Questões de Concurso Público CNU 2024 para Bloco 1 a 7 - 2° Simulado

[Questão inédita] A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece o direito fundamental de acesso à informação pública pelos cidadãos, garantindo o acesso a documentos públicos a qualquer pessoa, física ou jurídica. O objetivo principal dessa Lei é, assim, promover a transparência na gestão pública, fortalecendo a democracia e possibilitando o controle social sobre as ações do governo. No caso do eventual indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão no prazo de

[Questão inédita] Segundo a Lei de Acesso à Informação, são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam, por exemplo, pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional ou prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação levando em consideração sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade ou do Estado, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: 

[Questão inédita] A Lei 14.129, de 29 de março de 2021, dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública. De acordo com o texto dessa Lei, ela é aplicada:

[Questão inédita] Leia as assertivas a seguir:

I - a possibilidade aos cidadãos, às pessoas jurídicas e aos outros entes públicos de demandar e de acessar serviços públicos por meio digital, sem necessidade de solicitação presencial;

II - a transparência na execução dos serviços públicos e o monitoramento da qualidade desses serviços;

III - o incentivo à participação social no controle e na fiscalização da administração pública;

IV - o dever do gestor público de prestar contas diretamente à população sobre a gestão dos recursos públicos;

V - o uso de linguagem técnica em qualquer caso, mesmo que de difícil compreensão a qualquer cidadão.


De acordo com a Lei 14.129, de 29 de março de 2021, são princípios e diretrizes do Governo Digital e da eficiência pública aqueles representados em: 

[Questão inédita] Levando em consideração o Decreto 9.203, de 22 de novembro de 2017, que dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, é correto afirmar: