Questões de Concurso Público Polícia Federal 2021 para Delegado de Polícia Federal
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Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item subsequente.
Cumpre ao STF julgar o recurso ordinário de habeas corpus
decidido em única instância pelo Tribunal Superior Eleitoral
(TSE).
Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item subsequente.
Compete à Advocacia-Geral da União exercer as atividades
de consultoria e assessoramento jurídico à Polícia Federal.
A respeito do controle de constitucionalidade no sistema constitucional brasileiro, julgue o item subsequente.
Conforme o conceito de bloco de constitucionalidade, há
normas constitucionais não expressamente incluídas no texto
da CF que podem servir como paradigma para o exercício de
controle de constitucionalidade.
A respeito do controle de constitucionalidade no sistema constitucional brasileiro, julgue o item subsequente.
Para o efeito do conhecimento da reclamação constitucional,
o STF admite o uso da teoria da transcendência dos motivos
determinantes das ações julgadas em sede de controle
concentrado.
A respeito do controle de constitucionalidade no sistema constitucional brasileiro, julgue o item subsequente.
É vedado ao Poder Legislativo efetuar o controle de
constitucionalidade repressivo de normas em abstrato.