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Q53975

Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos , Teoria das nulidades , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade , Atos administrativos em espécie , Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo ( assuntos)

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Provas: CESPE - 2010 - DPU - Técnico em Comunicação Social - Publicidade e Propaganda | CESPE - 2010 - DPU - Analista Administrativo | CESPE - 2010 - DPU - Arquivista | CESPE - 2010 - DPU - Contador | CESPE - 2010 - DPU - Técnico em Comunicação Social - Jornalismo | CESPE - 2010 - DPU - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q53975 Direito Administrativo

Com relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.

Alternativas

Valendo-se de seu poder de autotutela, a administração pública pode anular o ato administrativo, sendo que o reconhecimento da desconformidade do ato com a lei produz efeitos a partir da própria anulação.

Pelo atributo da presunção de veracidade, a validade do ato administrativo não pode ser apreciada de ofício pelo Poder Judiciário.

Os atos administrativos discricionários, por sua própria natureza, não admitem o controle pelo Poder Judiciário.

Quanto à exequibilidade, o denominado ato administrativo perfeito é aquele que já exauriu seus efeitos, tornando-se definitivo e não podendo mais ser impugnado na via administrativa ou na judicial.

No que se refere às espécies de atos administrativos, a aprovação e a homologação são atos administrativos com igual significado e extensão.

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Q53976

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados ( assuntos)

Q53976 Direito Administrativo

No que se refere ao processo administrativo e aos poderes da administração, assinale a opção correta.

Alternativas

O princípio da gratuidade não se aplica ao processo administrativo, considerando-se a necessidade de cobertura das despesas decorrentes da tramitação.

O princípio da obediência à forma e aos procedimentos tem aplicação absoluta no processo administrativo, razão pela qual os atos do referido processo sempre dependem de forma determinada.

O denominado princípio da oficialidade não tem aplicação no âmbito do processo administrativo, pois a instauração do processo depende de provocação do administrado.

O poder disciplinar é aquele pelo qual a administração pública apura infrações e aplica penalidades aos servidores públicos e a pessoas sujeitas à disciplina administrativa, sendo o processo administrativo disciplinar obrigatório para a hipótese de aplicação da pena de demissão.

Prevalece no processo administrativo a aplicação do princípio da tipicidade, pelo qual a configuração de infração de natureza administrativa depende de descrição precisa na lei.

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Q53977

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas , Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. , Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado ( assuntos)

Q53977 Direito Administrativo

Quanto à responsabilidade civil da administração, assinale a opção correta.

Alternativas

O nexo de causa e efeito não constitui elemento a ser aferido na apuração de eventual responsabilidade do Estado.

O Brasil adotou a teoria da responsabilidade subjetiva do Estado, segundo a qual a administração pública somente poderá reparar o prejuízo causado a terceiro se restar devidamente comprovada a culpa do agente público.

A reparação do dano, na hipótese de prejuízo causado a terceiros pela administração, pode ser feita tanto no âmbito administrativo quanto no judicial.

As empresas prestadoras de serviços públicos não respondem pelos prejuízos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Em tal hipótese, o ressarcimento do terceiro prejudicado deve ser feito diretamente pelo agente causador do dano.

A teoria da irresponsabilidade do Estado é aplicável no direito brasileiro.

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Q53978

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta ,

Q53978 Direito Administrativo

Acerca da administração indireta na organização administrativa brasileira, assinale a opção correta.

Alternativas

As autarquias estão sujeitas a controle administrativo exercido pela administração direta, nos limites da lei.

A empresa pública é pessoa jurídica de direito privado organizada exclusivamente sob a forma de sociedade anônima.

A autarquia é pessoa jurídica de direito público dotada de capacidade política.

A fundação instituída pelo Poder Público detém capacidade de autoadministração, razão pela qual não se sujeita ao controle por parte da administração direta.

A sociedade de economia mista pode ser organizada sob quaisquer das formas admitidas em direito.

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Q53979

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,

Q53979 Direito Administrativo

De acordo com o disposto na Lei n.º 8.112/1990, na hipótese de inassiduidade habitual, a penalidade disciplinar a ser aplicada ao servidor público é de

Alternativas

multa.

suspensão de até 15 dias.

demissão.

advertência.

suspensão de até 30 dias.

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Q57122

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Provas: CESPE - 2010 - DPU - Analista Administrativo | CESPE - 2010 - DPU - Técnico em Comunicação Social - Rel Públicas | CESPE - 2010 - DPU - Sociólogo | CESPE - 2010 - DPU - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q57122 Direito Administrativo

A administração pública é gerida por diversos princípios que norteiam a conduta ética do servidor. A respeito dos princípios da administração pública, assinale a opção correta.

Alternativas

A licitação e o concurso público são, no Brasil, os dois principais instrumentos de impessoalidade, eficiência e, ao mesmo tempo, de igualdade de condições na garantia da profissionalização da atividade administrativa.

O princípio da impessoalidade implica, para a administração pública, o dever de agir segundo uma racionalidade comunicativa.

O princípio da impessoalidade, se aplicado de forma indiscriminada, provocará disfuncionalidade administrativa.

A aplicação do princípio da impessoalidade pode redundar em desigualdade e(ou) discriminação por não considerar as especificidades de cada caso.

A meritocracia, empregada na administração pública como forma de avaliação de desempenho, é incompatível com a impessoalidade administrativa.

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Q451741

Direito Administrativo Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor , Organização da Administração Pública ,

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q451741 Direito Administrativo

As organizações de utilidade pública, sem finalidade lucrativa, originadas na sociedade civil, e não no governo, constituem um importante setor da economia. O setor que representa tais organizações é o

Alternativas

setor privado.

primeiro setor.

segundo setor.

terceiro setor.

setor civil.

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Q451755

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas ,

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q451755 Direito Administrativo

A teoria que considera que a responsabilidade civil do Estado depende da comprovação de culpa de seus agentes denomina-se teoria da

Alternativas

culpa anônima.

responsabilidade integral.

irresponsabilidade.

responsabilidade civilística.

responsabilidade objetiva.

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Q451756

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas ,

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q451756 Direito Administrativo

No que concerne à administração pública e à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

Alternativas

A responsabilidade civil objetiva não abrange as pessoas jurídicas de direito privado.

A responsabilidade civil objetiva não atende aos serviços não essenciais.

O sistema jurídico brasileiro jamais adotou a responsabilidade direta do agente público, a qual está ligada à teoria da irresponsabilidade do Estado.

A responsabilidade civil objetiva do Estado não está prevista na Constituição Federal de 1988.

Pela teoria da responsabilidade solidária do Estado, o lesado pode mover ação contra o servidor ou contra o Estado.

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Q451757

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas ,

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q451757 Direito Administrativo

No Brasil, a responsabilidade civil do Estado, em relação aos danos causados a terceiros, é

Alternativas

dependente de culpa do agente do estado.

subjetiva, passível de regresso.

objetiva, insuscetível de regresso.

objetiva, passível de regresso.

subjetiva, insuscetível de regresso.

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Q451767

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão ,

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q451767 Direito Administrativo

As modalidades de licitação incluem

Alternativas

tomada de preços, pregão presencial, pregão eletrônico e convite.

pregão eletrônico, execução de obras, leilão e concurso

concorrência, pregão presencial, hasta pública e leilão.

convite, concurso, leilão e alienação.

concessão de direito real de uso, tomada de preços, convite e pregão presencial.

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Q451768

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Inexigibilidade de licitação ,

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q451768 Direito Administrativo

Configura situação de inexigibilidade de licitação a contratação

Alternativas

de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.

de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual.

de serviços técnicos de restauração de obra de arte e bens de valor artístico, de natureza singular.

realizada por empresa pública com suas subsidiárias e controladas, especialmente para aquisição de bens, desde que o preço seja compatível com o de mercado.

ou compra de serviços para o abastecimento de navios e embarcações, quando em estada eventual de curta duração em portos diferentes de suas sedes.

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Q451769

Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] , Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro ,

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q451769 Direito Administrativo

Os contratos administrativos podem, com as devidas justificativas, ser alterados unilateralmente pela administração, quando

Alternativas

for conveniente a substituição da garantia de execução

se buscar restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis.

houver necessidade de modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.

for necessária modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.

houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

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Q451770

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Conceito, classificação, afetação e desafetação ,

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q451770 Direito Administrativo

Quanto aos bens públicos, assinale a opção correta.

Alternativas

São bens de uso comum do povo os prédios públicos em que se localizam as repartições públicas de atendimento à população.

Os bens de uso comum constituem o aparelhamento material da administração para atingir suas finalidades.

Os bens públicos pertencentes a uma autarquia municipal podem ser onerados por hipoteca judicial

Os bens públicos de uso comum possuem, como característica, a disponibilidade.

Os bens públicos dominicais são, via de regra, alienáveis, desde que observados os requisitos legais.

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1: B

2: D

3: C

4: A

5: C

6: A

7: D

8: D

9: E

10: D

11: A

12: C

13: E

14: E

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