Questões de Concurso Público TRT - 17ª Região (ES) 2013 para Analista Judiciário - Área Administrativa
Foram encontradas 70 questões
As funções de confiança devem ser exercidas unicamente por quem não ocupa cargo de servidor público efetivo.
A dignidade da pessoa humana constitui princípio essencial, valor-fonte, no plano jurídico-constitucional, entre aqueles sobre os quais se assenta o Estado de Direito.
As normas constitucionais de eficácia limitada exigem lei integradora para sua efetiva aplicação
As normas definidoras dos direitos individuais são especificamente determinadas em números fechados e não admitem interpretação extensiva ou ampliativa
De acordo com a CF, os estados-membros possuem competência legislativa residual.