Questões de Concurso Público MPC-SC 2022 para Procurador de Contas do Ministério Público
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A partir da normatização constitucional, legal e infralegal que rege a atuação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), julgue o próximo item.
Em virtude do sigilo fiscal, o TCE/SC não detém
competência para fiscalizar renúncia de receitas no âmbito
municipal.
Tendo em vista que o Ministério Público de Contas tem estatura constitucional, julgue o item seguinte.
Decisões do TCE/SC que imponham o dever de ressarcir ao
erário valor certo constituem título executivo e podem ser
executadas em juízo pelo procurador-geral do Ministério
Público de Contas de Santa Catarina.
Tendo em vista que o Ministério Público de Contas tem estatura constitucional, julgue o item seguinte.
Representações que, ofertadas pelo procurador de contas ao
TCE/SC, atendam aos critérios de seletividade dispensam o
exame dos requisitos de admissibilidade para serem
conhecidas e regularmente processadas.
Tendo em vista que o Ministério Público de Contas tem estatura constitucional, julgue o item seguinte.
O Ministério Público de Contas, essencial para a função
fiscalizadora e de controle externo do Estado, tem o dever de
defender a ordem jurídica, o regime democrático e a correta
utilização dos recursos públicos.
Tendo em vista que o Ministério Público de Contas tem estatura constitucional, julgue o item seguinte.
Compete ao Ministério Público de Contas de Santa Catarina
instaurar procedimento de investigação preliminar, inquérito
de contas bem como outros procedimentos administrativos
correlatos para apurar denúncias acerca de eventual
aplicação indevida de recursos públicos por entidade
particular recebidos mediante convênio celebrado com o
estado de Santa Catarina.