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CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal
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Q352117

Direito Penal Legislação Penal Especial ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q352117 Direito Penal

No que concerne aos crimes contra o índio, de genocídio e outros previstos na legislação penal extravagante e às penalidades previstas no Estatuto do Estrangeiro, assinale a opção correta.

Alternativas

O Estatuto do Índio, ao tipificar crimes contra os índios e contra a cultura indígena, não define um tipo especial de homicídio contra o índio, mas prevê causa especial de aumento da pena no caso de crime contra a pessoa, o patrimônio ou os costumes, no qual o ofendido seja índio não integrado ou comunidade indígena.

Impedir o acesso de alguém ou recusar-lhe atendimento em restaurantes, bares, confeitarias ou locais semelhantes abertos ao público, pelo único motivo desse alguém ser indígena, é crime previsto no Estatuto do Índio.

O falso testemunho, definido como crime contra a administração da justiça, quando praticado perante o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana ou perante comissão de inquérito por ele constituída, está sujeito a pena mais elevada que a prevista no CP brasileiro.

A medida de deportação é mais severa que a de expulsão, sendo ambas penalidades cominadas a algumas das infrações previstas no Estatuto do Estrangeiro, além da pena privativa de liberdade, no regime de reclusão ou detenção, da pena de multa e do banimento.

Na legislação penal brasileira há previsão típica de genocídio por omissão e genocídio culposo.

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Q352118

Direito Penal Penas privativas de liberdade , Regimes penitenciários , Livramento condicional , Conceito e consequências , Requisitos para a concessão , Legislação Penal Especial , Lei de Contravenções Penais - Decreto-Lei nº 3.688 de 1941 , Reincidência ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q352118 Direito Penal

No que se refere a temas relativos à teoria da pena, assinale a opção correta.

Alternativas

A reincidência influi no prazo de prescrição da pena de multa.

Não pode ser considerado reincidente quem, já condenado pela prática de crime por sentença transitada em julgado, no Brasil ou no estrangeiro, pratica contravenção penal.

Réu reincidente condenado à pena de quatro anos e dois meses deve, necessariamente, iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime fechado.

Não se somam as penas correspondentes a crimes diversos para o efeito do livramento condicional.

A pena de seis meses de detenção imposta a réu primário condenado pela prática de crime doloso cometido com grave ameaça à pessoa pode ser substituída por multa, com base no disposto no CP.

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Q352119

Direito Penal Culpabilidade ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q352119 Direito Penal

No que concerne à culpabilidade e às causas de sua exclusão, à disciplina do erro relevante em direito penal e às causas de exclusão da ilicitude, assinale a opção correta.

Alternativas

No modelo psicológico de culpabilidade, o dolo é normativo.

Todo erro penalmente relevante relacionado a uma causa de exclusão da ilicitude é erro de proibição indireto.

O erro de tipo evitável isenta de pena o agente.

Não se admite legítima defesa contra legítima defesa putativa.

A coação física absoluta é causa de exclusão da culpabilidade.

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Q352120

Direito Processual Penal Competência no Processo Penal , Competência criminal da Justiça Federal ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q352120 Direito Processual Penal

De acordo com o entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta acerca da competência jurisdicional.

Alternativas

Compete à justiça federal processar e julgar o crime de sabotagem contra serviço de transporte coletivo cuja conduta provoque danos aos equipamentos de informática que registram a frequência dos funcionários da empresa.

Compete à justiça federal processar e julgar o crime de redução a condição análoga à de escravo e o crime de venda de mercadoria imprópria ao consumo a esse conexo, cujas autorias sejam imputadas ao mesmo agente.

Compete à justiça federal da seção judiciária do DF processar e julgar crime de peculato praticado por servidor público integrante do quadro de pessoal efetivo do Ministério Público do DF e Territórios, orgão integrante do MPU.

Compete à justiça federal processar e julgar o crime e a contravenção penal a ele conexa praticados a bordo de aeronave estrangeira particular no espaço aéreo nacional.

Compete à seção judiciária da justiça federal local processar e julgar quaisquer crimes praticados por um índio contra outro índio dentro de reserva indígena demarcada.

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Q352121

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q352121 Direito Penal

A respeito de execução de penas e de medidas de segurança, assinale a opção correta.

Alternativas

O juiz poderá suspender, pelo período de dois a quatro anos, a pena não superior a dois anos do crime de lesão corporal de natureza grave de que resulte debilidade permanente de membro, desde que o sentenciado cumpra as condições impostas, que poderão ser modificadas mediante proposta do conselho penitenciário.

A permanência da custódia de preso em estabelecimento penal federal será pelo período da prisão cautelar ou, em caso de condenação definitiva, pelo período de execução da pena, salvo necessidade de transferência.

O descumprimento de medida cautelar diversa da medida de prisão obriga o juiz a decretar a prisão preventiva com fundamento na garantia da aplicação da lei penal.

A medida de segurança que impõe tratamento ambulatorial não poderá ser convertida, no juízo da execução, por internação, em razão do princípio de no reformatio in pejus.

A fiança depositada em juízo, em caso de condenação, servirá ao pagamento das custas processuais e à execução da pena de multa e, por isso, não se estende à reparação civil da vítima, que constitui condenação acessória fundamentada na sentença.

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Respostas

21: A

22: A

23: A

24: B

25: A

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