O empregado tem direito de se afastar do trabalho para acompanhar a sua companheira gestante em até 6 consultas ou exames médicos, sem prejuízo do seu salário e tampouco da contagem do tempo de serviço.  

Conforme dispositivo da Lei Maria da Penha, o juiz pode determinar, quando necessário o afastamento da vítima do local de trabalho, a manutenção do vínculo trabalhista por até seis meses, período que deve ser computado como tempo de serviço e, portanto, fazer jus ao pagamento de salário. 

Na relação de emprego, o risco da atividade econômica é tanto do empregador quanto do empregado, em decorrência da função social do contrato de trabalho. 

O empregador não pode, de forma unilateral, alterar o contrato para fins de melhor organização empresarial, passando a exigir, por exemplo, o uso de uniformes dentro do ambiente de trabalho.  

Em caso de extinção do estabelecimento, é permitida a transferência unilateral do empregado e, se este recusar, fica caracterizada a rescisão sem justa causa.