O MP, alegando iminente degradação ambiental, ajuizou...

Vamos analisar a questão que trata da tutela processual civil do meio ambiente, mais especificamente sobre a zona de amortecimento de um parque nacional. Esse é um tema importante dentro do Direito Ambiental, especialmente no que tange à proteção de unidades de conservação.

Tema Jurídico: A questão aborda a proteção de unidades de conservação e os chamados efeitos de borda, que são impactos de atividades externas a essas áreas que podem afetar sua integridade.

Legislação Aplicável: A Lei nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC). A zona de amortecimento está prevista no artigo 25 dessa lei, que define suas funções e importância.

Explicação do Tema Central: Em unidades de conservação como parques nacionais, a zona de amortecimento tem a função de minimizar os impactos negativos de atividades humanas nas áreas protegidas. O gestor da unidade, no caso o IBAMA, tem competência para gerenciar essas zonas.

Exemplo Prático: Imagine que uma rodovia seja construída próxima a um parque nacional. Embora fora dos limites do parque, seus efeitos podem incluir poluição sonora e aumento de incêndios, afetando a fauna e a flora do parque.

Justificativa da Alternativa Correta:

C - O autor da ACP preocupa-se com os chamados efeitos de borda, que, embora decorram de atividade antrópica fora das fronteiras da unidade de conservação, são da esfera de competência do gestor dessa unidade.

Essa alternativa está correta porque reconhece que, embora as atividades ocorram fora dos limites do parque, elas afetam a unidade de conservação e são de responsabilidade do gestor do parque (IBAMA), conforme a Lei do SNUC.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - O parque nacional é uma unidade de conservação de proteção integral, não de uso sustentável. Permitir a infraestrutura proposta na zona de amortecimento não é compatível com as diretrizes de proteção.

B - A ampliação de um parque nacional para incluir novas áreas requer modificação de seus limites, demandando, sim, uma lei específica. A alternativa ignora essa necessidade legal.

D - A competência para julgar a ação não é da justiça comum, mas sim da justiça federal, pois o IBAMA, uma autarquia federal, é parte interessada na proteção do parque.

E - As limitações administrativas impostas para a proteção ambiental não geram, em regra, direito a indenização, pois servem ao interesse público de preservação ambiental, conforme jurisprudência consolidada.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Sobre a alternativa C, correta, note o seguinte julgado do STJ (cortei para que coubesse no comentário). 

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. CONSTRUÇÕES IRREGULARES. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO FEDERAL.ZONA DE AMORTECIMENTO. ZONA CIRCUNDANTE. PARQUE NACIONAL DOS LENÇÓIS MARANHENSES. ÁREA ADMINISTRADA PELO IBAMA. AUTARQUIA FEDERAL. ART. 109, I, DA CF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

6. Compete ao órgão gestor federal zelar não apenas pela salvaguarda direta da Unidade de Conservação e de tudo o que nela se encontra ou

se faz, mas também pela sua proteção indireta, pois a ação humana ou

antrópica exercida fora das fronteiras da área é capaz, por conta

dos chamados efeitos de borda, de ameaçar sua integridade e até

mesmo existência.

7. Consoante a Súmula 150 do STJ, 'compete à Justiça Federal decidir

sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença,

no processo, da União, suas autarquias ou  empresas públicas.'

8. Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial,

conheço do Conflito para declarar a competência do Juízo Federal,

suscitado."

(CC 73028/MA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado

em 10.9.2008, DJe de 10.11.2009.)

Lembrando que a gestão de Unidades de Conservação Federais cabe ao ICMBio, conforme DECRETO Nº 7.515, DE 8 DE JULHO DE 2011

Art. 2^o No cumprimento de suas finalidades, e ressalvadas as competências das demais entidades que integram o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, cabe ao Instituto Chico Mendes, de acordo com as diretrizes fixadas pelo Ministério do Meio Ambiente, desenvolver as seguintes ações em nível federal:

IV - realizar a gestão e a regularização fundiária das unidades de conservação federais e apoiar a implementação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC;

Nossa, nada a ver com efeito de borda. Efeito de borda a maior insolação, a redução da umidade, etc, provocados pela quebra do ambiente na borda do fragmento. 

A zona de amortecimento tem vários km de largura.... 

A letra "b" está errada. 

A resposta está no parágrafo 6º do art. 22 da lei 9985/2000.

Art. 22.As unidades de conservação são criadas por ato do Poder Público.(Regulamento)

§ 6o A ampliação dos limites de uma unidade de conservação, sem modificação dos seus limites originais, exceto pelo acréscimo proposto, pode ser feita por instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a unidade, desde que obedecidos os procedimentos de consulta estabelecidos no § 2o deste artigo.

A letra "a" está errada porque o Parque Nacional é Unidade de Conservação de Proteção integral, e não de uso sustentável.