Assinale a opção correta no que se refere à Convenção de Nov...

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Q352196

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q352196 Direito Internacional Privado

Assinale a opção correta no que se refere à Convenção de Nova Iorque sobre a prestação de alimentos no estrangeiro.

A convenção estabelece a competência obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos para resolver controvérsias sobre sua interpretação e aplicação.

A invocação de suas disposições por um Estado-parte contra outro Estado-parte somente será possível se o estado invocativo estiver obrigado pela convenção.

A formulação de reservas é vedada pela convenção.

A convenção veda a adesão.

A convenção não se aplica aos pedidos de modificação das decisões judiciárias sobre prestação de alimentos.

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Assinale a opção correta no que se refere à Convenção de Nov...

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