Assinale a opção correta acerca da execução das sentenças cr...

Vamos analisar a questão proposta sobre a execução das sentenças criminais e a suspensão condicional do processo nos juizados especiais estaduais. Este tema é essencial no direito processual penal, especialmente no contexto dos juizados especiais, regidos pela Lei nº 9.099/95.

Alternativa Correta: D

A alternativa D é a correta, pois descreve adequadamente o procedimento de suspensão condicional do processo. De acordo com o artigo 89 da Lei nº 9.099/95, quando o Ministério Público propõe a suspensão condicional do processo e o acusado aceita, o juiz pode receber a denúncia e, simultaneamente, suspender o processo, submetendo o acusado a um período de prova. Durante esse período, o acusado deve cumprir certas condições.

Exemplo prático: Imagine que um indivíduo seja acusado de um crime de menor potencial ofensivo. O Ministério Público propõe a suspensão condicional do processo, e o acusado aceita. O juiz, então, recebe a denúncia e suspende o processo, impondo ao acusado a obrigação de, por exemplo, prestar serviços comunitários durante o período de prova.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Esta alternativa está incorreta porque, segundo a legislação vigente, a multa não pode ser convertida em pena restritiva de direitos ou pena privativa de liberdade se não for paga. O artigo 51 do Código Penal estabelece que a multa será considerada dívida de valor, e não há previsão para tal conversão direta.

B - A execução das penas privativas de liberdade e restritivas de direitos não é necessariamente processada pelo juízo da condenação. Normalmente, a execução ocorre no juízo de execução penal, conforme as normas da Lei de Execuções Penais (Lei nº 7.210/84), que estabelece a competência do juízo da execução.

C - Está incorreta pois a multa penal não é paga à Receita Federal. No contexto dos juizados especiais estaduais, a multa é considerada dívida de valor e deve ser paga ao fundo gerido pelo Estado ou Distrito Federal, conforme regulamentado localmente.

E - Errada, porque o pagamento da multa não resulta na extinção automática da punibilidade de forma a não constar nos registros criminais. A extinção da punibilidade ocorre após o cumprimento integral da pena, mas os registros criminais podem permanecer por outros motivos, como antecedentes criminais.

Estratégia de Interpretação: Ao enfrentar questões desse tipo, é importante identificar as palavras-chave que remetem a legislações específicas, como "suspensão condicional do processo" e "execução das penas". Familiarize-se com os artigos relevantes da Lei nº 9.099/95 e do Código Penal que tratam desses assuntos.

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Art. 89Lei 9.099/95. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).

        § 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:

        I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;

        II - proibição de freqüentar determinados lugares;

        III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;

        IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

BONS ESTUDOS
A LUTA CONTINUA

  Art. 84. Aplicada exclusivamente pena de multa, seu cumprimento far-se-á mediante pagamento na Secretaria do Juizado.

Parágrafo único. Efetuado o pagamento, o Juiz declarará extinta a punibilidade, determinando que a condenação não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial.

Art. 85. Não efetuado o pagamento de multa, será feita a conversão em pena privativa da liberdade, ou restritiva de direitos, nos termos previstos em lei.

        Art. 86. A execução das penas privativas de liberdade e restritivas de direitos, ou de multa cumulada com estas, será processada perante o órgão competente, nos termos da lei.

Esta questão deveria ser anulada. 

A alternativa A é problemática. Por mais que a Lei 9099/1995 permita a conversão da multa em pena privativa de liberdade, o CP, em em seu art. 51, com a redação dada pela Lei 9268/1996, não a admite. Entende a doutrina que, neste caso, deve haver uma interpretação sistemática. 

Talvez, e quero acreditar nisso, o examinador considerou a alternativa A incorreta, por entender que a pena de multa também não possa ser convertida em restritivas de direito. O que, de fato, está em consonância com o pensamento doutrinário. 

Abraço a todos e bons estudos. 

Caros colegas,

A letra 'a' está errada porque o examinador misturou os dispositivos do CP e da Lei 9099/1995. Lembrar que esta lei é de 1995 e a Lei 9268, que alterou o caput do art. 51 do CP e determinou que a multa não paga se tornasse dívida de valor, é de 1996.

abçs

Apenas  para dar uma pequena contribuição, a alternativa "C" está errada, no art. 49 do CP, diz o seguinte:

"A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa.Sera, no mínimo de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa."