No que concerne à administração pública e à responsabilidade...

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Q451756

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q451756 Direito Administrativo

No que concerne à administração pública e à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

A responsabilidade civil objetiva não abrange as pessoas jurídicas de direito privado.

A responsabilidade civil objetiva não atende aos serviços não essenciais.

O sistema jurídico brasileiro jamais adotou a responsabilidade direta do agente público, a qual está ligada à teoria da irresponsabilidade do Estado.

A responsabilidade civil objetiva do Estado não está prevista na Constituição Federal de 1988.

Pela teoria da responsabilidade solidária do Estado, o lesado pode mover ação contra o servidor ou contra o Estado.

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