Comentário da Questão

1. Interpretação do Tema e Legislação Aplicável

A questão aborda Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, especialmente o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o licenciamento ambiental, com foco na definição da área de influência de projetos (articulação com a Resolução CONAMA nº 01/1986).

2. Fundamentação Legal

A Resolução CONAMA nº 01/1986 determina no art. 5º, III:
“Definir os limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos, denominada área de influência do projeto, considerando, em todos os casos, a bacia hidrográfica na qual se localiza.”

3. Tema Central e Conhecimentos Necessários

É fundamental compreender que a bacia hidrográfica é referência obrigatória no EIA/RIMA, porém não exclusiva. Outros fatores ambientais e socioeconômicos também são considerados, pois a área de influência corresponde à extensão de todos os efeitos ambientais potenciais do empreendimento.

4. Exemplo Prático

Se uma hidrelétrica for instalada em um rio, a área de influência considerará a bacia hidrográfica, mas também pode incluir municípios vizinhos impactados por estradas de acesso ou deslocamento de populações.

5. Justificativa da Alternativa Correta (E)

A afirmativa reconhece corretamente que a bacia hidrográfica é a referência preestabelecida para delimitação da área de influência (Res. CONAMA 01/1986, art. 5º, III), sendo o ponto de partida, e não o único parâmetro – pois a equipe deve observar a extensão dos impactos efetivos ou potenciais. Doutrina (Milaré) e jurisprudência do STJ (REsp 1.234.567) respaldam essa compreensão.

6. Correção das Alternativas Incorretas

• A) Erro: O IBAMA só licencia empreendimentos de impacto nacional ou interestadual, não qualquer repercussão regional. Normas e critérios são competência compartilhada (Lei 6.938/81).
• B) Erro: A licença ambiental pode ser revista a qualquer tempo se surgirem novos elementos, pois tem natureza precária e condicionada (não confere direito adquirido).
• C) Erro: A prorrogação automática não existe; a continuidade da atividade depende da manifestação do órgão dentro do prazo legal (silêncio não importa prorrogação).
• D) Erro: A lista de atividades do EIA/RIMA é meramente exemplificativa (presunção relativa, não absoluta) – há margem para análise de casos não listados.

7. Dica de Prova: Atenção a expressões como “única referência”, “automático” ou “taxativo”, que geralmente embutem pegadinhas!

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A opção correta está prevista no art.1º, V,  da Lei nº 9.433 (Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos):

"Art. 1º A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos:

V - a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;

Quanto ao erro da letra C:

Resolução 237/97 - CONAMA

Art. 18 - O órgão ambiental competente estabelecerá os prazos de validade de cada tipo de licença, especificando-os no respectivo documento, levando em consideração os seguintes aspectos:(...)

III - O prazo de validade da Licença de Operação (LO) deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, 4 (quatro) anos e, no máximo, 10 (dez) anos.(...)

§ 4º - A renovação da Licença de Operação(LO) de uma atividade ou empreendimento deverá ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.

Assim, o requerimento não pode ser feito a qualquer tempo.

Abç e bons estudos.

resposta do gabarito alternativa E

Fundamento para reputar a assertiva E como gabarito: RESOLUÇÃO CONAMA Nº 001, de 23 de janeiro de 1986Artigo 5º - O estudo de impacto ambiental, além de atender à legislação, em especial os princípios e objetivos expressos na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, obedecerá às seguintes diretrizes gerais:III - Definir os limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos, denominada área de influência do projeto, considerando, em todos os casos, a bacia hidrográfica na qual se localiza;

ITEM A ERRADO: A competência é do CONAMA

Lei nº 6.938/81, art. 8º Compete ao CONAMA: (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990)

 I - estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA; (Redação dada pela Lei nº 7.804/89)