Questões de Concurso Público TJ-RJ 2021 para Técnico Judiciário

Foram encontradas 9 questões

Q1860979 Direito Constitucional
A iniciativa para deflagrar o processo legislativo de criação de cargos públicos no âmbito dos tribunais de justiça é competência do
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Q1860981 Direito Constitucional

Considere os seguintes itens.


I A extensão, às uniões estáveis homoafetivas, do mesmo regime jurídico aplicável à união estável entre pessoas heterossexuais justifica-se e legitima-se pela direta incidência do princípio constitucional implícito que prevê o direito à busca da felicidade, entre outros princípios.

II A crítica jornalística é direito garantido na Constituição Federal de 1988 (CF) e plenamente aceitável contra aqueles que exercem funções públicas; o interesse social, que legitima o direito de criticar, sobrepõe-se a eventuais suscetibilidades que possam revelar as pessoas públicas.


No que se refere aos princípios fundamentais previstos na CF, assinale a opção que apresenta os princípios que fundamentam os itens I e II, respectivamente. 

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Q1860982 Direito Constitucional
Extrai-se do princípio da liberdade de criação, transformação e extinção de partidos políticos contido na CF o fundamento constitucional para resguardar 
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Q1860983 Direito Constitucional
Acerca da organização político-administrativa, assinale a opção correta.
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Q1860985 Direito Constitucional
Compete exclusivamente ao Congresso Nacional
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Q1860986 Direito Constitucional
Assinale a opção que apresenta atribuições do presidente da República e dos ministros de Estado, respectivamente.
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Q1860987 Direito Constitucional
Assinale a opção que apresenta órgão do Poder Judiciário que integra a justiça especializada. 
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Q1860988 Direito Constitucional
No que se refere às funções essenciais à justiça, é correto afirmar que a advocacia pública caracteriza-se por 
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Q1860998 Direito Constitucional

No que se refere a controle judicial dos atos administrativos, mandado de segurança, ação popular e ação civil pública, julgue os itens seguintes.


I Ato do Poder Judiciário que examine atos do Poder Legislativo, sob o aspecto da legalidade e da moralidade, não fere o princípio de independência dos poderes.

II Caberá mandado de segurança contra decisão de juízo de primeiro grau que indefira petição inicial em uma ação de rito comum.

III A ação popular constitui-se de um instrumento processual apropriado para anular desvios de recursos públicos praticados por gestores de autarquias e empresas públicas estaduais no exercício dessa função.

IV Qualquer pessoa física capaz tem legitimidade para propor ação civil pública, com o objetivo de proteger o patrimônio público, o meio ambiente e o patrimônio artístico, histórico, turístico e paisagístico.


Assinale a opção correta. 

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Respostas
1: D
2: A
3: B
4: A
5: E
6: C
7: D
8: D
9: B