Questões de Concurso Público PC-RR 2003 para Perito Papiloscopista
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Por erro da administração pública, foi expedido ato administrativo concedendo gratificação a servidor público que a ela não tinha direito. Um ano depois da concessão, a administração descobriu o erro.
Em face dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
O ato pode ser anulado judicialmente.
Determinado fiscal de vigilância sanitária da prefeitura fechou temporariamente, com fundamento em lei municipal, restaurante que vendia comida estragada.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte.
O ato do fiscal foi válido, mas o auto de infração deve
ser encaminhado ao juízo competente.
Acerca do conceito, da organização e dos fins do Estado, do governo e da administração pública, julgue o item subseqüente.
Os estados-membros são entes com personalidade de
direito público interno e externo, podendo firmar
tratados internacionais.
Acerca do conceito, da organização e dos fins do Estado, do governo e da administração pública, julgue o item subseqüente.
As fundações públicas integram a administração pública
e seus servidores podem ocupar cargo efetivo,
subordinados a regime jurídico estatutário.
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