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Q322364

Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB Prova: CESPE - 2013 - TJ-PB - Juiz Leigo |

Q322364 Direito Processual Penal

Considerando a situação hipotética acima relatada e o que dispõe a Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a opção correta.

Alternativas

No caso apresentado, que caracteriza lesão corporal leve no âmbito doméstico, a ação penal é sempre pública condicionada à representação da vítima.

Delito de lesões corporais envolvendo ex-namorados não configura hipótese de incidência dessa lei, cujo objeto é a mulher vista sob a perspectiva de gênero e em condições de hipossuficiência ou vulnerabilidade, o que não se verifica no caso.

Na situação em apreço, não cabe o benefício da suspensão condicional do processo, que não se aplica aos crimes cometidos em contexto de violência doméstica, por expressa vedação legal.

Na situação apresentada, é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos visto que o agressor foi condenado a pena inferior a quatro anos.

Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida, tal como se configura o caso apresentado, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência de realização obrigatória, de ofício ou a requerimento do MP e especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia.

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Q322366

Direito Processual Penal Aplicação da Lei Penal Processual Penal , Lei Processual Penal no Tempo , Lei Processual Penal no Espaço ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB Prova: CESPE - 2013 - TJ-PB - Juiz Leigo |

Q322366 Direito Processual Penal

Acerca da aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço, assinale a opção correta.

Alternativas

De acordo com o princípio da imediatidade, serão exercidos sob a disciplina de legislação superveniente os atos processuais de processo em andamento ainda não iniciados.

Em relação à aplicação de lei processual penal no espaço, o princípio da territorialidade é a regra geral, exceto em caso de crime contra a vida ou a liberdade do presidente da República, crime contra a administração pública e de delito de genocídio cometidos no estrangeiro.

A lei processual penal posterior que, de qualquer modo, favoreça o agente deverá ser aplicada aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

De acordo com o entendimento majoritário, a lei processual penal posterior e mais gravosa ao réu não deve ser aplicada a fatos cometidos na vigência de norma anterior, em decorrência do princípio tempus regit actum.

Os prazos iniciados na vigência de determinada norma processual penal, em nenhuma hipótese, poderão ser afetados por norma processual posterior.

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Q322367

Direito Processual Penal Ação Penal , Da Ação Civil , Ação Penal - Noções Gerais , Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies , Definição, sistemas e alternativas ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB Prova: CESPE - 2013 - TJ-PB - Juiz Leigo |

Q322367 Direito Processual Penal

No que se refere à ação penal e à ação civil ex delicto , assinale a opção correta.

Alternativas

A conclusão, pelo juízo criminal, de que o fato narrado na denúncia não constitui crime ou a declaração da não existência de provas suficientes para a condenação do réu, assim como a proclamação da extinção da punibilidade, não obstam a propositura da ação civil ex delicto.

Não sendo proposta a ação penal para responsabilizar o agente por determinado crime, a vítima estará impedida de ingressar com ação civil no intuito de reparar os danos causados por esse crime, visto que, nesse caso, o crime não terá sido judicialmente comprovado.

A deflagração da persecução penal em juízo, em caso de ação penal pública condicionada, deve, obrigatoriamente, embasar- se nas informações existentes em inquérito policial.

Independentemente da espécie de ação penal, se a vítima conceder o perdão ao agressor, a punibilidade será extinta, devendo o juiz arquivar a denúncia.

O prazo decadencial para o início da ação penal pública condicionada — que pode ser iniciada com a representação do ofendido ou a requisição do ministro da Justiça — é de seis meses, contado a partir do conhecimento do autor do crime pelo ofendido ou seu representante.

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Q322368

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória , Da Prisão em Flagrante , Da Prisão Preventiva , Da liberdade provisória, com ou sem fiança ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB Prova: CESPE - 2013 - TJ-PB - Juiz Leigo |

Q322368 Direito Processual Penal

A respeito de prisões cautelares e liberdade provisória, assinale a opção correta.

Alternativas

A liberdade provisória obtida mediante comparecimento a todos os atos de instrução do processo e pagamento de fiança obrigatória é sempre admitida, independentemente do crime cometido.

A prisão em flagrante, assim como a prisão preventiva, é permitida apenas se o crime cometido for punível com pena privativa de liberdade superior a quatro anos de reclusão. A prisão preventiva é condicionada à imposição de medida

A prisão preventiva é condicionada à imposição de medida cautelar anterior e funciona em substituição a esta.

A exigência de que o crime cometido seja punível com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos não se aplica no caso de a prisão preventiva ser decretada para se garantir a execução de medidas cautelares anteriormente cominadas.

O pagamento de fiança é obrigatório para a colocação de preso em liberdade provisória, podendo a exigência da fiança ser cumulada com outra medida cautelar.

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Q322369

Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB Prova: CESPE - 2013 - TJ-PB - Juiz Leigo |

Q322369 Direito Processual Penal

No que concerne aos juizados especiais criminais e à suspensão condicional do processo, assinale a opção correta.

Alternativas

O prazo prescricional fica suspenso ao ser aceita a suspensão condicional do processo, o que não impede o beneficiado de discutir em juízo, sob a alegação de atipicidade ou de outra causa extintiva de punibilidade, a validade do acordo.

O benefício da suspensão condicional do processo pode ser revogado pelo juiz caso o beneficiário seja processado pela prática de outro crime ou descumpra quaisquer condições estabelecidas em juízo.

A suspensão do processo subordina-se à imposição cogente das medidas cautelares prevista no Código de Processo Penal (CPP), exceto no que se refere à prisão preventiva.

A participação do ofendido na suspensão condicional do processo é obrigatória, em especial no que se refere à discussão da reparação dos danos causados pela infração; desse modo, impede-se a rediscussão do objeto na esfera civil.

A suspensão condicional do processo que resulte na condenação do beneficiário da prática de crime doloso será obrigatoriamente revogada apenas se houver trânsito em julgado de sentença penal condenatória pela prática de novo crime.

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2: A

3: A

4: D

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