Questões de Concurso Público MPC-SC 2022 para Procurador de Contas do Ministério Público
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Em relação à vigência e ao conflito das leis, julgue o item a seguir.
O período de vacância de uma lei — vacatio legis —
consiste no período compreendido entre a data de sua
publicação e o início de sua vigência, e tem como finalidade
dar amplo conhecimento da lei, para que todos assimilem seu
conteúdo antes de sua entrada em vigor.
Acerca da capacidade para o casamento e da nulidade dessa instituição, julgue o item a seguir.
A ação de nulidade de casamento em razão de ele ter sido
celebrado entre pessoas casadas pode ser promovida
mediante ação direta do Ministério Público.
Acerca da capacidade para o casamento e da nulidade dessa instituição, julgue o item a seguir.
Em caso de divergência entre os pais acerca do
consentimento para a realização de casamento de menores de
dezoito anos de idade, qualquer um deles poderá recorrer ao
juiz para solução da desavença.
Acerca das prioridades atribuídas à pessoa idosa, julgue o item a seguir.
A idade será considerada como critério preferencial para o
caso de ocorrência de empate em concurso público.
Acerca das prioridades atribuídas à pessoa idosa, julgue o item a seguir.
Em se tratando de admissão da pessoa idosa em qualquer
trabalho ou emprego, são vedadas a discriminação e a
fixação de limite máximo de idade, independentemente da
natureza do cargo a ser ocupado.