direitos Sociais , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais ,

Q3702391 Direito Constitucional

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, assinale a opção correta.

Alternativas

A Constituição Federal de 1988 estabelece que o aviso prévio, direito do trabalhador urbano e rural, deve ser proporcional ao tempo de serviço, sendo, no mínimo, de trinta dias, nos termos da lei.

As atividades de associações só poderão ser suspensas por decisão judicial transitada em julgado.

O Ministério Público é legitimado para propor ação popular que vise à anulação de ato lesivo ao patrimônio público.

Os tratados internacionais sobre direitos humanos em que o Brasil seja parte terão força constitucional, independentemente de sua forma de aprovação.

O mandado de segurança destina-se a proteger qualquer direito líquido e certo quando o responsável pela ilegalidade ou pelo abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.

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Q3702392

Direito Constitucional Direitos Políticos , Direitos da Nacionalidade ,

Q3702392 Direito Constitucional

Mike nasceu em Nova Jersey (EUA), filho de mãe estadunidense e pai brasileiro, que, à época, estava a serviço do Brasil no consulado brasileiro em Nova Iorque. Atualmente, Mike tem 25 anos de idade e cumpre todas as demais condições de elegibilidade estabelecidas na Constituição Federal de 1988 (CF).

Nessa situação hipotética, conforme os direitos fundamentais previstos na CF, Mike

Alternativas

não poderá ser candidato a prefeito nas próximas eleições municipais, mas poderá ser candidato a deputado estadual ou distrital nas próximas eleições gerais.

poderá ser candidato a senador da República nas próximas eleições gerais, mas, caso eleito, não poderá ser presidente do Senado Federal, pois não é brasileiro nato.

não poderá ser candidato a deputado federal nas próximas eleições gerais, pois não é brasileiro nato.

poderá candidatar-se ao cargo de governador de estado ou do Distrito Federal nas próximas eleições gerais e, caso eleito, poderá exercê-lo.

poderá ser candidato a deputado federal nas próximas eleições gerais e, caso eleito pelo voto popular, poderá exercer o cargo de presidente da Câmara dos Deputados após eleição por seus pares.

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Q3702393

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,

Q3702393 Direito Constitucional

Acerca da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a opção correta.

Alternativas

Por integrarem a União, os territórios não poderão ser divididos em municípios.

É vedada à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios qualquer relação com cultos religiosos ou igrejas.

Para o desmembramento de estado, é necessária aprovação, por intermédio de plebiscito, da população diretamente interessada, isto é, apenas aquela da área a ser desmembrada.

O desmembramento de municípios, por meio de lei estadual, dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

O Distrito Federal é dividido em municípios, denominados cidades-satélites.

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Q3702394

Direito Constitucional Poder Executivo ,

Q3702394 Direito Constitucional

Assinale a opção correta a respeito das atribuições e responsabilidades do presidente da República.

Alternativas

As atribuições do presidente da República são indelegáveis, haja vista o exercício das funções de chefe de Estado e chefe de governo.

O presidente da República, ao responder por crime de responsabilidade, ficará suspenso de suas funções a partir do recebimento da denúncia pelo STF.

O Presidente da República pode dispor, mediante decreto, acerca da organização e funcionamento da administração federal, podendo criar ou extinguir órgãos públicos, desde que não implique aumento de despesa.

Na vigência de seu mandato, o presidente da República não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

O presidente da República, na vigência de seu mandato, somente poderá ser preso em flagrante de crime inafiançável.

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Q3702395

Direito Constitucional Poder Legislativo ,

Q3702395 Direito Constitucional

Em relação ao processo legislativo e às comissões parlamentares de inquérito (CPI), assinale a opção correta.

Alternativas

As CPI têm os mesmos poderes de investigação das autoridades judiciais, motivo por que podem determinar interceptação telefônica.

As CPI devem ter prazo certo de duração, porém há a possibilidade de prorrogação de seus trabalhos, os quais poderão ultrapassar os limites da legislatura.

As CPI podem propor ação de improbidade administrativa na hipótese de suas conclusões apresentarem desvios praticados por gestores públicos.

A matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada ou havida por prejudicada somente pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa mediante iniciativa da maioria absoluta dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.

Caso o veto presidencial a projeto de lei (PL) seja rejeitado pela maioria absoluta dos deputados e senadores em sessão conjunta, o PL será encaminhado ao presidente da República, para promulgação.

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Q3702397

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Poder Judiciário ,

Q3702397 Direito Constitucional

No que se refere ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

Alternativas

A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou por intermédio de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente.

Membro do Ministério Público do Trabalho pode ser nomeado pelo presidente da República para o cargo de procurador-geral da República, caso seu nome seja aprovado pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.

Os defensores públicos, após dois anos de exercício, têm como garantia a vitaliciedade, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas pela maioria absoluta de seus membros em sessão pública ou reservada, a depender do interesse envolvido.

Compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa, financeira e jurisdicional do Poder Judiciário.

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1: C

2: A

3: E

4: D

5: D

6: E

7: A

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