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Q2388722

Direitos Humanos Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos , Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José) ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia |

Q2388722 Direitos Humanos

A respeito da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), também conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, assinale a opção correta.

Alternativas

No sistema da CADH, os direitos essenciais das pessoas dependem da nacionalidade delas.

Os Estados signatários da CADH têm não somente o dever de obedecer às disposições da convenção como o de aprovar medidas internas, legislativas e de outras espécies, conforme necessário, a fim de gerar plena observância dela.

A CADH não veda nem estabelece restrições à aplicação da pena de morte, desde que esta esteja definida na legislação dos países e desde que estes garantam o devido processo legal aos acusados.

O direito ao duplo grau de jurisdição, que é aplicado em todos os processos criminais no Brasil, decorre da CADH.

A CADH protege, sem limitações, o direito de reunião pacífica e sem armas.

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Q2388723

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia |

Q2388723 Direito Constitucional

No que se refere aos estados federados, assinale a opção correta.

Alternativas

As competências dos estados federados são orientadas pelo princípio da exclusividade do interesse, o qual dispõe que as matérias de interesse exclusivamente regional interessam apenas aos estados.

Em virtude da repartição de competências que a CF define, os estados federados encontram espaço para exercer certo grau de soberania, embora de forma limitada.

O poder constituinte que os estados podem exercer na produção de suas constituições se caracteriza por ser inicial e independente, embora não seja ilimitado.

Na repartição de competências não tributárias, as competências que a CF não tenha atribuído à União ou aos municípios cabem, em princípio, aos estados-membros.

Em respeito às competências dos estados e à capacidade de que produzam sua própria constituição, as limitações ao poder decorrente são apenas as expressas na CF.

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Q2388724

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia |

Q2388724 Direito Constitucional

Com relação aos servidores públicos, assinale a opção correta.

Alternativas

Quaisquer servidores públicos eleitos para exercer mandato eletivo precisam afastar-se do exercício de suas funções anteriores.

O tempo de serviço do servidor afastado para exercer mandato eletivo contará para todos os fins legais, inclusive para efeito de promoções por merecimento.

Os servidores públicos em geral gozam das garantias de estabilidade e efetividade.

O tempo de serviço prestado a um ente da federação deve ser computado no estágio probatório do servidor aprovado para cargo de outro ente.

A legislação infraconstitucional não pode, em princípio, definir a remuneração de um cargo público como percentual da remuneração de outro cargo.

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Q2388725

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Ministério Público ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia |

Q2388725 Direito Constitucional

No que diz respeito ao Ministério Público, assinale a opção correta.

Alternativas

Como órgão essencial à função jurisdicional, o Ministério Público deve intervir em todos os processos judiciais.

A defesa do regime democrático por parte do Ministério Público compreende apenas a atuação do órgão no processo eleitoral.

O princípio da indivisibilidade é o que fundamenta a possibilidade de substituição de membros do Ministério Público uns pelos outros em processos.

Os membros do Ministério Público são regidos pelo regime estatutário dos servidores públicos em geral.

Em casos excepcionais, a fim de evitar atrasos na prestação jurisdicional, um juiz pode designar membro do Ministério Público ad hoc, para atuar em um processo.

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Q2388726

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Imposto ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia |

Q2388726 Direito Tributário

No que diz respeito a impostos, julgue os seguintes itens.

I Característica fundamental dos impostos é a de serem desvinculados de qualquer atividade específica do Estado.

II No caso de impostos ligados a fatos geradores específicos, como o imposto sobre a propriedade territorial urbana, sua receita é atrelada a determinados gastos do ente tributante.

III A União e os estados-membros, mas não os municípios, podem instituir impostos sobre fatos geradores não discriminados na CF, desde que observem as garantias dos contribuintes nela previstas.

Assinale a opção correta.

Alternativas

Apenas o item I está certo.

Apenas o item III está certo.

Apenas os itens I e II estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

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Respostas

6: B

7: D

8: E

9: C

10: A

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