Questões de Concurso Público TCU 2011 para Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental

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Q209452 Direito Constitucional
Julgue os itens que se seguem, relativos à organização
político-administrativa do Estado brasileiro.

De acordo com a CF, a União e os estados-membros podem criar regiões de desenvolvimento visando à redução das desigualdades regionais.
Alternativas
Q209454 Direito Constitucional
Acerca do Poder Executivo e dos servidores públicos da
administração pública federal, julgue os itens seguintes.

A competência do presidente da República para conceder indulto pode ser delegada a alguns ministros de Estado.
Alternativas
Q209455 Direito Constitucional
Acerca do Poder Executivo e dos servidores públicos da
administração pública federal, julgue os itens seguintes.

O servidor público estável pode ser demitido mediante processo administrativo que lhe assegure ampla defesa, mesmo quando pendente o julgamento da ação penal ajuizada para apuração do mesmo fato.
Alternativas
Q209458 Direito Constitucional
Julgue o próximo item, relativo às funções essenciais da Justiça.

Ao contrário do Ministério Público e das defensorias públicas estaduais, a Advocacia-Geral da União, segundo a CF, não dispõe de autonomia funcional e administrativa.
Alternativas
Q209459 Direito Constitucional
A respeito dos orçamentos e da ordem econômica e financeira,
julgue os itens seguintes.

De acordo com a CF, constituem monopólio da União a pesquisa, a comercialização e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural.
Alternativas
Respostas
26: E
27: C
28: C
29: C
30: E