Questões de Concurso Público Prefeitura de Fortaleza - CE 2017 para Procurador do Município
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Acerca de assuntos relacionados à disciplina da saúde e da educação na CF, julgue o item que se segue.
É permitida a intervenção do estado nos seus municípios nas
situações em que não for aplicado o mínimo exigido da receita
municipal nas ações e nos serviços públicos de saúde.
Acerca de assuntos relacionados à disciplina da saúde e da educação na CF, julgue o item que se segue.
Os municípios devem atuar prioritariamente no ensino
fundamental e na educação infantil, ao passo que os estados
devem atuar prioritariamente no ensino fundamental e no
médio.
Acerca de assuntos relacionados à disciplina da saúde e da educação na CF, julgue o item que se segue.
Desenvolver políticas públicas para a redução da ocorrência de
doenças e a proteção da saúde da população é competência
concorrente da União, dos estados, do DF e dos municípios.
A respeito das funções essenciais à justiça, julgue o item seguinte à luz da CF.
Aos defensores públicos é garantida a inamovibilidade e
vedada a advocacia fora das atribuições institucionais.
A respeito das funções essenciais à justiça, julgue o item seguinte à luz da CF.
Em decorrência do princípio da unidade, membro do MP não
pode recorrer de decisão proferida na segunda instância se o
acórdão coincidir com o que foi preconizado pelo promotor
que atuou no primeiro grau de jurisdição.