Questões de Concurso Público DPU 2010 para Arquivista

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Q53972 Direito Constitucional
Conforme o art. 6.º, da Lei Complementar n.º 70/1991, é prevista para as sociedades civis de prestação de serviços de profissões legalmente regulamentadas, isenção do recolhimento de contribuição para o financiamento da seguridade social. O art. 56 da Lei Ordinária n.º 9.430/1996, no entanto, revogou referida isenção. Tendo por base essa situação e levando em consideração o princípio constitucional da hierarquia das normas e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.
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Q53973 Direito Constitucional
Considerando os direitos fundamentais contidos na CF, assinale a opção correta.
Alternativas
Q53974 Direito Constitucional
A respeito dos princípios e normas que regem a administração pública brasileira, assinale a opção correta.
Alternativas
Q53975 Direito Administrativo
Com relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.
Alternativas
Q53976 Direito Administrativo
No que se refere ao processo administrativo e aos poderes da administração, assinale a opção correta.
Alternativas
Respostas
21: A
22: C
23: E
24: B
25: D