Questões MTE 2025 para Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (Prova 1)

Q3928647

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (Prova 1) |

Q3928647 Direito Constitucional

Com base nas disposições constitucionais e legais sobre a organização do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho, assinale a opção correta quanto à competência para a inspeção do trabalho no Brasil.

A

A competência para a fiscalização trabalhista é descentralizada, permitindo a atuação direta dos municípios.

B

A União pode delegar aos estados e municípios, mediante convênios, a execução da inspeção do trabalho.

C

A execução da inspeção do trabalho cabe aos sindicatos dos trabalhadores, sob supervisão da União.

D

A competência da União para organizar e manter a inspeção do trabalho é compartilhada com os estados e o Distrito Federal.

E

A Constituição Federal de 1988 atribui à União a competência exclusiva para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

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Q3928648

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (Prova 1) |

Q3928648 Direito do Trabalho

Acerca das atribuições do auditor-fiscal do trabalho, segundo a Lei n.º 10.593/2002, assinale a opção correta.

A

A verificação de registros em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) compete ao INSS, e não à auditoria-fiscal do trabalho.

B

Ao auditor-fiscal compete a fiscalização do recolhimento do FGTS e da contribuição social rescisória.

C

O auditor-fiscal possui competência para fiscalizar apenas a observância a dispositivos legais, não cabendo a ele a verificação do cumprimento de acordos coletivos, por exemplo.

D

A fiscalização das normas internacionais do trabalho ratificadas pelo Brasil é de competência exclusiva da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

E

A função do auditor-fiscal limita-se à lavratura de notificações orientadoras.

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Q3928649

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (Prova 1) |

Q3928649 Filosofia do Direito

Os estudos relacionados a direitos humanos normalmente atribuem a estruturação da área a determinados fundamentos e pressupostos metafísicos. Assinale a opção em que são apresentadas quatro correntes que defendem diferentes hipóteses de fundamentação dos direitos humanos.

A

corrente ético-jurídica, corrente positivista, corrente sociológica e corrente racional

B

corrente ético-jurídica, corrente pós-positivista, corrente racional e corrente humanista

C

corrente ético-jurídica, corrente sociológica, corrente positivista e corrente jusnaturalista

D

corrente jus filosófica, corrente pós-positivista, corrente humanista e corrente estruturalista

E

corrente jus filosófica, corrente jusnaturalista, corrente positivista e corrente racional

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Q3928650

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (Prova 1) |

Q3928650 Direitos Humanos

É frequente na literatura o entendimento de que os direitos humanos têm normatividade aberta. De acordo com essa tese, os direitos humanos

A

alcançam normas que não se limitam a uma única jurisdição.

B

são baseados primordialmente em princípios, aplicados a partir da técnica da ponderação de interesses.

C

são baseados igualmente em regras e princípios, aplicados a partir da técnica da subsunção.

D

apresentam regramento aberto à influência do direito internacional.

E

são baseados em regras, de modo que a consequência jurídica somente incidirá após a ocorrência da situação de fato.

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Q3928651

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (Prova 1) |

Q3928651 Direitos Humanos

Os direitos humanos se apresentam como uma complexa estrutura de valores, normas e princípios que são estabelecidos e afirmados em determinada conjuntura jurídica. Na atualidade, há um conjunto de princípios que se propõem a fortalecer os direitos humanos, de modo a efetivá-los, conforme descrito a seguir.

1 Princípio segundo o qual uma pessoa não pode renunciar a determinado direito humano.
2 Princípio segundo o qual os direitos humanos não se perdem com passar do tempo.
3 Princípio segundo o qual se impede a eliminação, a limitação ou o enfraquecimento dos direitos humanos.
4 Princípio segundo o qual cada direito humano depende do outro para a sua plena realização.

Os princípios de 1 a 4 apresentados são, respectivamente, denominados de

A

indisposição, prescritibilidade, vedação ao retrocesso e dependência.

B

irrenunciabilidade, atemporalidade, progressividade e conectividade.

C

irrenunciabilidade, imprescritibilidade, vedação ao retrocesso e interdependência.

D

irretratabilidade, atemporalidade, progressividade e interdependência.

E

irretratabilidade, imprescritibilidade, progressividade e conectividade.

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Q3928652

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (Prova 1) |

Q3928652 Direito do Trabalho

O direito trabalhista desempenha papel importante para o avanço da dimensão social dos direitos humanos na medida em que

A

garante a democratização das atividades produtivas pela remoção do arbítrio empresarial.

B

busca viabilizar o desenvolvimento de um modelo de capitalismo que conviva com os direitos humanos.

C

democratiza o arbítrio dos empresários para expropriar a força de trabalho.

D

concentra os processos decisórios trabalhistas no âmbito do empregador.

E

dissocia-se do direito social para equilibrar as relações de trabalho.

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Q3928653

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (Prova 1) |

Q3928653 Direito Internacional Público

Os direitos humanos apresentam ampla confluência com o direito internacional. Nesse sentido, a principal instituição diretamente vinculada aos direitos humanos, criada no período de vigência da Liga das Nações com vistas à promoção da paz e da justiça social foi

A

o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.

B

a Organização Internacional do Trabalho.

C

a Organização das Nações Unidas.

D

a Organização dos Estados Americanos.

E

a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico.

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Q3928654

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (Prova 1) |

Q3928654 Direito Internacional Público

A Carta das Nações Unidas, documento por meio do qual a Organização das Nações Unidas (ONU) foi criada e formalizada, atribui à ONU os propósitos de desenvolver relações amistosas entre as nações e traz explicitamente em seu texto a relação entre

A

direito humanitário, desenvolvimento e igualdade material.

B

força produtiva e desenvolvimento sustentável.

C

direitos civis, proteção do meio ambiente e paz.

D

direitos humanos, desenvolvimento e paz.

E

democracia e cooperação internacional.

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Q3928655

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (Prova 1) |

Q3928655 Direitos Humanos

A Constituição Federal de 1988 é considerada um marco da institucionalização dos direitos humanos no Brasil, principalmente por incluir em seu texto preceitos sobre

A

direito à moradia, controle de instituições e desenvolvimento nacional.

B

direito à segurança e à propriedade, participação política e soberania.

C

valorização do trabalho humano, função social da propriedade e vedação à tortura.

D

tripartição dos poderes, proteção à livre iniciativa e redução de desigualdades regionais.

E

inviolabilidade do direito à vida, promoção de direitos civis e arranjo federativo cooperativo.

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Q3928656

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (Prova 1) |

Q3928656 Direito Constitucional

Com base nos conceitos gerais do direito antidiscriminatório, julgue os itens a seguir.

I A igualdade é tanto um princípio quanto um objetivo da República Federativa do Brasil.
II A discriminação positiva é conhecida como política de ação afirmativa.
III A discriminação negativa é a ação que visa à exclusão de pessoas deliberadamente, em razão do enquadramento em um ou mais marcadores sociais sem justificativa válida.
IV A discriminação estrutural ultrapassa ações individuais, caracterizando-se pela existência de um sistema institucional que se volta à exclusão direta e indireta.

Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I, II e III estão certos.

B

Apenas os itens I, II e IV estão certos.

C

Apenas os itens I, III e IV estão certos.

D

Apenas os itens II, III e IV estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3928657

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (Prova 1) |

Q3928657 Direito do Trabalho

No que diz respeito à discriminação no trabalho, julgue os seguintes itens.

I A prévia formalização da relação trabalhista é imprescindível para a configuração de prática discriminatória no trabalho.
II Somente podem ser vítimas de discriminação no trabalho pessoas que ocupem postos de trabalho efetivos na organização.
III A ocorrência de práticas discriminatórias pode ser vislumbrada mesmo após a dispensa do empregado.
IV As práticas discriminatórias podem ser adotadas por agentes externos à organização, como agências de recrutamento e seleção e prestadores de serviços.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e III.

C

III e IV.

D

I, II e IV.

E

II, III e IV.

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Q3928658

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (Prova 1) |

Q3928658 Legislação Federal

A respeito de aspectos atinentes à igualdade racial, assinale a opção correta.

A

As práticas recreativas de discriminação racial não são consideradas racismo, sendo esta violência caracterizada por condutas estruturais ou individuais de exclusão de determinados indivíduos com base na raça.

B

O racismo é um processo ideológico, fundado na falaciosa ideia de hierarquia entre grupos humanos distintos, a qual confere aos grupos racialmente brancos o status completo de cidadania e de dignidade, e aos não-brancos, a condição de sub-humanidade ou de humanidade incompleta.

C

No Brasil, o mito da democracia racial deriva do entendimento de que, anteriormente à abolição da escravatura, as relações sociais no País se davam de forma pacífica, o que foi intensificado pela abolição.

D

A categoria raça apresenta correspondência natural com as etnias presentes no Brasil, sendo uma categoria biológico-genética.

E

A discriminação racial ocorre de maneira concomitante à discriminação de classe, de modo que o racismo não atinge as parcelas da população negra que tenham ensino superior completo.

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Q3928659

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (Prova 1) |

Q3928659 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Entre as inovações trazidas pela Lei Brasileira de Inclusão (LBI – Lei Federal n.º 13.146/2015) para o direito laboral da pessoa com deficiência, está

A

necessidade de demonstração do dolo para caracterizar a discriminação no ambiente de trabalho.

B

uma classificação mais restritiva para o conceito de discriminação.

C

a criação de ambientes de trabalho específicos para pessoas com deficiência.

D

reserva de vagas específicas para candidatos com aptidão plena e limitada.

E

uma nova definição para deficiência, de acordo com o modelo biopsicossocial.

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Q3928660

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (Prova 1) |

Q3928660 Direito do Trabalho

No que concerne às fontes e aos princípios do direito do trabalho, assinale a opção correta.

A

Em obediência ao princípio da intangibilidade salarial, é vedada a redução salarial, ainda que decorrente de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

B

Os acontecimentos políticos do país que servem de inspiração para a criação de normas trabalhistas são classificados como fonte material do direito do trabalho, ou seja, que vinculam o aplicador do direito e a sociedade.

C

Em observância ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva, a Reforma Trabalhista prestigiou a autonomia da vontade nos contratos de trabalho, desde que os aspectos negociados não sejam contrários às disposições de proteção ao trabalho.

D

As normas trabalhistas possuem função social e imperatividade e são inspiradas pelo princípio da irrenunciabilidade, de maneira que, em regra, a lei defende a disponibilidade voluntária de direitos do empregado na relação de trabalho.

E

À luz do princípio da primazia da realidade, a documentação formal apresentada pelo empregado e pela empresa tem prevalência sobre as condições de fato narradas e observadas.

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Q3928661

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (Prova 1) |

Q3928661 Direito do Trabalho

Acerca de aspectos relativos ao contrato de trabalho, julgue os itens a seguir.

I O contrato individual de trabalho é bilateral, consensual, oneroso e personalíssimo, de modo que, falecendo o empregado, seu posto de trabalho não se transmite por herança.
II Segundo entendimento atual do STF, é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada.
III Caracteriza-se como irregular, em todos os casos, a contratação de trabalhadores mediante contrato de trabalho por prazo determinado.
IV É nulo o contrato de experiência que estipule prazo de 30 dias prorrogável por igual período, pois a soma dos dois períodos não deve ser inferior a 90 dias.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e IV.

C

II e III.

D

I, III e IV.

E

II, III, IV.

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Q3928662

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (Prova 1) |

Q3928662 Direito do Trabalho

No que concerne às relações de emprego, bem como à alteração, à suspensão e à interrupção do contrato de trabalho, assinale a opção correta.

A

O empregado tem direito de se afastar do trabalho para acompanhar a sua companheira gestante em até 6 consultas ou exames médicos, sem prejuízo do seu salário e tampouco da contagem do tempo de serviço.

B

Conforme dispositivo da Lei Maria da Penha, o juiz pode determinar, quando necessário o afastamento da vítima do local de trabalho, a manutenção do vínculo trabalhista por até seis meses, período que deve ser computado como tempo de serviço e, portanto, fazer jus ao pagamento de salário.

C

Na relação de emprego, o risco da atividade econômica é tanto do empregador quanto do empregado, em decorrência da função social do contrato de trabalho.

D

O empregador não pode, de forma unilateral, alterar o contrato para fins de melhor organização empresarial, passando a exigir, por exemplo, o uso de uniformes dentro do ambiente de trabalho.

E

Em caso de extinção do estabelecimento, é permitida a transferência unilateral do empregado e, se este recusar, fica caracterizada a rescisão sem justa causa.

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Q3928663

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (Prova 1) |

Q3928663 Direito do Trabalho

Acerca das obrigações do empregador nos casos controvertidos de suspensão e interrupção do contrato de trabalho, julgue os itens a seguir.

I O período da licença-maternidade é computado como tempo de serviço para todos os fins, devendo o salário, durante a licença, ser pago à trabalhadora diretamente pelo empregador, o qual deve, ainda, efetuar os depósitos de FGTS.
II Durante o afastamento de trabalhador para prestação de serviço militar obrigatório, o empregador não é obrigado a pagar salário, mas a obrigatoriedade de realizar os depósitos do FGTS persiste.
III Em caso de afastamento de trabalhadora por duas semanas em virtude de aborto não criminoso, o período de afastamento deve ser computado como tempo de serviço para todos os fins e o empregador deve realizar os depósitos de FGTS.
IV O empregador deve realizar o recolhimento do FGTS em caso de afastamento de empregado por acidente de trabalho, ainda que o empregado em questão esteja em gozo de benefício previdenciário.

Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I, II e III estão certos.

B

Apenas os itens I, II e IV estão certos.

C

Apenas os itens I, III e IV estão certos.

D

Apenas os itens II, III e IV estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3928664

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (Prova 1) |

Q3928664 Direito do Trabalho

Em relação ao término do contrato de trabalho, assinale a opção correta.

A

Conforme jurisprudência dominante do TST, o abandono do emprego no curso do aviso prévio é considerado justa causa.

B

A demissão sem justa causa e a extinção por acordo são espécies de resilição do contrato de trabalho.

C

Caso um empregado, após trabalhar dois anos na mesma empresa, seja demitido sem justa causa, o aviso prévio devido a ele será de 30 dias.

D

O empregador poderá aderir ao pedido do empregado de dispensa de cumprimento do aviso prévio, porém sempre estará obrigado ao pagamento do respectivo valor.

E

O aviso prévio, cujo valor é estipulado com base no salário do empregado, é ato unilateral e direito irrenunciável.

Q3928665

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (Prova 1) |

Q3928665 Direito do Trabalho

Respondem por direitos trabalhistas, diretamente ou de forma subsidiária,

A

administradores com culpa no desempenho de suas funções.

B

acionista de sociedade anônima sem prova de ato culposo ou doloso.

C

sócios que não tenham participação ativa na gestão da empresa.

D

arrematante de alienação judicial de empresa.

E

sócios cuja sociedade possua bens suficientes para pagar as dívidas trabalhistas.

Q3928666

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (Prova 1) |

Q3928666 Direito do Trabalho

Julgue os seguintes itens, referentes às ligações societárias.

I O Código de Defesa do Consumidor pode ser aplicado subsidiariamente ao Direito do Trabalho.
II As obrigações trabalhistas não podem ser imputadas às sociedades coligadas.
III O conceito de grupo econômico não alcança qualquer efeito sobre os direitos dos trabalhadores das empresas envolvidas.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Questões de Concurso Público MTE 2025 para Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (Prova 1)

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